GABINETE · 28 de maio de 2021
LEI Nº 348, DE 25 DE MAIO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 348, DE 25 DE MAIO DE 2021.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR.
OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, fica acrescido as seguintes Ações nos determinados Programas:
Programa 0010 – ADMINISTRAÇÃO GERAL, fica acrescida na Ação nº 2073- IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CANTÁ;
Programa 0011 – MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 2071-IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO – SEDE, COMUNIDADES INDÍGENAS E ZONA RURAL;
Programa 0013 – VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS, fica acrescida na Ação nº 2072-PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – SEDE, ZONA RURAL E COMUNIDADES INDÍGENAS;
Programa 0014 – APOIO AO PRODUTOR AGROPECUÁRIO, fica acrescida na Ação nº 2069-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PATRULHA MECANIZADA;
Programa 0016 – APOIO AO DESPORTO AMADOR, fica acrescida na Ação nº 2070-IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM CAMPOS DE FUTEBOL EM COMUNIDADES INDÍGENAS.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020, fica acrescido as seguintes Ações nos determinados Programas:
Programa 0010 – ADMINISTRAÇÃO GERAL, fica acrescida na Ação nº 2073- IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CANTÁ;
Programa 0011 – MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 2071-IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO – SEDE, COMUNIDADES INDÍGENAS E ZONA RURAL;
Programa 0013 – VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS, fica acrescida na Ação nº 2072-PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – SEDE, ZONA RURAL E COMUNIDADES INDÍGENAS;
Programa 0014 – APOIO AO PRODUTOR AGROPECUÁRIO, fica acrescida na Ação nº 2069-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PATRULHA MECANIZADA;
Programa 0016 – APOIO AO DESPORTO AMADOR, fica acrescida na Ação nº 2070-IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM CAMPOS DE FUTEBOL EM COMUNIDADES INDÍGENAS.
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
RURAL E COMUNIDADES
951.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
10 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E SERVIÇOS PÚ
100702 CONVENIOS SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0013 VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS
15 452 0013 2072 0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - SEDE, ZONA
INDÍGENAS
369 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.510.00
110.001
CONVÊNIO
17
Saneamento
17 511
Saneamento Básico Rural
17 511 0010 ADMINISTRAÇÃO GERAL
17 511 0010 2073 0000 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CANTÁ
370
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000.000,00
1.510.00
110.001
CONVÊNIO
25 Energia
25 751 Conservação de Energia
25 751 0011 MANUTENÇÃO DOS LOGRADOUROS E PREDIOS PÚBLICOS
25 751 0011 2071 0000 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO - SEDE, COMUNIDADES INDÍGENAS E ZONA RURAL
368
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3.393.967,00
1.510.00
110.001
CONVÊNIO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁR 11 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁR
110801 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁR
20 Agricultura
20 606 Extensão Rural
20 606 0014 APOIO AO PRODUTOR AGROPECUÁRIO
20 606 0014 2069 0000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PATRULHA MECANIZADA
366 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.213.602,79
1.510.00
110.001
CONVÊNIO
13 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO
13 10 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO
131001 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO
14 Direitos da Cidadania
14 122 Administração Geral
14 122 0016 APOIO AO DESPORTO AMADOR
14 122 0016 2070 0000 IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM CAMPOS DE FUTEBOL EM COMUNIDADES INDÍGENAS
367 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
981.000,00
1.510.00 110.001 CONVÊNIO
TOTAL ORÇAMENTARIO
8.539.569,79
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores dos Programas do PPA 2017/2021, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município, no valor de R$ 8.539.569,79 (Oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), nos programas e verbas abaixo discriminada, a saber:
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências oriundas de emendas parlamentares, através de convênios contratados.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 25 de maio de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal