GABINETE · 21 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 466, DE 20 MAIO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 466, DE 20 MAIO DE 2026.
EMENTA: CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO, DEFINE SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI NACIONAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Cantá, órgão integrante da Administração Direta, com status de Secretaria Municipal, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
§1º. A Ouvidora-geral do Município exercerá suas atribuições com independência funcional, sendo vedada a interferência de qualquer órgão ou agente da Administração Municipal em suas manifestações técnicas.
§ 2º. A Ouvidora-geral exercerá a coordenação das Ouvidorias Setoriais já existentes e daquelas que venham a ser criadas, sendo incorporada à sua estrutura a Ouvidoria da Saúde (SUS), como ouvidoria setorial, e ficando instituídas as Ouvidorias Setoriais da Educação, do Meio Ambiente e da Assistência e Ação Social.
Art. 2º A Ouvidoria tem como finalidade primordial ser o canal de comunicação entre o usuário de serviços públicos e a Administração Pública Municipal, zelando pela qualidade dos serviços e pela defesa dos direitos do usuário.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Ouvidoria é o órgão central do Sistema Municipal de Ouvidoria e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Nacional n° 12.527/2011 (LAI).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município:
I - Receber, registrar, analisar e encaminhar as manifestações dos usuários de serviços públicos municipais.
II - Promover a comunicação direta entre o usuário do serviço público e os órgãos e entidades da Administração Municipal.
III - Acompanhar o tratamento das manifestações e cobrar providências junto aos órgãos competentes, garantido o retorno da resposta conclusiva ao manifestante.
IV - Propor medidas para o aprimoramento da gestão, qualidade, regularidade, continuidade, efetividade e segurança dos serviços públicos municipais.
V - Elaborar e divulgar, trimestralmente, relatórios gerenciais e estatísticos de suas atividades, dando publicidade às análises e resultados, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017.
VI - Orientar e prestar informações sobre o direito de acesso à informação (LAI), encaminhando os pedidos aos setores competentes e monitorando seus prazos de resposta.
VII - Coordenar a integração e a padronização dos procedimentos de ouvidoria de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 4°. Para os fins desta Lei, consideram-se Manifestações:
I - Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
II - Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou irregularidade.
III - Sugestão: proposição de melhoria de políticas ou serviços públicos.
IV - Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação com o serviço ou atendimento.
V - Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da administração.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO OUVIDOR E DO CARGO
Art. 5º. O cargo de Ouvidor-Geral do Município é de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. São requisitos mínimos para a nomeação ao cargo de Ouvidor:
I - Integrar o quadro da Administração Pública Municipal;
II - Não ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal relativo a crime contra a administração ou a fé pública transitada em julgado;
III - Possuir formação superior completa;
IV - Não exercer atividade que comprometa a autonomia do cargo, a segregação de funções ou a segurança dos controles administrativos.
Art. 7º. A estrutura mínima da Ouvidora-geral será composta pelo cargo de Ouvidor-Geral e dois servidores que exercerão cargo de assessoramento, podendo o Poder Executivo ampliar o quadro conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam instituídas as Ouvidorias Setoriais da Saúde (SUS), da Educação, do Meio Ambiente e da Assistência e Ação Social, as quais integram a estrutura da Ouvidora-geral e atuarão em consonância com seus procedimentos e diretrizes.
Art. 8º. O Ouvidor Geral do Município será o responsável por planejar, coordenar e executar as atividades da Ouvidoria, bem como representar o órgão perante os demais Poderes e a sociedade.
Art. 9º. Fica criado na Lei de Estrutura Administrativa do Município o elemento orçamentário específico para a manutenção da Ouvidora-geral do Município
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 10º. A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem clara e objetiva.
Art. 11º. Para a apresentação de comunicação à Ouvidoria, a identificação do cidadão será facultativa, salvo quando necessária para o envio de resposta ou para a adoção de providências que exijam sua participação.
§ 1º. Serão admitidas manifestações anônimas, inclusive denúncias, desde que contenham elementos mínimos que permitam a análise ou apuração dos fatos.
§ 2º. A ausência de identificação não impedirá o recebimento da manifestação, podendo, contudo, limitar a resposta individual ao manifestante.
Art. 12º. O Ouvidor-Geral, no uso de suas atribuições, poderá requisitar documentos para exame e posterior devolução, cabendo aos servidores da Prefeitura Municipal de Cantá prestar-lhes apoio e informações em caráter prioritário.
Art. 13º. O Ouvidor-Geral, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as comunicações não identificadas e aquelas desprovidas de argumento verossímil.
Art. 14º. Recebida a manifestação a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei.
§1º. A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E DO SIGILO
Art. 15º. O prazo para que a Ouvidoria encaminhe ao manifestante a resposta conclusiva será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da manifestação, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa.
Art. 16º. A identificação do manifestante é informação pessoal protegida e de acesso restrito, garantido o sigilo da fonte quando solicitado, nos termos da legislação aplicável.
PARÁGRAFO ÚNICO. É vedado formular exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação, exceto quando a informação for essencial para a análise do caso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para a execução desta Lei.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 365, de 1 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito, em -20 de maio de 2026
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO
CÓDIGO
ESCOLARIDADE
CARGO
VENCIMENTO
VAGAS
NS
ENSINO SUPERIOR
OUVIDOR - GERAL
R$ 6.000,00
01
NS
ENSINO MÉDIO
OUVIDOR-SETORIAL
R$ 3.800,00
04
NM
ENSINO MÉDIO
ASSESSOR
R$ 2.500,00
02
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2026.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal