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Congresso

GABINETE · 16 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº. 428, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 428, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE FESTEJOS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO, O FESTIVAL DO BEIJÚ QUE OCORRE NA REGIÃO SERRA DA LUA, NA COMUNIDADE INDÍGENA DE TABALASCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido no Calendário de Festejos Tradicionais do Município o “FESTIVAL DO BEIJÚ” que acontece anualmente na Região da Serra da Lua, localizada na Comunidade Indígena de Taba lascada.

Art. 2º - Os festejos de que trata essa Lei, acontecerão sempre na primeira semana do mês de dezembro.

Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário sobre o assunto.

Cantá – RR, 13 de dezembro de 2024.

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2295, em 16 de dezembro de 2024. Código identificador 6AE4CADF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.