SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 28 de setembro de 2026
COMISSÃO INTERNA PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL E ORGANIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO NOVO COLEGIADO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO INTERNA PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL E ORGANIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO NOVO COLEGIADO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB.
PORTARIA Nº 134, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Constitui Comissão Interna para elaboração do Edital e organização dos procedimentos necessários à constituição do novo Colegiado do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Cantá/RR, para o mandato 2027–2031, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ/RR, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e estabelece disposições relativas aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a atuação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, quanto à criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas necessárias à constituição do novo Colegiado do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Cantá/RR, para o mandato 2027–2031;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e planejar as etapas que compõem o processo de indicação, escolha, processo eletivo e designação dos representantes dos segmentos que integrarão o novo Colegiado;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura, a ampla participação e a transparência do processo eletivo e de indicação democrática pelos respectivos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de Edital que estabeleça os procedimentos, prazos, requisitos, documentação e demais orientações pertinentes ao processo de constituição do novo Colegiado; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, organização e regularidade aos procedimentos administrativos relativos ao processo de constituição do CACS-FUNDEB;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Interna, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, destinada a coordenar, organizar e executar as providências administrativas necessárias à elaboração do Edital e à condução do processo de constituição do novo Colegiado do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Cantá/RR, para o mandato 2027–2031.