GABINETE · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA O INCREMENTO DOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB INCREMENTO).
OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6033- PAB INCREMENTO.
6
06
06 04 060402
FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSO DO SUS
10
10 301
10 301 0030
10 301 0030 6033 0000
Saúde
Atenção Básica
ATENÇÃO BÁSICA
PAB INCREMNTO
389
1.214.14
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
310.019 ATENÇÃO BÁSICA
1.000.000.00
390
1.214.14
3.3.90.39.00O UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3010.019 ATENÇAÕ BÁSICA
1.500.000.00
391
1.214.14
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
310.019 ARENÇÃO BASICA
334.978.00
392
1.214.14
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL
310.019 ATENÇÃO BASICA
100.00.00
TOTAL DE ORÇAMETARIO 2.934.978.00
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020 referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica incluída na Ação nº 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6033- PAB INCREMENTO.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 6033- PAB INCREMENTO, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 2.934.978,00 (Dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Cantá/RR para custear a Atenção Básica (PAB Incremento).
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 16 de setembro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal