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Congresso

GABINETE · 17 de março de 2022

LEI Nº 373, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

GABINETE

LEI Nº 373, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

Institui a regulamentação da remuneração dos cargos de: Chefe de Gabinete Civil, Chefe do Sistema de Controle Interno e Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

OPrefeito Municipal de Cantá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei, com fulcro no art. 1º, inc. I da Lei Municipal nº 124/2005, a qual estabelece a estrutura organizacional do Município, estabelece:

I - Os cargos de Chefe de Gabinete, Chefe do Sistema de Controle Interno e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, terão equiparação salarial de Secretário Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 11 de fevereiro de 2022.

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2022.

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1602, em 17 de março de 2022. Código identificador 7BB292D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.