GABINETE · 20 de março de 2023
LEI Nº 391, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 391, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
REVOGA A LEI Nº 380 DE 17 DE AGOSTO DE 2022, REAJUSTANDO O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTA, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento inicial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Cantá, corresponderá à importância de dois salários mínimos vigentes no país, em consonância com a Emenda Constitucional 120/2022.
Parágrafo Único. O vencimento fixado no caput deste artigo aplicar-se-á aos cargos de provimento efetivo e temporário por excepcional interesse público.
Art. 2º As despesas de decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Cantá/RR, 17 de março de 2023.
ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal