GABINETE · 20 de março de 2024
LEI Nº. 410, DE 18 DE MARÇO DE 2024
GABINETE
LEI Nº. 410, DE 18 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em conformidade com o art. 10 da Lei Orgânica Municipal, imóvel para regularização da área de interesse social municipal, conforme Lei nº 376/2022, assim descrito:
I – Área remanescente do Lote de terra urbana n° 19 (Glebas A e B), na Gleba Tacutú, Município de Cantá-RR, com limites descritos e caracterizados na Matricula n° 87.002, do Livro 02-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º - O imóvel a ser adquirido destina-se à regularização de imóveis urbanos pertencentes às famílias de baixa condição social e econômica que atualmente residem na ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA BAIRRO DAS PALMEIRAS, com vistas a possibilitar a implementação de políticas públicas sociais e econômicas no referido bairro.
I – A aquisição do imóvel tem por objetivo atender aos ditames sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Estatuto da Cidade Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 e na Lei nº 324/2019, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Cantá.
Art. 3º - O imóvel adquirido encontra-se localizado na área regulamentada pela Lei nº 376/2022 que criou a ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA BAIRRO DAS PALMEIRAS, localizada no lote 19 da Gleba Tacutú no município de Cantá, atendendo, em especial, aos artigos 4º, 6º, 10, 31, 32, 33, 60 e 67 da Lei Municipal nº 324/2019.
Art. 4º - A aquisição do imóvel será perfectibilizada mediante o pagamento do montante avençado, conforme Laudo Técnico a ser apresentado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura de Roraima – SEINF.
Parágrafo único - O valor a ser utilizado na aquisição do imóvel supramencionado, poderá ser oriundo de fontes diversas tais como emendas parlamentares federais, estaduais, recursos próprios ou convênios ou outras que por ventura possam estar acessíveis ao município para tais fins.
Art. 5º - O processo de aquisição do imóvel seguirá a legislação que regula a matéria, inclusive, no que couber, a Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º - A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
Cantá/RR, 18 de março 2024.
ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal