GABINETE · 2 de setembro de 2022
LEI Nº 381, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 381, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
Concede Atualização Salarial do Piso do Professor do Município de Cantá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aconcessão de atualização salarial do piso nacional do professor, no percentual de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro décimos por centos), aplicados sobre a proporcionalidade de carga horaria contratada, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que definiu o piso nacional do magistério e da Portaria nº 67, de 04 defevereiro de 2022, do Ministro de Estado da Educação.
Art. 2º - A atualização salarial, descrita no caput do artigo primeiro será concedida aos professores que ainda não recebe o valor do Piso Salarial Nacional
Art. 3º - Fica autorizado, ainda, o pagamento da diferença de valores relativos aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho, a serem pagos até o final do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 4º de fevereiro de 2022.
Cantá - RR, 01 de setembro de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal