GABINETE · 9 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 425, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 425, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“ALTERA, ACRESCE E REVOGA, DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR E ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º Fica alterado o Art. 9º alínea “b” da lei nº 399, de 29 de setembro de 2023, para
tornar extintos os cargos de Vigia e de Motorista, e passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 9° - O Quadro dos cargos de provimento efetivo de carreira é integrado por:
Assistente Administrativo
II - Auxiliar Legislativo, nas especialidades:
a) Auxiliar de Serviços Gerais;
b) Operador de som
Art. 2º Altera-se o disposto no anexo II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO, QUADRO I, da Lei nº 399, de 29 de setembro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte texto:
CARGOS DE NÍVEL BÁSICO – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - QUANTITATIVO
CARREIRA
CARGOS
QUANTIDADE DE VAGAS
Auxiliar Legislativo
Auxiliar de Serviços Gerais
03
Operador de Som
01
Art. 3º Altera - se o disposto no anexo II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO, QUADRO II, da lei nº 399, de 29 de setembro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte texto:
REGIME
DE TRABALHO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFETIVO
40 HORAS
Auxiliar de Serviços Gerais
Operador de som
I
II
III
IV
A
R$ 1.412,00
R$ 1.472,00
R$ 1.492,00
R$ 1.552,00
B
R$ 1.470,00
R$ 1.475,00
R$ 1.480,00
R$ 1.485,00
C
R$ 1.490,00
R$ 1.495,00
R$ 1.500,00
R$ 1.560,00
D
R$ 1.600,00
R$ 1.650,00
R$ 1.720,00
R$ 1.800,00
Parágrafo único. Se a contratação do servidor ocorrer após 1º de janeiro de 2025, os proventos deverão ser equiparados ao salário mínimo vigente à época da contratação, ou deverá ser feita reposição salarial de acordo com a diferença do salário mínimo vigente
Art. 4º Altera-se o disposto no anexo III CARGO ISOLADO, da lei nº 399, de 29 de setembro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte texto:
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
Assistente Administrativo
03
Nível Médio Completo
R$ 1.420,00
Assistente Administrativo (PCD)
01
Nível Médio Completo
R$ 1.420,00
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Cantá – RR, 06 de junho de 2024.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal