COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 315, DE DEZEMBRO DE 2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 315, DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 315, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe Sobre: Define o Perímetro Urbano de Expansão e Zona Especial de Interesse Social e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Cantá, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo o inciso I do Artigo 81 da Lei Orgânica, em conformidade com o que estabelece o Artigo 182 da Constituição Federal, Lei Federal nº 6.431/1977 regulamentada pelo o Decreto nº 80.511/1977, Lei Federal nº 11.977/2009, Novo Marco Legal instituído pela a Lei Federal 13.465 de 11/07/2017 e Artigo 153 da Lei Orgânica. RESOLVE:
Artigo 1º - Esta Lei define e estabelece os perímetros Urbano, de Expansão Norte e Sul e a Zona Especial de Interesse Social do Município de Cantá, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo, em consonância com o princípio definido no mapeamento e memorial descritivo, compreendendo as seguintes localidades e configurações definidos nos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º esta Lei.
§ 1º – Zona Urbana - ZU da Sede do Munícipio;
§ 2º – Zona de Expansão Urbana Norte - ZEUN do Município;
§ 3º - Zona de Expansão Urbana Sul - ZEUS do Município;
§ 4º - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS do Munícipio.
Artigo 2º - A descrição e o mapeamento do perímetro da Zona Urbana – ZU, da Zona de Expansão Urbana Norte - ZEUN, da Zona de Expansão Sul – ZEUS e Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, mencionadas nos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 1º, encontram-se nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que fazem parte integrantes desta Lei.
Anexo I - Mapeamento georreferenciado do perímetro Urbano - ZU da sede do Município.
Anexo II – Memorial Descritivo do perímetro Urbano - ZU da sede do Município.
“Gleba I, Partindo do Marco BYEM 1455, passando pelas coordenadas BYEM-1457, BYEM-1458 até o ponto BYEM-1459 – A cravado no ponto comum com os marcos BYEM-1444, BYE-P 0558, BYE-P 0559, BYE-M 1443 e BR-401, BYE-M 1447 até MYE-M 1433, daí segue – se por uma linha reta confrontando até os pontos das coordenadas BYE-M 1438, BYE-M 1451, dobrado BYE-M 1452 e BYE-M 1453 até o ponto BYE-M 1454 contorno até o azimute de o Marco BYEM 1455 final, confinantes Raimundo Cardoso, Terras Públicas do Estado, Sargento Augusto. Gleba II, partindo do ponto BYE-M 1444 e BR – 401 seus contornos até BYE-M 1449 e BYE-M 1450, descrição destes perímetros inseridos no mapeamento georreferenciado.
Anexo III – Mapeamento georreferenciado do Perímetro da Zona de Expansão Urbana Norte do Município - ZEUN.
Anexo IV – Memorial descritivo do Perímetro da Zona de Expansão Urbana Norte do Município - ZEUN.
“Partindo do Marco 49 – A cravado no ponto comum com os lotes nºs 26 e 24, segue – se por uma linha reta confrontando com o lote nº 24 por um azimute de 94º02’05” e distância de 910,05 metros até o Marco 76 cravado no ponto comum com o lote nº 24 e o lote nº 25. Deste segue-se por uma linha reta confrontando com o lote nº 25 com um azimute de 145º50’08” e distância de 346,616m, até o marco 77 cravado no ponto comum com os lotes nºs 25 e 28 deste segue- se por uma linha reta confrontando como lote nº 28 com um azimute de 278º30’40” e distância de 919,494 metros, até o Marco nº 47-A, cravado no ponto comum com o lote nº 28 e parte do lote nº 26, com um azimute de 317º30’38”e distância de 287,835 metros até o Marco nº 49-A. Ponto inicial da descrição deste perímetro.
Anexo V – Mapeamento georreferenciado do perímetro da Zona de Expansão Urbana Sul do Município - ZEUS.
Anexo VI – Memorial descritivo do perímetro de Expansão Urbana Sul do Município - PEUS.
“Lote 26” – Partindo do Marco 49-A cravado no ponto comum com os lotes 26 e 24, segue-se por uma linha reta confrontando com o lote 24 por um azimute de 94º02’05” e distancia de 910.05 m até o marco 76 cravado no ponto comum com o lote 24 e o lote 25, deste segue – se por uma linha reta confrontando com o lote 25. Deste segue-se por uma linha reta confrontando com o lote 25 com um azimute de 145°50’08” e distancia de 346,616 m, até o marco 77 cravado no ponto comum com os lotes 25 e 28, deste por uma linha reta confrontando-se com o lote 28 com um azimute 278°30’40” e distancia de 919.494 m, até o marco 47-A, cravado no ponto comum com o lote 28 e parte do lote 26, deste segue uma linha reta confrontando com o lote 26 com azimute 317°30’38” e distancia 287,835 m até o marco 49-A. Ponto inicial da descrição deste perímetro.
Anexo VII – Mapeamento georreferenciado do perímetro da Zona Especial de Interesse Social do Município - ZEIS.
Anexo VIII – Memorial descritivo do perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Município.
“Lote: 19 (Gleba A) Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice BFBM8153, de coordenadas (Longitude: -60°35’42.464”, Latitude 02°36’51.804” e Altitude: 63.35m); deste, segue confrontando com o Lote 17, com os seguintes azimutes e distancias: 94°12’ e 1.140,77m até o vértice BFBM5155, (longitude: -60°35’05.634”, Latitude 02°36’49.079 e Altitude 59,23m); deste, segue confrontando com Terras do Estado de Roraima, com os seguintes azimutes e distancias: 195°57’ e 203,19m até o vértice BFBM8154, (longitude 60°35’07.443, Latitude 02°36’42.719” e Altitude 57,08m); deste, segue confrontando com Lote 21, com os seguintes azimutes e distancias 274°13’ e 1.056,04 m até o vértice A7QM7596, (longitude - 60°35’41.537”, Latitude 02°36’45.248” e Altitude 62,04m); deste, segue confrontando com BR – 432, com os seguintes azimutes e distancias: 274°31’ e 15,18 m até o vértice A7QM7597, (Longitude – 60°35’42.027”, Latitude 02°36’45.287” e Altitude: 60,39 m); 356°08’ e 200,63 m até o vértice BFBM8153, ponto inicial.
(Gleba B) Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice BFBM6157, de coordenadas (Longitude: -60°35’46.827”, Latitude 02°36’52.087” e Altitude: 57,50 m); deste, segue confrontando com o Sitio Nova Era, com os seguintes azimutes e distancias: 93°35’ e 94,31 m até o vértice BFBM6632, (longitude: - 60°35’43.780”, Latitude 02°36’51.895 e Altitude 63,19m); deste, segue confrontando com BR - 432, com os seguintes azimutes e distancias: 170°05’ e 145,08m até o vértice BFBP1843, (longitude - 60°35’42.972, Latitude 02°36’47.242” e Altitude 60,01 m); 179°47’ e 58,76 m até o vértice BFBM7477, (longitude - 60°35’42.965”, Latitude 02°36’45.329” e Altitude 59,63 m); deste, segue confrontando com Lote 21, com os seguintes azimutes e distancias: 272°30’ e 27,40 m até o vértice A7QM6551, (Longitude – 60°35’43.851”, Latitude 02°36’45.368” e Altitude: 58,70 m); deste, segue confrontando com o Igarapé Sucuriju, com os seguintes azimutes e distancias 274°04’ e 44,44 m até o vértice BFBM7477A, (Longitude -60°35’45,286” Latitude: 02°36’45.471” e Altitude: 54,10 m); 346°48’ e 208,72 m até o vértice BFBM6157 ponto inicial.
“(Gleba B):
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigo após sua publicação, revogadas as disposições em contrário objeto das Leis municipal nºs 29/97 de 11 de novembro de 1997, 120/2005 de 14 de outubro de 2005 276/2015 de 09 de fevereiro de 2015 respectivamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canta – RR. Em 13 de dezembro de 2018.
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Cantá-RR.