GABINETE · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 354, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 354, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA OS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA.
OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6032- ATENÇÃO BÁSICA – PAB/GER.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020 referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica incluída na Ação nº 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6032- ATENÇÃO BÁSICA – PAB/GER.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 6032- ATENÇÃO BÁSICA – PAB/GER, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 567.410,00 (Quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
381
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
80.000,00
1.213.00
310.001
SAÚDE ESTADO
382
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
130.000,00
1.213.00
310.001
SAÚDE ESTADO
383
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
357.410,00
1.213.00
310.001
SAÚDE ESTADO
TOTAL ORÇAMENTARIO
567.410,00
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo do Estado de Roraima ao município de Cantá/RR para custear a Atenção Básica.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 19 de agosto de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal