GABINETE · 17 de março de 2022
LEI Nº 374, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 374, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Cria o Auxílio-Alimentação para servidores do quadro efetivo do Município de Cantá para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica instituído para o exercício financeiro de 2022 o Auxílio-Alimentação que será concedido a todos os servidores civis efetivos do Município de Cantá que tenham como vencimento básico remuneratório até o máximo de um salário mínimo, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
§2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de deslocamento do servidor a serviço com percepção de diárias.
Art.2º.O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art.3º.O valor do auxílio-alimentação será de R$ 15,00 (quinze reais) por dia útil trabalhado.
Art.4º.O auxílio-alimentação não será:
I-incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II-configurado como rendimento tributável;
III-caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura; e
IV-acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art.5º.O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor.
Art. 6º. Esta lei tem vigência até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e possui efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal