GABINETE · 8 de janeiro de 2024
LEI Nº 408 DE 05 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE
LEI Nº 408 DE 05 DE JANEIRO DE 2024
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FAMILIARES NOVA ESPERANÇA DO PA - CAFERANA - APFNECE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso de suas atribuições legais dada pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º. Fica por ação do Legislativo Municipal, declarada de Utilidade Pública nos termos da Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FAMILIARES NOVA ESPERANÇA DO PA CAFERANA, com a siglaAPFNEC, inscrita no CNPJ nº47.406.809/0001-81, associação civil sem fins lucrativos e de natureza nãogovernamental, com Sede na Rodovia BR 432 s/ nº. Vicinal 14 - Zona Rural - 69.390-000 -Município do Cantá/RR.
Art. 2º.Segue no anexo deste Lei as seguintes documentações:
Cópia de seu Estatuto;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
Certidão Negativa de Débitos aos Tributos Federais;
Certidão Inteiro Teor - Pessoa Jurídica;
Ata de Fundação, Aprovação, Eleição e Posse da 1ª Diretoria;
Art. 3º. Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2024.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal