GABINETE · 27 de março de 2023
LEI Nº 394, DE 24 MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 394, DE 24 MARÇO DE 2023.
Concede Abono Fundeb aos servidores profissionais da educação básica, vinculados à Secretária Municipal de Educação e Desporto (SEMED), em 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal do Cantá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede parcela pecuniária extraordinária denominada Abono Fundeb aos servidores municipais profissionais da educação básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED), em 2022, para fins de cumprimento do disposto no Caput do art. 212, e no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021, (Leis do Fundeb) , no valor constante nesta Lei.
§ 1º - O abono será pago em caráter excepcional e não se incorporará aos vencimentos ou aos proventos dos servidores para nenhum efeito legal, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, e sobre ele não incidirá o desconto previdenciário.
§ 2º - O abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim, e pago proporcional aos dias trabalhados, subtraídos os dias de faltas, em 2022.
§ 3º - O valor global do Abono é de R$ 3.672.757,48 (três milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e quarenta e oito centavos).
§ 4º - Um VBd (Valor Base dia) corresponde a R$ 32,08041 por dia de efetivo exercício.
§ 5º - Para fins de cálculo, considera-se:
I- 1 (um) mês de trabalho é igual a 30 (trinta) dias de trabalho, que será multiplicado pelo VBd, obtendo-se o valor mínimo a ser pago;
II - 12 (doze) meses de trabalho são iguais a 360 (trezentos e sessenta) dias de trabalho, que serão multiplicados pelo VBd, obtendo-se o valor máximo a ser pago.
§ 6º - Farão jus ao abono 387 (trezentos e oitenta e sete) servidores profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em efetivo exercício no ano de 2022.
Art. 2º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto na Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, por se tratar de despesa já prevista e a ser paga em parcela única.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED), e serão cobertas com recursos disponíveis na conta municipal do Fundeb, referentes aos 70% (setenta por cento) dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, apurados até a data de 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2023.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal