GABINETE · 11 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 471, DE 10 AGOSTO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 471, DE 10 AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, À DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cantá, a nomeação para cargos em comissão, a designação para funções de confiança e a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se hipótese de vedação a condenação transitada em julgado por crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou por delito previsto no Código Penal ou em legislação penal especial, desde que a sentença condenatória reconheça a ocorrência do fato nesse contexto.
Art. 3º - A vedação prevista nesta Lei incidirá desde o trânsito em julgado da condenação até o integral cumprimento ou a extinção da pena, vedada interpretação que lhe confira caráter perpétuo.
Art. 4º - No ato da nomeação, da designação ou da contratação temporária, o indicado deverá apresentar as certidões criminais emitidas pelos órgãos competentes, bem como declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses previstas nesta Lei, sem prejuízo de diligência administrativa para confirmação das informações.
Art. 5º - A superveniência da condenação ou a constatação superveniente da hipótese de vedação implicará a exoneração do cargo em comissão, a dispensa da função de confiança ou a rescisão do contrato temporário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Art. 6º - Cada Poder e cada entidade da administração indireta disciplinará, por ato próprio, os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento desta Lei, observada a respectiva autonomia administrativa e financeira.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de agosto de 2026.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal