GABINETE · 10 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 07 DE JULHO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 07 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 399, 29 DE SETEMBRO DE 2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 425/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTA, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 399, 29 de setembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 425/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Cantá/RR.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 07 de julho de 2025.
ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal