GABINETE · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 365, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 365, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do SUS no Município e das outras providências.
O Prefeito do Município de Canta, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do SUS no Município de Canta - RR, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos Agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades provadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º - A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º - Compete à Ouvidoria do SUS no Município de Canta – RR:
I - Receber denúncias, reclamações, sugestões, solicitações, denúncias, elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e à conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a matéria, ao órgão ou entidade competente;
II - Monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir das manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidoria do SUS no Município;
III - Cobrar respostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
IV - Manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado das reclamações, sugestões, solicitações e denúncias apresentadas;
V - Fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
VI - Promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
VII - Manter registro de todos os atendimentos prestados pela Ouvidoria por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas;
VIII - Promover capacitação e treinamento em temas relacionados às atividades de ouvidoria;
IX - Elaborar, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades para apresentação ao Secretário da Pasta, que o encaminhará ao Prefeito Municipal;
X- Estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas.
§ 1º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá, diretamente, ou mediante representação, apresentar à Ouvidoria do SUS no Município, reclamação, sugestão, solicitação, denúncia e elogio referente a serviços público prestados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
§ 2º - A Ouvidoria deverá fornecer resposta conclusiva ao usuário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
§ 3º - Observado o prazo previsto no § 2º, a Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes do órgão ou entidade competente, as quais devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
§ 4º - A Ouvidoria do SUS deve garantir acesso restrito à identidade do usuário e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, nos termos da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 5º - A Ouvidoria poderá receber e analisar manifestações anônimas, devendo encaminhá-las desde que apresentem elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.
§ 6º - As recomendações de que trata o inciso V deste artigo devem ser encaminhadas formalmente, com suas respectivas justificativas, à Secretaria Municipal correspondente, dependendo dos fatos, reclamações e sugestões recebidas.
Art. 4º - A Ouvidoria do SUS no Município será dirigida pela Secretaria Municipal de Saúde e o Ouvidor será pago pelos recursos existentes no Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º - O cargo de Ouvidor será exercido em regime de dedicação exclusiva.
Art. 5º - A remuneração e os valores dos vencimentos do cargo criado são fixado no quadro do Anexo I desta Lei.
Art. 6º - O exercício do cargo de Ouvidor exige formação nivel superior completo compatível com as atividades a serem desempenhadas para o exercício das atividades de Ouvidoria.
Art. 7º - O Ouvidor do SUS não poderá exercer qualquer tipo de atividade político-partidária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos para fins de nomeação, passam a vigorar a partir de Primeiro de Janeiro de 2022.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO
(art. 5º)
ESCOLARIDADE
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
VAGAS
Ensino Superior
-
Ouvidor Público do SUS
R$ 2.000,00
01
TOTAL
01