GABINETE · 18 de setembro de 2026
DECRETO Nº 2 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.462
GABINETE
DECRETO Nº 2 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
DECRETA:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$120.000,00 distribuídos às seguintes dotações:
Suplementação ( + )
120.000,00
01 01 00 PODER LEGISLATIVO
2
01.031.1101.2001.0000
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO
120.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
100 001
CÂMARA
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação ( - )
-120.000,00
01 01 00 PODER LEGISLATIVO
11
01.031.1101.2001.0000
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO
-120.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R. Grupo: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
100 001
CÂMARA
Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 7 , DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
DECRETA:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$861.000,00 distribuídos às seguintes dotações:
Suplementação ( + )
861.000,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
168
08.244.2108.2019.0000
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
390.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
400 401
ASSISTÊNCIA SOCIAL
188
08.245.2108.2022.3004
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 660 0000
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
410 401
IGD-BF BOLSA FAMILIA
296
08.245.2108.2019.3005
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
453.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 1 660 0000
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
410 028
IMIGRANTES VENEZUELANOS
316
08.122.2108.2019.3003
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
400 404
MANUTENÇAO DO CONSELHO TUTELAR
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação ( - )
-861.000,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
160
08.243.0078.2013.0000
PRIMEIRA INFÂNCIA (TCE - RR)
-90.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
400 403
PACTO DA PRIMEIRA INFANCIA
161
08.243.0078.2013.0000
PRIMEIRA INFÂNCIA (TCE - RR)
-120.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
400 403
PACTO DA PRIMEIRA INFANCIA
166
08.244.2108.2019.0000
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
-50.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
F.R. Grupo: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
400 401
ASSISTÊNCIA SOCIAL
167
08.244.2108.2019.0000
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
-8.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
400 401
ASSISTÊNCIA SOCIAL
172
08.244.2108.2019.3001
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
-60.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 660 0000
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
410 403
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
173
08.244.2108.2019.3001
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
-50.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 660 0000
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
410 405
PSB- PISO BASICO FIXO-CRAS
187
08.245.2108.2022.3004
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
-25.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R. Grupo: 1 660 0000
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
410 401
IGD-BF BOLSA FAMILIA
90 99 00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
250
99.999.9999.9999.0000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-458.000,00
9.9.99.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
F.R. Grupo: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
100 108
RESERVA DE CONTIGENCIA
Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 8 , DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
DECRETA:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1.556.104,94 distribuídos às seguintes dotações:
Suplementação ( + )
1.556.104,94
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
263
10.301.2107.2017.7001
GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
1.101.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 600 3110
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 325
PORTARIA 8703
265
10.301.2107.2017.7001
GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
370.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 600 3110
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 374
incr. port. 7588
272
10.301.2107.2017.7001
GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
82.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 600 3110
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 376
inc. port. 6152
304
10.302.2107.2023.3003
GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
1.552,47
3.3.90.19.00
AUXÍLIO FARDAMENTO
F.R.: 1 600 0000
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 319
SAMU 192 UNIÃO
305
10.301.2107.2017.0000
GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
1.552,47
3.3.90.19.00
AUXÍLIO FARDAMENTO
F.R.: 1 500 1002
500
Recursos não Vinculados de Impostos
300 301
SAÚDE-DESPESA ASP 15%
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação ( - )
-1.556.104,94
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
25
10.301.2107.2017.0000
GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
-285.104,94
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R. Grupo: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
300 301
SAÚDE-DESPESA ASP 15%
65
10.301.2107.2023.3001
GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
-1.271.000,00
3.3.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 1 600 0000
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 312
INCENTIVO FINAC. EQUIPES PSF
Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 9 , DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
DECRETA:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$761.000,00 distribuídos às seguintes dotações:
Suplementação ( + )
761.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
124
12.365.2106.2016.0000
GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
370.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 540 0000
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
240 000
FUNDEB 30%
260
12.361.2106.2016.1001
GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
150.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 540 1070
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
230 000
FUNDEB 70%
276
12.365.2106.2016.0000
GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
41.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 540 0000
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
240 000
FUNDEB 30%
278
12.365.2106.2016.3003
GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
200.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 546 0000
546
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
210 207
ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação ( - )
-761.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
131
12.365.2106.2016.1001
GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
-761.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 1 540 1070
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
230 000
FUNDEB 70%
Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 10 , DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
DECRETA:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2.864.639,08 distribuídos às seguintes dotações:
Suplementação ( + )
2.864.639,08
02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
308
27.812.2105.2011.0000
INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER
315.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 710 3210
710
Transferência Especial dos Estados
110 026
EMENDA ESTADUAL INDIVIDUAL
309
27.812.2105.2011.0000
INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER
427.433,03
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 022
EMENDA INDIVIDUAL UNIÃO
310
27.812.2105.2011.0000
INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER
130.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 022
EMENDA INDIVIDUAL UNIÃO
311
27.812.2105.2011.0000
INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER
35.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 022
EMENDA INDIVIDUAL UNIÃO
02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
192
20.608.2103.2007.0000
INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
180.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
100 111
SEC.MUNICIPAL AGRICULTURA
289
20.608.2103.2007.0000
INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
10.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
F.R.: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
100 111
SEC.MUNICIPAL AGRICULTURA
02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
195
15.451.2102.2005.0000
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
300.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
100 110
SEC.INFRAESTRUTURA OBRAS
198
15.451.2102.2005.0000
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
295.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
100 110
SEC.INFRAESTRUTURA OBRAS
290
15.451.2102.2005.0000
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
10.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
F.R.: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
100 110
SEC.INFRAESTRUTURA OBRAS
307
15.451.2102.2005.3001
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
100.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 750 0000
750
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
008 110
CIDE
312
15.451.2102.2005.7001
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
1.062.106,05
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 701 3220
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
110 009
CONVÊNIO ESTADO
02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRANSITO RODOV
291
06.181.2104.2009.0000
GESTÃO DA SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
100,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
F.R.: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
100 114
SEC.MUNICIPAL URBANA E TRÂNSITO RODOVIAR
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação ( - )
-2.864.639,08
02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
203
15.451.2102.2005.7001
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
-592.533,03
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 028
TRANSF ESPECIAL UNIÃO CUSTEIO
204
15.451.2102.2005.7001
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
-315.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 710 3210
710
Transferência Especial dos Estados
110 009
CONVÊNIO ESTADO
206
15.451.2102.2005.7001
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
-1.062.106,05
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 700 3120
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
110 023
EMENDA DE BANCADA UNIÃO
02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA
240
04.123.2101.2004.0000
GESTÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
-895.000,00
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
F.R. Grupo: 1 500 0000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
100 115
SEC.MUNIAL PLANEJ/ ADM. E FINANÇAS
Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.