SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 146/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 146/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PORTARIA Nº 146/2026
Institui o Projeto Municipal de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e administrativas, observadas as competências conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205 e 206, que asseguram o direito à educação e estabelecem os princípios do ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente o artigo 27, que estabelece estratégias de identificação, reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente aquelas relacionadas à formação de profissionais da educação, à melhoria das práticas pedagógicas e ao reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens, garantindo o direito de aprender dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a importância de identificar, reconhecer, valorizar e divulgar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos professores da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR;
CONSIDERANDO as especificidades das escolas do campo, das turmas regulares e multisseriadas, bem como a necessidade de assegurar condições equitativas de participação, seleção e reconhecimento;
CONSIDERANDO a importância da institucionalização de ações permanentes de valorização e compartilhamento de boas práticas pedagógicas;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cantá/RR, o Projeto Municipal de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado à identificação, seleção, valorização, reconhecimento e divulgação de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Projeto tem por finalidade reconhecer e valorizar práticas pedagógicas desenvolvidas por professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental que contribuam para o fortalecimento da alfabetização, a recomposição das aprendizagens e a melhoria dos resultados educacionais dos estudantes.
Art. 3º São objetivos do Projeto:
I – Incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas que contribuam para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens;
II – Reconhecer e valorizar o trabalho dos professores da Rede Municipal de Ensino;
III – promover o compartilhamento de experiências pedagógicas exitosas entre as unidades escolares;
IV – Estimular práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas, contextualizadas e adequadas às diferentes realidades educacionais;
V – Fortalecer o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das aprendizagens dos estudantes;
VI – Valorizar as especificidades pedagógicas das turmas regulares e multisseriadas;
VII – Contribuir para o cumprimento dos objetivos e das diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII – Promover momentos de socialização, reflexão e formação continuada dos profissionais da educação;
IX – Incentivar o protagonismo docente e a produção de conhecimentos pedagógicos a partir das experiências desenvolvidas nas escolas;
X – Constituir registros institucionais das práticas pedagógicas reconhecidas, visando à sua disseminação na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 4º Poderão participar do Projeto professores em efetivo exercício nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR, mediante inscrição e apresentação de práticas pedagógicas desenvolvidas no contexto escolar.
§ 1º As experiências apresentadas deverão estar relacionadas ao processo de alfabetização, ao desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade, matemática ou à recomposição das aprendizagens.
§ 2º As práticas deverão apresentar registros e evidências de sua realização, conforme os instrumentos e critérios estabelecidos em regulamento específico.
§ 3º Poderão ser inscritas experiências individuais ou coletivas, observadas as condições estabelecidas no regulamento de cada edição.
Art. 5º Para assegurar a equidade no processo de participação, seleção e reconhecimento, o Projeto será organizado em duas modalidades independentes:
I – MODALIDADE I: TURMAS REGULARES – Destinada às práticas pedagógicas desenvolvidas por professores que atuam em turmas regulares do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
II – MODALIDADE II: TURMAS MULTISSERIADAS – Destinada às práticas pedagógicas desenvolvidas por professores que atuam em turmas compostas por estudantes de diferentes anos de escolaridade, considerando suas especificidades organizacionais, territoriais, sociais e pedagógicas.
§ 1º As práticas inscritas na Modalidade I concorrerão exclusivamente entre si.
§ 2º As práticas inscritas na Modalidade II concorrerão exclusivamente entre si.
§ 3º A avaliação observará critérios específicos para cada modalidade, respeitando as diferentes realidades educacionais.
§ 4º A classificação e o reconhecimento das práticas serão realizados separadamente, sendo vedada a concorrência direta entre as duas modalidades.
§ 5º Será assegurada igualdade de pontuação máxima entre as modalidades, observadas as particularidades dos respectivos instrumentos de avaliação.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 6º A inscrição das práticas pedagógicas será realizada conforme cronograma, procedimentos e orientações estabelecidos em regulamento específico, elaborado e divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A inscrição deverá ser realizada mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado da descrição da prática pedagógica e das respectivas evidências.
§ 2º Será disponibilizada ficha de inscrição com identificação obrigatória da modalidade de Turmas Regulares ou Turmas Multisseriadas, acompanhada das orientações específicas de cada modalidade.
§ 3º Os documentos apresentados deverão permitir a identificação dos objetivos, do desenvolvimento, das estratégias utilizadas e dos resultados alcançados pela prática pedagógica.
Art. 7º A seleção das práticas pedagógicas inscritas na Modalidade I – Turmas Regulares observará critérios objetivos, previamente divulgados, considerando:
I – Relevância da prática para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens;
II – Planejamento e organização pedagógica;
III – Metodologias e estratégias de ensino utilizadas;
IV – Resultados e avanços na aprendizagem dos estudantes;
V – Acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das aprendizagens;
VI – Inclusão, equidade e atendimento às necessidades educacionais dos estudantes;
VII – Criatividade, inovação e utilização de recursos pedagógicos;
VIII – Possibilidade de compartilhamento e aplicação da experiência em outros contextos educacionais.
Art. 8º A seleção das práticas pedagógicas inscritas na Modalidade II – Turmas Multisseriadas observará critérios próprios, considerando:
I – Organização pedagógica de diferentes anos de escolaridade em uma mesma turma;
II – Planejamento de atividades diversificadas e adequadas aos diferentes níveis de aprendizagem;
III – Estratégias de ensino que favoreçam a participação e a aprendizagem dos estudantes;
IV – Acompanhamento individualizado e avaliação dos avanços de aprendizagem;
V – Valorização dos conhecimentos, das experiências e das realidades locais;
VI – Criatividade e utilização dos recursos pedagógicos disponíveis;
VII – inclusão, equidade e respeito às diferentes necessidades de aprendizagem;
VIII – resultados e avanços dos estudantes, considerando suas condições iniciais e o contexto educacional.
Parágrafo único. Os critérios, as pontuações e os instrumentos de avaliação de cada modalidade serão definidos em regulamento específico, garantindo igualdade de pontuação máxima, transparência e condições equitativas de participação.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação instituirá, por meio de portaria específica, uma Comissão de Avaliação e Seleção das Boas Práticas Pedagógicas, responsável pela análise, avaliação e classificação das experiências inscritas.
§ 1º A Comissão será composta por profissionais com conhecimentos na área educacional, preferencialmente com experiência em alfabetização, acompanhamento pedagógico, avaliação da aprendizagem e educação do campo.
§ 2º A composição da Comissão deverá assegurar imparcialidade, transparência e ausência de conflitos de interesses.
§ 3º Os integrantes da Comissão não poderão avaliar práticas pedagógicas de sua própria autoria ou em situações que comprometam a imparcialidade do processo.
Art. 10. Compete à Comissão de Avaliação e Seleção:
I – Analisar as inscrições e a documentação apresentada;
II – Verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no regulamento;
III – Avaliar as práticas pedagógicas inscritas;
IV – Atribuir pontuação conforme os instrumentos específicos de cada modalidade;
V – Organizar a classificação das experiências, respeitando a separação entre Turmas Regulares e Turmas Multisseriadas;
VI – Elaborar registros, pareceres e relatório dos resultados;
VII – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a relação das práticas selecionadas para reconhecimento institucional;
VIII – Assegurar a transparência dos procedimentos de avaliação e seleção;
IX – Analisar eventuais recursos apresentados pelos participantes, conforme os procedimentos previstos no regulamento.
CAPÍTULO V
DO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL E DA PREMIAÇÃO
Art. 11. As práticas pedagógicas selecionadas serão reconhecidas institucionalmente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante:
I – Concessão de certificados de reconhecimento, troféus e medalhas aos professores e equipes responsáveis pelas práticas selecionadas;
II – Emissão de certificados, menções honrosas e troféus institucionais às unidades escolares participantes;
III – Apresentação das experiências selecionadas em seminários, encontros pedagógicos ou eventos educacionais;
IV – Divulgação institucional das práticas pedagógicas reconhecidas, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de imagem;
V – Organização de registros e materiais destinados ao compartilhamento das experiências na Rede Municipal de Ensino;
VI – Valorização das práticas selecionadas como referências pedagógicas para o fortalecimento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 12. O reconhecimento e a premiação das práticas pedagógicas ocorrerão de forma independente nas duas modalidades estabelecidas nesta Portaria.
§ 1º Será assegurada a seleção, o reconhecimento e a premiação de práticas de destaque tanto na Modalidade I – Turmas Regulares quanto na Modalidade II – Turmas Multisseriadas.
§ 2º Serão classificados o 1º, o 2º e o 3º lugares em cada modalidade, totalizando até seis práticas premiadas, conforme o regulamento da edição.
§ 3º. Em cada modalidade, serão classificados o 1º, o 2º e o 3º lugares, independentemente da outra modalidade: 1º lugar – troféu e certificado de reconhecimento; 2º lugar – medalha
e certificado de reconhecimento; 3º lugar – medalha e certificado de reconhecimento. Os demais professores inscritos receberão certificado de participação. A premiação será exclusivamente simbólica e institucional, sem pagamento em dinheiro, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 4º O reconhecimento previsto nesta Portaria possui caráter institucional, pedagógico, simbólico e formativo, compreendendo a entrega de certificados, troféus e medalhas aos participantes e unidades escolares selecionados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá reconhecer outras experiências de relevância pedagógica, mediante critérios previamente estabelecidos e devidamente justificados.
CAPÍTULO VI
DO SEMINÁRIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, o Seminário Municipal de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, como espaço oficial de socialização, valorização, entrega de premiações e reconhecimento das experiências desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Seminário constituirá uma das principais estratégias institucionais de compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 14. O Seminário contemplará:
I – Palestras e atividades formativas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
II – Apresentação das práticas pedagógicas selecionadas nas modalidades de Turmas Regulares e Turmas Multisseriadas;
III – exposição de materiais didáticos, recursos pedagógicos e produções desenvolvidas pelos professores e estudantes;
IV – Relatos de experiências dos professores responsáveis pelas práticas;
V – Momentos de intercâmbio entre professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;
VI – Cerimônia oficial de entrega de troféus, medalhas e certificados de reconhecimento institucional;
VII – registro e sistematização das experiências apresentadas;
VIII – divulgação e compartilhamento das práticas pedagógicas reconhecidas.
Art. 15. As experiências pedagógicas apresentadas poderão compor o Acervo Municipal de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, sob responsabilidade do Departamento de Ensino da SEMED.
§ 1º O acervo terá como finalidade reunir, organizar, preservar e compartilhar experiências pedagógicas que contribuam para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.
§ 2º Os materiais poderão ser utilizados como referências em encontros pedagógicos, formações continuadas e ações de acompanhamento das unidades escolares.
§ 3º A utilização e divulgação dos materiais deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais (LGPD), aos direitos autorais e ao uso de imagem.
CAPÍTULO VII
DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 16. A coordenação, a organização e o acompanhamento do Projeto serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de Ensino, em articulação com a Coordenação Pedagógica e a Articulação/Coordenação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas de forma articulada com as unidades escolares, respeitando suas especificidades pedagógicas e organizacionais.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Planejar e coordenar as ações do Projeto;
II – Elaborar, aprovar e divulgar o regulamento de cada edição;
III – orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos de participação;
IV – Instituir a Comissão de Avaliação e Seleção;
V – Disponibilizar os instrumentos de inscrição e avaliação;
VI – Providenciar a confecção e organização dos certificados, troféus, medalhas e solenidade de entrega;
VII – Promover a socialização e a divulgação das experiências;
VIII – Incentivar a participação dos professores das turmas regulares e multisseriadas;
IX – Organizar e manter os registros documentais das ações desenvolvidas;
X – Acompanhar e avaliar os resultados do Projeto, visando ao seu aperfeiçoamento contínuo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Projeto Municipal de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens terá caráter permanente no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser desenvolvido em edições anuais, conforme o planejamento pedagógico e administrativo da Rede Municipal de Ensino.
Art. 19. As normas complementares, os critérios específicos de avaliação, os formulários de inscrição, o cronograma, as categorias de premiação, os procedimentos de seleção, os recursos e as demais orientações necessárias à execução do Projeto serão estabelecidos em regulamento próprio, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O regulamento deverá assegurar a participação equitativa das turmas regulares e multisseriadas, respeitando as especificidades de cada modalidade.
Art. 20. A execução do Projeto e a aquisição das premiações (troféus, medalhas e certificados) observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a legislação aplicável e os procedimentos administrativos pertinentes.
Art. 21. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais vigentes e os princípios da administração pública.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos retroativos ao dia 05 de outubro de 2026.
Cantá/RR, 29 de outubro de 2026.
ANA MARTA COSTA DE CASTRO
Secretária Municipal de Educação