GABINETE · 3 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantá para o exercício de 2022.
O Prefeito do Município de Cantá, senhor ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária da data de 20 de dezembro 2021, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Cantá para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 55.811.141,20, (Cinquenta e cinco milhões, oitocentos e onze mil, cento e quarenta e um reais e vinte centavos):
I - Orçamento Fiscal em R$ 43.967,667,61, (Quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.843.473,59, (Onze Milhões Oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Receitas Correntes
39.801.175,34
Receita de Impostos Taxas e Contribuições
2.353.720,37
Receita Patrimonial
40.672,50
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
37.406.782,47
Outras Receitas Correntes
0,00
Receita de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferência de Capital
18.634.510,53
Subtotal
58.435.685,87
II - RECEITA DOS FUNDOS ESPECIAIS
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
16.761.254,52
Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE
2.164.794,57
Fundo Municipal de Saúde - FMS
7.116.047,15
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
1.319.339,58
Subtotal
27.361.435,82
III - DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB
-2.624.544,67
Subtotal
--2.624.544,67
IV RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS
(=) Receita Total Disponíveis
55.811.141,20
Subtotal
--2.624.544,67
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
01 - Legislativa
1.386.424,90
04 - Administração
3.807.272,21
06 - Segurança Publica
288.354,14
08 - Assistência Social
2.314.418,88
10 - Saúde
9.529.054,71
12 - Educação
20.713.638,69
13 - Cultura
502.050,51
14 - Direitos da Cidadania
1.836.643,51
15 - Urbanismo
6.904.946,12
17 - Saneamento
500.000,00
18 - Gestão Ambiental
3.409.588,76
20 - Agricultura
1.401.422,63
25 - Energia
2.020.295,56
27 - Desporto e Lazer
638.108,96
99 - Reserva de Contingência (Geral)
558.921,62
TOTAL
55.811.141,20
II - POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO/UNIDADE
VALOR
01.01.01 -Câmara Municipal de Cantá
1.136.424,90
02.01.01 - Gabinete do Prefeito
464.426,49
02.01.02 – Procuradoria
47.000,00
02.01.03 - Controle Interno
22.000,00
02.01.04 - Ouvidoria
12.000,00
02.02.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
745.736,15
02.02.02 - Gestão Administrativa e Planejamento
60.000,00
02.02.03 - Gestão Financeira
1.503.347,81
02.03.01 - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 70%
11.731.811,92
02.03.03 - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 30%
5.029.442,60
02.04.01 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
227.056,55
02.04.02 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
1.060.533,05
02.04.03 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE
914.794,57
02.04.04 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS FNDE
1.250.000,00
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.037.187,95
02.05.02 - MANUTENÇÃO DO FUS - RECURSOS PRÓPRIO 15%
376.864,61
02.05.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO GER
130.166,24
02.05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO DO SUS
4.884.835,91
02.05.05 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS FMS
2.100.000,00
02.06.01 - FUNDO MUNIC. DE ASSIST. E AÇÃO SOCIAL -FMAS- RECURSO FEDERAL
554.337,33
02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
409.434,12
02.06.03 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS FMAS
550.000,00
02.06.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
800.647,43
02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
143.968,50
02.07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.265.620,26
02.08.00 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE TURISMO E LAZER
357.966,95
02.08.01 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTE
213.108,96
02.08.02 - MANUTENÇÃO DO SETOR CULTURAL
144.083,56
02.08.03 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE TURISMO E LAZER
75.000,00
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
776.048,83
02.09.02 - GESTÃO DE CONVÊNIOS AGRÍCOLAS
963.602,79
02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
1382.569,54
02.10.02 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS - GERAL
10.988.505,41
02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
199.699,50
02.13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ÍNDIO
455.643,51
02.14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO
288.354,14
90.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
558.921,62
TOTAL
55.811.141,20
III – As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de 7% (sete por cento), relativas ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizada no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.
Parágrafo Único. O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Cantá, para suplementação de qualquer órgão ou Secretaria, sem autorização legislativa.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
§ 1º Em conformidade com o Art. 30 – Inc. V – Parágrafo Único da Lei Municipal de nº.352/2021 – LDO 2022, ficará disponibilizado nessa Lei, o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano, de carreiras e salários, ou caso seja possível, que os valores aqui mencionados, sejam utilizados para pagamento de auxílio alimentação, exclusivamente aos servidores efetivos objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições do servidor público.
§ 2º A revisão do plano, de carreiras e salários mencionado no parágrafo anterior, trata-se da atualização nos valores dos anexos das Leis Municipais de nº. 241 e 242/2012.
§ 3º O Chefe do Executivo encaminhará em tempo hábil para apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei constando aatualização dos anexos mencionados anteriormente, ou Projeto de Lei criando o auxílio alimentação em benefício dos servidores efetivos para que seja executado a partir do mês de janeiro do ano de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, Cantá/RR, 28 de Dezembro de 2021.
ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal