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Congresso

GABINETE · 14 de agosto de 2020

LEI MUNICIPAL N.º 333/2020

GABINETE

LEI MUNICIPAL N.º 333/2020

LEI MUNICIPAL Nº 333/2020 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

“Denomina a Unidade Básica de Saúde Tipo I, situada na BR 432, Vila Santa, no município de Cantá, como: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MIGUEL ALVES DE MATOS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 83, Inciso XV da Lei Orgânica do Município de Cantá, FAÇO SABER que a Câmara do Município de Cantá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - FICA DENOMINADA por esta Lei a Unidade Básica de Saúde Tipo I, situada na BR 432, Vila Santa, no município de Cantá, como: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MIGUEL ALVES DE MATOS”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Cantá - RR, 12 de agosto de 2020

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1203, em 14 de agosto de 2020. Código identificador 96D670AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.