Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças · 16 de maio de 2016
LEI N° 124/2005. ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 124/2005. ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
LEI N° 124/2005
Estabelece a estrutura organizacional e administrativa da prefeitura municipal de Cantá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO-l
SEÇÃO- l
Da organização Básica da Prefeitura
Art. 1° - A prefeitura Municipal de Cantá, para a execução de obras e outros serviços de responsabilidade do Município, é constituída dos seguintes órgãos, diferentes e subordinados ao PrefeitoMunicipal?
l- Órgão de Assessoramento:
1. Gabinete de Assessoramento ao Prefeito-GAP.
2. Assessorias, jurídica, Técnica, Comunicações e Eventos.
3. Secretaria do Planejamento, Administração e Finanças- SEPLAF.
4. Representação Distrital e Regional- RDR.
5. Sistema de Controle Interno- SCI.
6. Comissão Permanente de Licitação- CPL.
ll- Órgãos de Administração Específica:
1. Secretaria de Infra- Estrutura- SINFRA;
2. Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer- SECDAL;
3. Secretaria de Saúde-SEMSA;
4. Secretaria do Desenvolvimento Agropecuário- SEDAG;
5. Secretaria de Assistência e Ação Social- SAAS;
6. Secretaria do Índio, Meio Ambiente e Turismo- SIMAT.
CAPÍTULO ll
Da competência dos Órgãos
Seção- l
Do Gabinete do Prefeito
Art. 2°- O gabinete tem por finalidade:
l- Prestar assistência ao chefe do Executivo em suas relações político- administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classe;
ll- Preparar e expedir as correspondências do prefeito;
lll- Preparar, registrar, publicar e expedir os atos da prefeitura;
lV- Realizar as atividades de relações públicas da prefeitura;
V- Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal.
Seção-ll
Assessoria, Jurídica, Técnica, Comunicações e Eventos.
Art. 3°- As assessorias tem por finalidade:
l- Executar tarefas administrativas, tendo em vista propiciar condições ao prefeito para que exerça o seu papel de líder da comunidade;
ll- Planejar e Coordenar a execução dos serviços públicos municipais; e
lll- Manter os contatos necessários com a câmara Municipal e com as Autoridades das outras esferas de governo;
lV- Manter o Público informado da execução dos programas e atividades e cargo da prefeitura;
V- Orientar o público quanto aos serviços postos em sua disposição; e
Vl- Facilitar seus contatos com os setores da municipalidade e conhecer seus anseios em termos de prestação de serviços, para garantir a confiança da população e mantê-la ciente da aplicação dos dinheiros públicos.
Vll- Promover a realização de programas de fomento à agropecuária, indústria;
Vlll- Comercio e Todas as atividades produtivas do município;
lX- Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltada para as atividades econômicas;
X – Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do município;
Xl – Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa DO Município ou quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
Xll -Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
Xlll – Assessorar o prefeito nos atos executivo relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela prefeitura e nos contratos em geral;
XlV- Participar de Inquéritos Administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
XV- Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;
XVl – Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da prefeitura.
Seção lll
Da Secretaria do Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 4° - A Secretaria de Administração tem por finalidade?
l – Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos controles funcionais, aos exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal;
ll – Promover a realização e licitações para obras e serviços necessários as atividades da prefeitura/
lll – Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na prefeitura;
lV – Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção
V – e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
Vl – Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;
Vll - Conservar, interno e extremamente, o prédio da Prefeitura, móveis e instalação;
Vlll – Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da administração , bem como sua guarda e conservação;
lX – laborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela prefeitura;
X – Controlar a execução física e financeira dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;
Xl- Estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da prefeitura, promovendo a execução de medidas para aprimoramento;
Xll – Executar a política de fiscal do município;
Xlll – Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da prefeitura, a proposta orçamentária anual e a do orçamento plurianual de investimentos. De acordo com as diretrizes estabelecidas pelo governo municipal;
XlX – Acompanhar e controlar a execução orçamentária;
XX – Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer fiscalização tributária;
XXl – Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do município;
XXll – Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis das administrações, financeiro, orçamentária e patrimonial do município;
XXlll – Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de recursos transferidos para o município por outras esfera do governo;
XXlV – Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores.
Seção – lV
Da Representação Distrital e Regional
Art. 5° - As administrações regionais são órgãos de Desconcentração territorial encarregadas da movimentação nas regiões, de representar a Administração Municipal, cabendo-lhes:
l – Executar ou fazer as leis, posturas e atos, de acordo com as instruções recebidas do prefeito;
ll – Arrecadar os tributos e rendas municipais, dentro dos limites de sua jurisdição;
lll- Administrar a construção e conservação de obras públicas, estradas e caminhos municipais, sob orientação técnica controle e fiscalização dos órgãos centralizados da Prefeitura;
lV – Prestar os serviços públicos distritais;
V – Coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura.
Seção – V
Dos Sistema de Controle Interno
Art. 6° - O Sistema tem por finalidade:
l – Efetivar o controle interno sobre pessoal, patrimônio e atos administrativos;
ll – Avaliar o cumprimento de metas do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei das diretrizes Orçamentária e da LOA – Lei Orçamentária Anual, bem como a execução dos programas de Governo;
lll – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia e eficiência, das gestões orçamentária, financeiras e patrimonial;
lV – Apoiar os órgãos de fiscalização quando no exercício de sua missão institucional;
V – Manter os atos administrativos em perfeita conformidades com as leis vigentes no país.
Seção- Vl
Da comissão Permanente de Licitação
Art. 7° - A comissão tem por finalidade:
l – Proceder e processar dentro da legalidade todas as modalidades e licitação, sempre em cumprimento do mandamento da lei federal que rege a matéria.
Seção – Vll
Da Secretaria de Infra estrutura.
Art. 8° - A secretaria tem por finalidade:
l – Executar atividades concernentes a construção e conservações de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;
ll – Executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;
lll – Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
lV – Promover à execução de trabalhos topográficos indispensáveis as obras e serviços a cargos da prefeitura;
V – Manter atualizada a planta cadastral do município;
Vl – Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
Vll – Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
Vlll – Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;
lX – Promover a construção de parques, praças, jardins públicos. Tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
X – Administração dos serviços de produção de tubos. Lajotas e outros materiais de construção;
Xl – Executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitérios, matadouros, mercados, feiras-livres e iluminação pública.
Xll- Administrar o serviço de trânsito em coordenação com órgãos dos Estados.
Seção – Vlll
Da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 9° - A secretaria tem por finalidade:
l – A formulação e a execução da política educacional do Município, em conformidade com a lei de diretrizes e bases da educação nacional, bem como a definição das metas governamentais, elaborando os planos os programas, os projetos e as atividades educacionais, exercendo sua administração por intermédio das unidades orgânicas dos mecanismos integrantes de sua estrutura;
ll – Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da união e do Estado;
lll – Baixar normas de ensino para o sistema de ensino;
lV – Autorizar credenciar e supervisionar os estabelecimentos dos sistemas de ensino;
V – Oferecer a educação infantil em creches e pré – escolas, e com prioridade, ensino fundamental;
Vl – Elaborar e executar as políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e plano nacional e estadual de educação, integrando e coordenando as suas;
Vll – Elaborar o plano municipal de educação em consonância com o plano estratégico da secretaria – PES;
Vlll – A execução, a suspensão e o controle das ações da Administração Pública relativa ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, com fundamentos na democratização dos conhecimentos, bem como o incentivo à implantação do ensino com base no saber científico e tecnológico;
IX – A promoção das atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e pedagógicos para o sistema municipal de ensino e o controle de demanda de alunos (as) e oferta de escolas, cursos e vagas, segundo distribuição geográfica;
X – O estudo de avaliação das necessidades de recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema e no processo educacional, definindo indicadores de qualidade e eficácia para aplicação dos recursos financeiros;
Xl – A promoção o estimulo, a difusão, o aprimoramento e a coordenação da ação educativa do município nas ações relacionadas ao desenvolvimento da educação superior;
Xll – O intercâmbio permanente com órgãos públicos e entidades privadas, visando à obtenção de cooperação técnica- financeira e maior participação social no processo educativo Do sistema municipal de ensino;
Xlll - A difusão dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais, desportivas, as relacionadas com a saúde, com meio ambiente e com outras áreas e setores por meio da radio fusão e da televisão;
XlV – O estabelecimento da política cultural voltada a liberdade de criação artística, de produção e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do município, do estado, do país e do exterior, particularmente, do MERCOSUL;
XV – A coordenação e o incentivo à instalação de bibliotecas públicas bem como a organização e implantação de museus no município e a preservação e a proteção do acerto e patrimônio Histórico- Cultural;
XVl- A coordenação, a supervisão e a execução da política municipal de esportes e lazer, o desenvolvimento de programas de formação e aperfeiçoamentos dos profissionais para atuação em atividades desportivas e a promoção do desporto educacional;
XVll – O fomento as políticas de parcerias com as iniciativas privada para proporcionar condições para que atletas possam representar o município, em competições estaduais, nacionais e internacionais;
XVlll – A elaboração e implantação e o desenvolvimento de conhecimento sobre os benefícios das atividades físicos e do esporte, visando melhorar o bem esta físico e a saúde da população.
Art. 10° - o Plano Municipal de Educação de duração plurianual, será elaborado com a participação da comunidade escolar, entidade sindical ligada às questões educacionais, através de fórum, simpósios, seminários, observando os princípios dos Planos Nacionais e Estadual de Educação;
Parágrafo Único – Compete, ainda à Secretária Municipal de Educação, orientar e fiscalizar as atividades das instituições educacionais privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 11°- A secretária à composta da seguinte estrutura organizacional:
1. Gabinete do Secretário;
a) Assessoria Técnica- AT
b) Conselho Municipal de Educação – CME
c) Conselho do FUNDEF-CACS FUNDEF
d) Conselho de Alimentação Escolar- CAE
2. Departamento de Assistência à Educação;
a) Divisão de Material – DM
b) Divisão de Merenda Escolar- DME
c) Divisão de Convênios – DC
d) Bolsa Escola- FBE
e) Divisão de Patrimônio –DP
3. Departamento de Apoio Administrativo;
a) Recursos Humanos
b) Psicologia Clinica
c) Serviços Gerais
4. Departamento de Ensino
a) Coordenação de Orientação Pedagógica
- Educação Infantil
-Educação de jovens e Adultos
-Educação Especial
b) Coordenação de Legislação, normas e Planejamento.
5. Departamento de Desporto
a) Divisão de esporte, Recreação e Lazer.
6. Departamento de Cultura
a) Escola de Musica
b) Biblioteca Pública Municipal
c) Divisão de Artes e Eventos
Seção – IX
Da Secretaria de Saúde
Art. 12° - A Secretaria tem por Finalidade:
I – Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as cauãs e combater as doenças com eficácia;
II – Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do município;
lll - Administrar as unidades de saúde existente no município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos;
lV – Executar programas de assistência médico- odontológico à escolas;
V – Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centro de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
Vl – Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;
Vll-Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específica ou em casos de surtos epidêmicos;
Vlll – Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
Art. 13°- A Secretaria é composta da seguinte estrutura organizacional:
1. Secretário (a) Municipal de Saúde
- Departamento de Controle de Doenças
- Departamento de Assistência de Saúde
- Departamento de Vigilância Epidemiológica e Sanitária
2. Departamento de Controle de Doenças
- Divisão de Doenças Transmissíveis
-Divisão de doenças n]ao transmissíveis
- Divisão de Programas estratégicos
3. Departamento de Vigilância Epidemiológica e Sanitária
- Divisão de informações em Saúde
- Divisão de Vig. Sanitária
- Divisão de Educação em Saúde
Art. 14° Atribuições dos Cargos Mencionados na Estrutura Proposta:
l- Secretário Municipal de Saúde
- Gerir o Sistema Único de Saúde do Município de Cantá. Priorizando pelo acesso dos usuários do SUS de forma integral, Universal e Equânime;
ll- Departamento de Controle de Doenças
- Coordenar todas as atividades relativas às políticas de Controle de doenças, referente a doenças transmissíveis ou não transmissíveis, bem como, acompanhar as ações desenvolvidas pelos programas estratégicos implantados no município.
lll- Divisão de Doenças Transmissíveis
- Acompanhar a execução de toda política de controle de doenças transmissíveis. Buscando desenvolver ações intra e interinstitucional que vislumbre o desenvolvimento de políticas de prevenção e controle destes agravos. Priorizando ações voltadas aos agravos existentes no município de Cantá.
lV- Divisão de doenças não- populacional
- Acompanhar a execução de toda política e controle de doenças não transmissíveis. Buscando desenvolver ações que reflitam em atividades de prevenção e promoção à saúde. Tendo como estratégia o desenvolvimento de ações intra e interinstitucionais voltadas aos usuários do SUS.
V- Divisão de Programas Estratégicos
-Acompanhar a Execução de toda a política de programas estratégicos definidos pelo Ministério da Saúde. Buscando enfocar as ações de prevenção e inserção cidadã dos portadores de doenças enquadradas no perfil de cidadãos que merecem cuidados especiais. Deve ser enfocado o desenvolvimento de ações voltadas aos programas implantados no município.
Vl- Departamento de Assistência à Saúde
- Coordenar todas as ações e serviços que forem ofertados pelas unidades Básicas de Saúde, bem como a política de Assistência farmacêutica do Município.
Vll – Divisão de Atenção a Saúde
- Coordenar todo o pessoal lotado nas unidades Básicas de Saúde, bem como toda a responsabilidade pelo agendamento de consultas referenciadas a outros níveis de gestão do SUS.
Vlll – Unidade Básica de Saúde
- Coordenar todas as ações e serviços que devam ser executados nas unidades de saúde, bem como o quadro de pessoal que se encontrarem lotados nesta unidade. Coordenar os medicamentos disponibilizados as unidades, bem como sua dispensa. Acompanhar o desenrolar de remoções devendo autorizar estas após confecção de guia de remoção, a fim de efetivar o acompanhamento do usuário.
lX- Divisão de Atenção Farmacêutica
-Coordenar a política de atenção farmacêutica Municipal, buscando garantir a regularidade do fornecimento de medicamentos, bem como a dispensa dos mesmos. Controlar também a dispensa de todos os insumos necessários ao funcionamento das unidades básicas de saúde.
X – Departamento de Vigilância Epidemiológica a Sanitária
-Coordenar toda a política de informações em saúde, garantindo que os dados necessários à elaboração das ações e serviços de saúde possam subsidiar a gestão local na definição das prioridades no trabalho. Coordenar também as ações de Vigilância e de educação em saúde a serem desenvolvidas no município.
XI – Divisão de Informações em Saúde
- Coordenar todos os programas de informação compulsória definidos pelo Ministério da Saúde, garantindo que todos os dados sobre as ações e serviços prestados no Município possam servir para serem analisados e utilizados no desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
XII – Divisão de Vigilância Sanitária
- Coordenar todos as ações de vigilância sanitária, referente ás ações básicas de vigilância. Referentes ao acompanhamento de alimentos água para consumo humano, fiscalização de estabelecimento de comercio de alimentos, acompanhamento de zoonose, acompanhar as ações de degradação ambiental e de áreas de risco ao convívio humano.
XIII – divisão de Educação em Saúde
- Acompanhar e elaborar todas as ações de educação em saúde no município, primando pelo desenvolvimento de ações que preconizem parcerias intra e interinstitucional.
Parágrafo Único: Todos os cargos mencionados acima possuem autônima de elaboração de propostas de ações e serviços de saúde, porem apenas o secretario Municipal de Saúde possui autorização de efetuar compromisso financeiro.
Seção X
Secretaria do Desenvolvimento Agropecuário.
Art. 15° – A Secretaria tem por finalidade.
I – Promover o desenvolvimento agropecuário do Município, viabilizando e buscando recursos externos, para elaboração e execução de projetos de fomento agropecuário;
II – Decreto de Executivo discriminará ações e detalhamento de outras e demais finalidades da Secretária.
Seção XI
Secretaria de assistência de Ação Social.
Art. 16° – A Secretaria tem por finalidade.
I – Promover assistência e ações para o desenvolvimento social do Município, principalmente entre crianças, jovem e idoso, evitando a margem da sociedade e tirando do risco e carência institucional.
II – Decreto do Executivo, discriminará outras e demais ações de caráter finalitário da Secretaria.
Seção Xll
Secretaria do Índio, Meio Ambiente e Turismo
Art. 17° - A secretaria tem por finalidade:
l- Promover e incentivar as proteções dos índios conforme o que dispões a constituição federal;
ll- Promover a integração e crescimento sócio- econômico das comunidades;
lll- Desenvolver programas de alto- sustentação considerando os aspectos culturais, a fauna, a flora e a beleza natural da região;
lV- Implantar e coordenar a exploração de recursos naturais de acordo com as especificidades e preservação ambiental;
V- Desenvolver o ecoturismo com a parceria das comunidades indígenas, e dar condições técnicas organizacionais para promover o desenvolvimento das atividades;
Vl- Implantação de um plano agrícola para as comunidades;
Vll- Criação de centro cultural indígenas para preservação e divulgação de suas lendas, costumes, tradições, artesanato e todos os outros aspectos;
lX- Desenvolver e oferecer ações de forma a capacitá-los a elaborar suas lendas, costumes, tradições, artesanato e todos os outros aspectos;
X- Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético municipal e fiscalizador as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
Xl- Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas somente através de lei;
Capítulo lll
Da Implantação da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Art. 18 – A estrutura Administrativa prevista na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, á medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as convivências da administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo Único - a implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I – Elaboração a aprovação do Regimento Interno da Prefeitura;
II – Provimento das respectivas Chefias;
III – Dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
IV – Instrução das chefias com relação ás competências que lhes são deferidas pelo Regimento Interno.
Art. 19 – Quando for baixado o Regimento Interno da Prefeitura previsto nesta Lei e providas às respectivas chefias, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas funções correspondem ás funções dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos.
CAPITULO IV
Do Regimento Interno
Art. 20 – O Executivo terá um prazo de 60 (sessenta dias) para elaboração do Regimento Interno da Prefeitura, contados da vigência desta Lei.
§ 1º O Regimento Interno Explicitará:
I – A atribuição especifica e comuns dos servidores investidos nas funções de chefia;
II – As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado;
III – outras disposições julgam necessárias;
§ 2º No Regimento Interno, o Prefeito Municipal poderá delegar Competência ás diversas chefias para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições:
I – Iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;
II – Convocação extraordinária da Câmara Municipal;
III – Provimento e vacância dos cargos públicos da Prefeitura;
IV – Admissão e contratação de Servidores e qualquer titulo e qualquer que seja a categoria, bem como sua demissão, dispensa rescisão de contrato;
V – Aprovação de Regimentos;
VI – Aprovação de regulamentos;
VII – Criação, alteração ou extinção de órgãos, autorizados pela Câmara
Municipal;
VIII – Abertura de créditos adicionais;
IX – Aprovação de concorrência publica qualquer que seja o montante ou finalidade;
X – aprovação de loteamento e de suas vistorias;
XI – Concessão de exploração de serviços públicos ou utilidade publica, depois de autorização pela Câmara Municipal;
XII – Permissão de Servidores públicos ou utilidade publica a titulo precário;
XIII – Permissão ou autorização do uso de bens municipais;
XIV – Alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorização pela Câmara;
XV – Expedição de decretos;
XVI – Celebração de convênio;
XVII – Decretação de desapropriações e instituição de servidões administrativas;
XVIII – Determinação da abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo de qualquer natureza;
XIX – Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorização pela Câmara;
XX – Quaisquer outros atos que, vem virtude de lei ou norma correspondente, devam ser objetos de decreto.
CAPITULO V
Das Disposições Finais
Art. 21 – Fica o Prefeito Municipal autorizado expedir Decreto para complementar, a estrutura organizacional e administrativa prevista nesta Lei, dos órgãos de nível hierárquico inferior ao de Secretarias e Departamentos, desde que haja extrema necessidade, dotação orçamentária e recursos financeiros, em reunião com todos os secretários realizada na segunda sexta – feira de cada mês.
Art.22 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder na Lei Orçamentária Anual para 2006, os procedimentos necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 23 – O Executivo Municipal baixara Decreto, para definição do Organograma, fluxograma, quantidade de cargos em Comissão e Função de Confiança, sempre observando a Lei Orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 24 – A Prefeitura dará atenção especial a capacitação de seus servidores, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e conveniências de serviços, a partir de 01 de janeiro de 2006, o expediente será de 7:30 ás 13:30, não atingindo Secretárias e Diretores de Departamento.
Art. 25 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o credito especial de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para atender ás despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes a abertura do credito especial de que trata este artigo correrão as contas do PNAFM – Programa Nacional de Apoio á Gestão Administrativa e Fiscal aos Municípios Brasileiros.
Art. 26 – A nomeação de Secretários e Diretores de Departamentos, somente poderá ser efetiva se o indicado não possuir vinculo com qualquer órgão Federal, estadual ou Municipal, ressalvadas quando o mesmo encontra – se á disposição do Município de Cantá.
Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 28 – Fica revogada o Decreto nº 1/97 de 1 de Janeiro de 1997, a Lei Municipal 107 de 1º de Abril de 2008, e demais disposições em contrario.
Gabinete de Prefeito, 27 de Dezembro de 2005.
ZACARIAS ASSUNÇÃO RIBEIRO ARAUJO