GABINETE · 7 de junho de 2024
LEI Nº. 418, DE 06 DE JUNHO DE 2024
GABINETE
LEI Nº. 418, DE 06 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO GRUPO MAGISTÉRIO (PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA), PARA ATENDER A NECESSIDADE POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, FAZ SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o disposto nas Leis Municipal nº 089/2003, Lei nº 386/2022, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, professores da Educação Básica, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Rede Pública Municipal de Ensino, distribuídos da seguinte forma:
I - Professores de educação infantil;
II - Professores dos anos iniciais do ensino fundamental/educação especial;
III - professores dos anos finais do ensino fundamental.
Art. 2º - A contratação autorizada por esta lei será precedida de Processo Seletivo Simplificado de provas de título, que será regulamentado por seu respectivo Edital.
Art. 3º - O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição não inferior a 02 (dois) dias e estabelecerá os critérios de classificação para a contratação e o número de vagas a serem preenchidas.
Art. 4º - Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo Simplificado de contratação.
Art. 5º - A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos no Edital de chamamento, será publicada em data estipulada no referido Edital.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela constituição de comissão para a realização e acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, podendo fazer a contratação de especialista para a análise de títulos, de conformidade com a legislação que rege as contratações para o serviço público.
Art. 7º - Os contratos temporários, autorizados por esta lei, cumprirão o regime de trabalho para suprir a necessidade em caráter excepcional das escolas da rede municipal de ensino, decorrentes de desistências de professores dos últimos processos seletivos, afastamentos legais de servidores no exercício da docência e aquelas que precisam ser supridas por inexistência de candidatos concursados e habilitados e atenderá a necessidade do ensino público compreendido em:
I - Ministrar aulas em período normal;
II - Ministrar aulas de reforço no contra turno ou em horário específico entre turnos;
III - Executar programas de correção de fluxo dos alunos;
IV - Implantar projetos educacionais de recuperação e recomposição de aprendizagem;
V - Lecionar em classes atribuídas a docentes que se encontram afastados ou de licença, nos termos da legislação em vigor.
VI - Substituição de docentes por desistência em concurso público ou processo seletivo.
VII – Ministrar aulas, auxiliar outro professor e assistir alunos da educação especial.
Art. 8º - A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições e obediência são as especificadas na Lei nº 386/2022 – Plano de Carreira do Magistério, Lei 089/2003 - Estatuto do Servidor.
Art. 9º - Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
Art. 10 - Os contratados serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos conforme a legislação municipal, Lei nº 088/2003 – Plano de Carreira do Magistério e Estatuto do Servidor Municipal.
Art. 11 - Serão asseguradas 10% (dez por cento) das vagas da presente contratação para candidatos PCD (pessoa com deficiência), desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, em obediência a legislação pertinente.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 13 - A Lei autorizativa terá vigência para o ano de 2024, prorrogável por mais um ano a contar da homologação do resultado final.
Art. 14 - As contratações dos professores poderão ser rescindidas a qualquer tempo no caso de cessar a necessidade excepcional e por interesse da administração Pública.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cantá – RR, 06 de junho de 2024.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal