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Congresso

GABINETE · 10 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 07 DE JULHO DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 07 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 399, 29 DE SETEMBRO DE 2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 425/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTA, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 399, 29 de setembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 425/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Cantá/RR.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cantá/RR, 07 de julho de 2025.

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2437, em 10 de julho de 2025. Código identificador 8EEEDE6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.