GABINETE · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 357/2021, DE 21 DE OURUBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 357/2021, DE 21 DE OURUBRO DE 2021.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CANTÁ, A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO SETEMBRO AMARELO, PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ – RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a presente, L E I:
Art. 1º - Fica por esse Projeto de Lei, instituído o “Setembro Amarelo”, no Município de Cantá/RR, a ser referenciado, anualmente no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.
Parágrafo único – O “Setembro Amarelo” mencionado nesse artigo, será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - No mês do “Setembro Amarelo” o Município desenvolverá ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I – Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
II – Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
III – Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, Órgãos Públicos, Instituições Públicas e Privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV – Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 3º - A segunda semana do mês de Setembro será considerada a SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA.
Art. 4º - Fica instituído o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio, de que trata esse artigo, tem por objetivo identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, minimizando a evolução dos quadros que podem chegar ao suicídio.
Art. 5º - O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde especificamente pelo Centro de Atenção Psicossocial CAPS-I, com base nas diretrizes mencionadas no artigo 6º dessa Lei, sem o prejuízo de outras a serem instituídas.
Art. 6º - O Poder Público, quando da formulação e realização das Políticas de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio, pautar-se-á, sempre que possível, pelas seguintes diretrizes:
I - Promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil, priorizando suas realizações em estabelecimentos do ensino médio;
II - Divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando-se dos meios de comunicação acessíveis à população;
III - Criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou às pessoas que se encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais;
IV - Promover atividades de apoio para o público-alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;
V - Promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento;
VI - Promover campanha em prol da valorização da vida, buscando dar visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais;
VII - Desenvolver estratégias de promoção de qualidade de vida, de educação, de proteção e de recuperação da saúde e de prevenção de danos;
VIII - Desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
IX - Organizar linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação) em todos os níveis de atenção, garantindo o acesso às diferentes modalidades terapêuticas;
X - Identificar a prevalência dos determinantes e condicionantes do suicídio e tentativas, assim como os fatores protetores e o desenvolvimento de ações intersetoriais de responsabilidade pública, sem excluir a responsabilidade de toda a sociedade;
XI - Fomentar e executar projetos estratégicos fundamentados em estudos de custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como em processos de organização da rede de atenção e intervenções nos casos de tentativas de suicídio;
XII - Contribuir para o desenvolvimento de métodos de coleta e análise de dados, permitindo a qualificação da gestão, a disseminação das informações e dos conhecimentos;
XIII - Promover intercâmbio entre o Sistema de Informações do SUS e outros sistemas de informações setoriais, a fim de implementar e aperfeiçoar permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações;
XIV - Promover a educação permanente dos profissionais de saúde das unidades de atenção básica, inclusive do Programa Saúde da Família, dos serviços de saúde mental, das unidades de urgência e emergência, de acordo com os princípios da integralidade e da humanização;
XV - Promover caminhadas ou outras iniciativas mobilizadoras em parceria com as entidades que atuam na área de saúde mental no Município de Cantá/RR.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a registrar os casos consumados e tentativas de suicídios com o objetivo de coletar informações que possam ajudar na prevenção de outros casos e oferecer apoio psicossocial aos familiares.
Art. 8º. - Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e estabelecer parcerias não onerosas com os Ministérios da Saúde, Psicólogo e Assistência Social, Secretaria de Estado da Saúde, Conselho Regional de Medicina Municipal, Órgãos da administração pública direta e indireta, instituições publicas e privadas e Conselho Regional de Psicologia, bem como parcerias com a Associação Médica Brasileira e Associação Brasileira de Psiquiatria.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal