GABINETE · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 389 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 389 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantá para o exercício de 2023.
O Prefeito do Município de Cantá, senhor ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Cantá para o exercício de 2023, estima a Receita Liquida e fixa a Despesa em R$ 57.917.841,27, (Cinquenta e Sete Milhões, Novecentos e dezessete Mil, Oitocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 42.218.308,60, (Quarenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e oito reais e sessenta centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.699.532,67, (Quinze Milhões Seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta sete centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, FundoMunicipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Receitas Correntes
20.933.613,04
Receita de Impostos Taxas e Contribuições
3.719.678,61
Receita Patrimonial
102.710,99
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
17.111.223,44
Outras Receitas Correntes
0,00
Receita de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferência de Capital
2.445.822,82
Subtotal
23.379.435,86
II - RECEITA DOS FUNDOS
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
22.009.301,78
Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE
1.943.529,63
Fundo Municipal de Saúde - FMS
10.286.421,67
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
1.474.426,72
Fundo do Meio Ambiente
1.958.215,59
Subtotal
37.671.895,39
III - DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB
-3.133.489,98
Subtotal
--3.133.488,98
IV RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS
(=) Receita Total Disponíveis
57.917.841,27
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DESCRIMINAÇÃO
VALOR
01 - Legislativa
1.477.584,08
04 - Administração
5.856.465,04
06 - Segurança Publica
294.958,06
08 - Assistência Social
2.562.632,35
10 - Saúde
13.136.900,32
12 - Educação
25.834.274,54
13 - Cultura
569.092,83
14 - Direitos da Cidadania
1.091.729,67
15 - Urbanismo
1.918.873,34
18 - Gestão Ambiental
2.529.205,76
20 - Agricultura
978.440,64
25 - Energia
225.526,00
27 - Desporto e Lazer
662.165,67
99 - Reserva de Contingência (Geral)
779.992,97
TOTAL
57.917.841,27
II - POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO/UNIDADE
VALOR
01.01.01 -Câmara Municipal de Cantá
1.477.584,08
02.01.01 - Gabinete do Prefeito
889.854,78
02.01.02 – Procuradoria
48.771,90
02.01.03 - Controle Interno
22.829,40
02.01.04 - Ouvidoria
12.452,40
02.02.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
1.662.028,17
02.02.02 - Gestão Administrativa e Planejamento
62.262,00
02.02.03 - Gestão Financeira
1.510.024,02
02.03.01 - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 70%
12.815.064,92
02.03.03 - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 30%
9.194.236,86
02.04.01 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
924.476,57
02.04.02 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
960.816,56
02.04.03 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE
642.554,63
02.04.04 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS FNDE
1.297.125,00
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.472.521,28
02.05.02 - MANUTENÇÃO DO FUS - RECURSOS PRÓPRIO 15%
650.412,57
02.05.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO GER
135.073,51
02.05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO DO SUS
7.620.044,96
02.05.05 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS FMS
2.258.848,00
02.06.01 - FUNDO MUNIC. DE ASSIST. E AÇÃO SOCIAL -FMAS- RECURSO FEDERAL
461.248,03
02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
372.508,27
02.06.03 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS FMAS
570.735,00
02.06.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
1.158.141,05
02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
149.396,11
02.07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.379.809,65
02.08.00 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE TURISMO E LAZER
398.823,31
02.08.01 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTE
221.143,17
02.08.02 - MANUTENÇÃO DO SETOR CULTURAL
170.269,52
02.08.03 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE TURISMO E LAZER
77.827,50
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
789.305,86
02.09.02 - GESTÃO DE CONVÊNIOS AGRÍCOLAS
576.000,00
02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.902.828,91
02.10.02 - GESTÃO DOS CONVÊNIOS - GERAL
2.445.822,82
02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
155.228,17
02.13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ÍNDIO
356.821,26
02.14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO
294.958,06
90.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
779.992,97
TOTAL
57.917.841,27
III – As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de 7% (sete por cento), relativas ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizada no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29 – A, inciso II, da constituição da República.
Parágrafo único – O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Cantá, para suplementação de qualquer outro órgão ou Secretaria, sem prévia autorização legislativa.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e os recursos provenientes do excesso de arrecadação (inciso II do sobredito parágrafo).
III – Encaminhar ao Legislativo, até o último dia útil do mês de janeiro de 2023, a Portaria de Criação da Comissão Especial Para Análise e Apresentação da Proposta do Novo Plano de Cargos, Carreira de Salários dos servidores Municipais Efetivos da Administração Geral.
a) O Projeto de Lei de que trata esse item, tem base legal no Art. 27 – Inc. VI da Lei Municipal de nº 377/2022 – LDO 2023.
b) As dotações orçamentárias para a execução do PCCR serão provindas de recursos próprios através de realocação de créditos orçamentários para esse fim.
c) Criar programa de trabalho para a realocação de créditos orçamentários para a execução única e exclusiva do PCCR no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será reduzido do programa de trabalho 04.123.2100.2027.0000 e passará a vigorar a partir de janeiro de 2023.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Cantá/RR, 28 de dezembro de 2022.
ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal