GABINETE · 26 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 302/2017
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 302/2017
O Prefeito Municipal de Cantá, CARLOS JOSÉ DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cantá, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por intermédio desse instrumento, criada a Ouvidoria Parlamentar, no âmbito do Poder Legislativo.
I – Da Competência
Art. 2º - Compete a Ouvidoria Parlamentar:
§ 1º - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:
I. Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e das liberdades fundamentais;
II. Ilegalidade ou abuso de poder;
III. Mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa; e
IV. Assuntos recebidos pelo sistema de atendimento à população.
§ 2º - Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
§ 3º - Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como o aperfeiçoamento da organização da Câmara;
§ 4º - Sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar as irregularidades de que tenha conhecimento;
§ 5º - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão competente, as denúncias recebidas que necessitam maiores esclarecimentos;
§ 6º - Responder aos cidadãos e às entidades, quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; e
§ 7º - Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.
II – Da Competência
Art. 3º - A ouvidoria Parlamentar será composta de um Ouvidor Geral eu Ouvidor Substituto designado dentre os membros da Casa pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos no início da sessão legislativa.
Parágrafo Único: Fica vedada a recondução no período subseqüente.
Poderá ser reconhecido ao cargo de Ouvidor
Art. 4º - O Ouvidor Geral, no início de suas funções poderá:
§ 1º - Solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão municipal ou vereador e serviço específico.
§ 2 º - Ter vista no recinto da Casa, de proposições legislativas, atos e contratos administrativos e quaisquer outros documentos que se façam necessárias; e
§ 3º - Requerer diligências e investigações, quando cabíveis.
A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das providências requeridas pelo Ouvidor Geral poderá ensejar a responsabilização da autoridade ou do servidor.
Art. 5º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar, terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação ou de imprensa da Casa.
Art. 6º - As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputadas a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:
§ 1º - Encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com identificação do autor;
§ 2º - O assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Art. 7º - A Mesa diretora da Câmara assegurará à Ouvidoria Parlamentar, apoio físico. Técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.
Art. 8º - A Mesa diretora da Câmara baixará os atos complementares necessárias à execução deste Projeto de Lei.
Art. 9º - Este Projeto de Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação em Plenário.
Art. 10º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Cantá, em 29 de agosto de 2017.
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Cantá