GABINETE · 30 de dezembro de 2022
LEI 386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI 386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (PCCREB), e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (PCCREB).
Parágrafo único – Os servidores do PCCREB de que trata o caput deste artigo submetem-se ao regime jurídico estatutário criado pela Lei Complementar Municipal nº 89, de 12 de maio de 2003, que “institui o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cantá”, e ao regime geral da Previdência Social disciplinado pela legislação federal pertinente, com suas alterações posteriores.
Art. 2º – O PCCREB é o principal instrumento de gestão de recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 3º – O PCCREB tem como princípio e diretrizes, a investidura no cargo de provimento efetivo, condicionado à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 4º – O PCCREB tem por objetivo prover as escolas e os órgãos da rede pública municipal de educação básica, com estrutura de cargos e carreiras organizados, mediante:
I – capacitação em serviço e formação continuada dos servidores;
II – reconhecimento e valorização dos servidores, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade;
III – adoção de gestão de remuneração de valorização do servidor público.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º – O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (PCCREB), obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente Lei e os seguintes conceitos básicos:
I – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES: o conjunto de normas e procedimentos que disciplina o ingresso e o desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em uma determinada categoria funcional, com acréscimos remuneratórios crescentes até completar o tempo legal de permanência no quadro de cargos da administração municipal;
II – REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: o conjunto de instituições que realizam atividades de ensino sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
III – SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA: o conjunto de profissionais da educação escolar básica e demais profissionais trabalhadores em educação da rede pública municipal de ensino;
IV – CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições e responsabilidades requeridas a um servidor, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo de vagas, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão;
V – CATEGORIA FUNCIONAL: o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho;
VI – CARREIRA: o conjunto de cargos de provimento efetivo da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes que a integram;
VII – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: é aquele para o qual o correspondente provimento exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo escalonado em classes de mesma natureza funcional;
VIII – OCUPAÇÃO: exercício de funções ou de atividades inerentes aos cargos da carreira de técnico-administrativo em educação básica, que estão diretamente vinculadas ao nível de escolaridade do servidor;
IX – CLASSE: o conjunto de padrões de mesma natureza funcional e semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de escolaridade;
X – PADRÃO: o nível de retribuição pecuniária integrante da faixa de vencimentos fixados em lei para classe e atribuído ao ocupante de cargo efetivo;
XI – QUADRO DE PESSOAL: a sistematização dos recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), observadas as carreiras, os cargos e os níveis de escolaridade exigidos para o correspondente exercício das atribuições;
XII – INTERSTÍCIO: o decurso de tempo de trinta e seis meses estabelecido como mínimo necessário para a progressão funcional do servidor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho;
XIII – VENCIMENTO BASE: refere-se ao vencimento do cargo efetivo ocupado e não o inicial da carreira;
XIV – PISO SALARIAL: é o menor valor de salário, vencimento inicial do cargo, que pode ser pago a uma determinada categoria profissional específica por sua jornada de trabalho;
XV – TETO SALARIAL: é o maior valor de salário, vencimento final do cargo, que pode ser pago a uma determinada categoria profissional específica por sua jornada de trabalho;
XVI – PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE PROFESSORES: é o menor valor de salário, vencimento inicial do cargo, que deve ser pago àquele profissional do magistério público da educação básica que desempenha função de docência ou de suporte pedagógico à docência, sendo uma determinação prevista na Constituição Federal e regulamentada por lei federal específica;
XVII – ENQUADRAMENTO: procedimento administrativo de recolocação de servidor efetivado em cargo de nome diverso do original para o qual prestou concurso público, desde que apresente similaridade de atribuições e concurso público assemelhado em exigências e requisitos, passando a integrar nova carreira, observado os limites e critérios estabelecidos em lei;
XVIII – ÁREA DE EDUCAÇÃO: compreende o ensino e os ramos do conhecimento integrantes do núcleo comum e da parte diversificada do currículo, bem como conhecimentos correlatos ao sistema de ensino;
XIX – FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO: são as funções exercidas por profissionais da educação escolar básica em estabelecimento de ensino, nos seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração escolar, planejamento educacional, inspeção de ensino, supervisão escolar, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e apoio pedagógico, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XX – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO: são os servidores da carreira de magistério da educação básica que exercem as funções do magistério, atuando nas atividades-fim da educação básica;
XXI – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL: são os servidores da carreira de técnico-administrativo em educação básica que exercem as funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, atuando nas atividades-meio da educação básica.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º – O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) é constituído de servidores efetivo e de cargos comissionados e funções gratificadas.
Parágrafo único – Os servidores efetivos integram os quadros de cargo de provimento efetivo e de cargos em extinção das carreiras, constantes nos incisos I e II do artigo 14 desta Lei.
Art. 7º – A gestão do PCCREB observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – natureza do processo educativo, função social e objetivos do sistema municipal de ensino;
II – dinâmica dos processos de ensino e de administração, e as competências específicas decorrentes;
III – qualidade do processo de trabalho;
IV – investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V – desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais;
VI – garantia de programas de capacitação e de formação continuada, e em casos específicos os de formação inicial;
VII – avaliação de desempenho funcional dos servidores, como aprimoramento dos processos de aprendizagem, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários;
VIII – oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
Art. 8º – Caberá à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I – proporção entre os quantitativos de servidores do PCCREB e usuários do serviço público educacional;
II – inovações tecnológicas;
III – modernização dos processos de trabalho.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
Art. 9º – Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (CGEB), órgão atípico, desprovido de personalidade jurídica, subordinado ao Secretário Municipal de Educação, que tem como finalidade precípua:
I – orientar, com medidas pertinentes a implementação da PCCREB de que trata esta Lei;
II – acompanhar sistematicamente seus desdobramentos e sua gestão;
III – definir programas de capacitação e programas de formação continuada de interesse da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
IV – aplicar critérios de desenvolvimento funcional nas carreiras de acordo com a legislação em vigor;
V – propor a realização de concurso público para atender a demanda existente.
§1º – A CGEG será composta por 2 (duas) subcomissões:
I – Subcomissão da Carreira de Magistério da Educação Básica;
II – Subcomissão da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica.
§2º – As reuniões da CGEB serão regulamentadas em portaria.
§3º – Os servidores membros da Comissão prevista no caput deste artigo terão direito à adequação de horário de trabalho nas unidades escolares e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para cumprimento das atividades pertinentes aos respectivos órgãos de lotação.
§4º – O disposto no §2º desde artigo não poderá reduzir as 20 (vinte) horas-aulas para as atividades em classe, nem as 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico coletivo na unidade escolar, previstas nos incisos I e II, alínea “a”, do artigo 20 desta Lei.
§5º – O servidor que se encontra em regime suplementar ou com acúmulo de cargo, emprego e função pública não poderá integrar o corpo de membros da Comissão.
Art. 10 – A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município do Cantá (CGEB), de caráter permanente, terá 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Presidente, todos indicados e nomeados pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único – Os membros da Comissão poderão ser reconduzidos 1 (uma) vez.
Art. 11 – O exercício do Presidente e dos membros da CGEB terá duração de 4 (quatro) anos, com início em fevereiro do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal.
§1º – A Comissão de que trata o caput deste artigo será presidida pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
§2º – A composição da Comissão será de 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e 2 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Cantá (SINSEC), sendo:
I – Diretor do Departamento de Recursos Humanos da SEMED;
II – Representante dos servidores da Carreira de Magistério da Educação Básica pela SEMED;
III – Representante dos servidores da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica pela SEMED;
IV – Representante dos servidores da Carreira de Magistério da Educação Básica pelo SINSEC;
V – Representante dos servidores da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica pelo SINSEC.
§3º – Ocorrendo vacância de membros da CGEB, um substituto será indicado e nomeado para completar o exercício previsto no caput deste artigo.
Art. 12 – Compete à Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (CGEB) estabelecer os critérios para validação do tempo de serviço acumulado e não computado e a concessão dos direitos e vantagens inerentes aos servidores ocupantes de cargos em extinção.
Art. 13 – O funcionamento da Comissão e das Subcomissões serão estabelecidos em Decreto, a partir de janeiro de 2023, após publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
Art. 14 – Fica estruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (PCCREB), composto pelos cargos de níveis superior e médio do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 15 – Integram o PCCREB duas categorias funcionais:
I – Carreira de Magistério da Educação Básica;
II – Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica.
Parágrafo único. Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições genéricas dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras são os que constam nos Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
Da Estrutura e da Jornada de Trabalho
Art. 16 – A estrutura da Carreira de Magistério da Educação Básica é composta por cargo de provimento efetivo e por cargos em extinção, ficando assegurada a isonomia de vencimentos entre cargos e funções iguais ou assemelhados.
Art. 17 – O cargo de provimento efetivo de nível superior tem classificação funcional dividida em 4 (quatro) classes, designadas pelas letras maiúsculas A, B, C e D, sendo destinadas a promoção por titulação.
§1º – Cada classe contém 10 (dez) padrões de vencimento, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, sendo esses destinados a progressão funcional por interstício e avaliação de desempenho.
§2º – Cada padrão de vencimento corresponde a 36 (trinta e seis) meses de interstício.
Art. 18 – Os cargos em extinção passam a ter a classificação funcional dividida em 5 (cinco) classes, designadas pelas letras maiúsculas seguidas de algarismos A1, A2, e pelas letras maiúsculas B, C e D, sendo destinadas a promoção por titulação.
§1º – Cada classe contém 10 (dez) padrões de vencimento, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, sendo esses destinados a progressão funcional por interstício e avaliação de desempenho.
§2º – Cada padrão de vencimento corresponde a 36 (trinta e seis) meses de interstício.
Art. 19 – O cargo de provimento efetivo de nível superior, denominado Professor de Educação Básica (PEB), ao qual corresponde a todas funções de magistério, consta no Quadro 1 do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único – Os cargos em extinção constam no Quadro 1 do Anexo III desta Lei.
Art. 20 – O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica exercerá, de forma alternada ou concomitante, a função de docência e outras funções de magistério de suporte pedagógico direto à docência, atendido os requisitos de formação de nível superior, graduação em licenciatura plena, experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de exercício da função docência em estabelecimento de ensino da educação básica.
Parágrafo único – As funções do magistério dispostas no caput deste artigo aplicam-se aos servidores dos cargos em extinção.
Art. 21 – O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica, no exercício da função de docência, cumprirá jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo:
I – 20 (vinte) horas para as atividades em classes;
II – 10 (dez) horas para as atividades extraclasses, que serão distribuídas da seguinte forma:
a) 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico na unidade escolar;
b) 4 (quatro) horas de estudo, planejamento e pesquisa, em local de livre escolha;
c) 2 (duas) horas para atendimento e reuniões com pais e responsáveis pelos estudantes.
Parágrafo único – A jornada de trabalho no exercício da função docência descrita no caput deste artigo aplica-se aos servidores dos cargos em extinção.
Art. 22 – O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica, no exercício das funções de magistério de suporte pedagógico direto à docência, cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único – A jornada de trabalho das demais funções do magistério descrita no caput deste artigo aplica-se aos servidores dos cargos em extinção.
Art. 23 – O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de 18 (dezoito) horas semanais.
Parágrafo único – As exigências impostas para o exercício da função docência em regime suplementar disposta no caput deste artigo aplica-se aos servidores dos cargos em extinção.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Docente
Art. 24 – Compete ao servidor da Carreira de Magistério da Educação Básica, dos quadros de cargo de provimento efetivo e dos cargos em extinção, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – cumprir os dias letivos e as horas-aula estabelecidas na legislação vigente;
II – participar da proposta pedagógica da escola;
III – participar da elaboração e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
IV – aplicar a metodologia do ensino híbrido nas aulas;
V – exercer a docência como mediador de aprendizagem no ensino presencial, no regime remoto e na educação a distância;
VI – atuar como professor-orientador de projetos de estudantes que participarão de feiras científicas, tecnológicas, desportivos e culturais;
VII – produzir materiais pedagógicos que estimulem a autoaprendizagem do estudante;
VIII – ministrar aulas de reforço à estudante com baixa aprendizagem;
IX – estabelecer e implementar estratégias de recuperação ou de recomposição de aprendizagem;
X – participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação pedagógica, à formação continuada e reuniões com os pais e responsáveis pelos estudantes.
SEÇÃO III
Do Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento Funcional
SUBSEÇÃO I
Do Ingresso e da Formação
Art. 25 – O concurso público para ingresso na Carreira de Magistério da Educação Básica, no cargo de provimento efetivo, terá caráter eliminatório e classificatório, observadas as condições estabelecidas em edital.
§1° – Para a posse no cargo de Professor da Educação Básica é exigida a formação de nível superior, com graduação em licenciatura plena em áreas específicas do conhecimento ou em componentes curriculares da educação básica, constante no Quadro 1, do Anexo IV desta Lei.
§2° – O provimento do cargo de Professor da Educação Básica dar-se-á na Classe “A”, no Padrão 1, constante no Quadro 1 do Anexo I desta Lei.
SUBSEÇÃO II
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 26 – O crescimento e o desenvolvimento funcional do servidor da Carreira de Magistério da Educação Básica, dos quadros de cargo de provimento efetivo e dos cargos em extinção, dar-se-á por progressão funcional e promoção por titulação.
Parágrafo único – Os certificados de cursos de pós-graduação, para efeitos de promoção na Carreira, são aqueles obtidos em cursos ou programas vinculados à área específica do currículo da educação básica ou a área de educação, observado o disposto no inciso XVIII do artigo 5º desta Lei.
Art. 27 – Não terá direito a qualquer progressão funcional e nem promoção por titulação, o servidor da Carreira que:
I – estiver em período de estágio probatório;
II – estiver em gozo de licença sem remuneração, na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;
III – tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de cada progressão;
IV – estiver, na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão ou função gratificada no sistema municipal de ensino ou para o exercício de desempenho de mandato em entidades representativas dos servidores da educação básica;
V – tiver sofrido prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no período aquisitivo.
Art. 28 – Para fins desta Lei, a progressão funcional consiste na passagem do servidor de um padrão para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 36 (trinta e seis) meses no padrão de vencimento em que se encontra.
§1° – A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática mediante aprovação no estágio probatório.
§2° – Na avaliação em que o servidor obtiver resultado insatisfatório, não terá direito à progressão.
Parágrafo único – O servidor em período de estágio probatório, conforme disposto no §º1 deste artigo, não tem direito a promoção por titulação.
Art. 29 – Para fins desta Lei, a promoção por titulação consiste na passagem do servidor de um padrão dentro da classe em que se encontra para o padrão inicial da classe correspondente à nova titulação, mediante apresentação da documentação exigida, conforme disposto nos artigos 26, 27, 28 e 30 desta Lei.
Parágrafo único – O servidor com direito a promoção por titulação deverá requerê-la, a qual sendo concedida integrará a remuneração no presente exercício financeiro, com efeitos contados à data do requerimento, após publicação no Diário Oficial do ato emitido pelo Prefeito do Município.
Art. 30 – Para ser concedida a promoção por titulação ao servidor do quadro de cargo de provimento efetivo são exigidas as seguintes formações:
I – para Classe “B”: formação de nível superior, graduação em licenciatura plena, acumulada com pós-graduação lato sensu, especialização na área de educação;
II – para Classe “C”: formação de nível superior, graduação em licenciatura plena, acumulada com pós-graduação stricto sensu, mestrado na área de educação;
III – para Classe “D”: formação de nível superior, graduação em licenciatura plena, acumulada com pós-graduação stricto sensu, doutorado na área de educação.
Art. 31 – Para ser concedida a promoção ao servidor do quadro dos cargos em extinção são exigidas as seguintes formações:
I – para Classe “A2”: formação de nível superior, graduação em licenciatura plena;
II – para Classe “B”: formação de nível superior, graduação em licenciatura plena, acumulada com pós-graduação lato sensu, especialização na área de educação;
III – para Classe “C”: formação de nível superior, graduação em licenciatura plena, acumulada com pós-graduação stricto sensu, mestrado na área de educação;
IV – para Classe “D”: formação de nível superior, graduação em licenciatura plena, acumulada com pós-graduação stricto sensu, doutorado na área de educação.
Art. 32 – Os certificados de graduação em licenciatura plena e de pós-graduação na área de educação, para os fins desta Lei, deverão atender as normas emanadas pelo sistema nacional de ensino.
Art. 33 – A qualificação profissional visa aprimorar o desempenho das funções do magistério do servidor integrante da Carreira de Magistério da Educação Básica, e ocorrerá por meio de participação em cursos de formação continuada, especialização ou aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, observados os programas prioritários e segundo normas a serem definidas, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (CGPEB).
Parágrafo único – Considera-se qualificação profissional os cursos de capacitação ou qualificação profissional ou aprendizagem em serviço, presenciais e à distância, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública educacional municipal.
SEÇÃO IV
Da Remuneração
Art. 34 – A remuneração dos servidores da Carreira de Magistério da Educação Básica, dos quadros de cargo de provimento efetivo e dos cargos em extinção, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
SUBSEÇÃO I
Da Gestão da Remuneração
Art. 35 – Os valores do vencimento base da Carreira de Magistério da Educação Básica passam a ser:
I – para servidores do quadro de cargo de provimento efetivo, os constantes no Quadro 2 do Anexo I desta Lei;
II – para servidores do quadro de cargos em extinção, os constantes no Quadro 3 do Anexo III desta Lei.
§1º – Para calcular os valores de vencimentos do cargo de provimento efetivo deve-se aplicar os coeficientes constantes no Quadro 3 do Anexo I desta Lei.
§2º – Para calcular os valores de vencimentos dos cargos em extinção deve-se aplicar os coeficientes constantes no Quadro 4 do Anexo III desta Lei.
§3º – Os valores de cada padrão das classes A, B, C e D, do cargo de provimento efetivo, são os mesmos de cada padrão das classes A2, B, C e D, dos cargos em extinção, respectivamente.
Art. 36 – Fica assegurado o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, vencimento inicial da Carreira, ao professor com formação mínima em nível médio, na modalidade magistério, integrante do quadro de cargos em extinção, a partir da Classe “A1”, do Padrão 1.
Parágrafo único – Compete a União o cálculo do índice de reajuste e o valor nominal do piso salarial profissional nacional e ao Município cabe a implantação do valor nominal reajustado, caso pague abaixo do piso fixado pelo Ministério da Educação (MEC).
SUBSEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 37 – Além do vencimento, o profissional da Carreira de Magistério da Educação Básica, dos quadros de cargo de provimento efetivo e dos cargos em extinção, fará jus às seguintes vantagens:
I – A Gratificação pelo Exercício da Docência em Escola de Difícil Acesso ou Provimento (GEDA);
II – Gratificação pelo Exercício de Funções do Magistério em Classes Multisseriadas (GEMC).
Art. 38 – A Gratificação pelo Exercício da Docência em Escola de Difícil Acesso ou Provimento (GEDA) incide sobre o vencimento inicial, Classe “A”, Padrão 1, do cargo de provimento efetivo e será paga nos seguintes percentuais:
I – 3% (três por cento) em distância a partir de 31 (trinta e um) quilômetros e não superior a 60 (sessenta) quilômetros da residência do professor;
II – 5% (cinco por cento) em distância a partir de 61 (sessenta e um) quilômetros e não superior a 90 (noventa) quilômetros da residência do professor;
III – 7% (sete por cento) em distância a partir de 91 (trinta) quilômetros da residência do professor.
Parágrafo único – Para fazer jus a gratificação citada no caput deste artigo, a residência do professor teve estar localizada dentro área territorial do município de Cantá.
Art. 39 – A Gratificação pelo Exercício de Funções do Magistério em Classes Multisseriadas (GEMC) incide sobre o vencimento inicial, Classe “A”, Padrão 1, do cargo de provimento efetivo e será paga 8% (oito por cento).
§1° – Para efeito de percepção da gratificação da qual trata o caput deste artigo, é vedado considerar como multisseriadas as etapas da Educação de Jovens e Adultos as quais são pedagogicamente assim sistematizadas.
§2° – O servidor que esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, ou em prestação de serviço em regime suplementar, terá direito apenas ao pagamento de uma GEMC.
§3° – Nas escolas municipais em que não houver os cargos comissionados ou as funções gratificadas de diretor de escola e de coordenador pedagógico, será concedida ao servidor efetivo ou temporário designado para função de professor responsável pela unidade escolar a gratificação da qual trata o caput deste artigo.
Art. 40 – O servidor da Carreira fará jus a outras vantagens pecuniárias devidas aos demais servidores do Poder Executivo, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
§1° – As vantagens serão mantidas no caso de afastamento compulsório previsto em Lei.
§2° – As vantagens percebidas pelo servidor não serão computadas nem acumuladas ou incorporadas para fins de concessão de acréscimos futuros, cessando imediatamente os benefícios quando o professor não estiver exercendo a função de docência nas unidades educacionais.
Art. 41 – O servidor da Carreira poderá receber indenizações, devidas em razão de viagens a serviço fora da jurisdição municipal, nos termos da legislação em vigor.
SEÇÃO V
Das Férias
Art. 42 – O período de férias anuais do profissional da Carreira de Magistério da Educação Básica, dos quadros de cargo de provimento efetivo e dos cargos em extinção, será de 45 (quarenta e cinco) dias.
§1º – As férias do titular do cargo de professor em exercício na função docência serão concedidas em 2 (dois) períodos, ao final do primeiro semestre letivo e ao final do segundo semestre letivo, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades pedagógicas e administrativas do estabelecimento de ensino.
§2º – As férias do titular do cargo de professor em exercício nas demais funções do magistério serão concedidas em 2 (dois) períodos de acordo com o cronograma de férias da SEMED.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO EM FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO
Art. 43 – O servidor da Carreira de Magistério da Educação Básica poderá ser readaptado para exercício de funções do magistério cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção de junta médica oficial, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação exigida para a função de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, excluídas as vantagens dispostas nos incisos I e II do artigo 37 desta Lei.
Parágrafo único – A readaptação descrita no caput deste artigo aplica-se aos servidores dos cargos em extinção.
CAPÍTULO VII
DA CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO BÁSICA.
SEÇÃO I
Da Estrutura e da Jornada de Trabalho
Art. 44 – A estrutura da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica é composta por cargos de provimento efetivo de nível médio e por cargos em extinção de níveis médio e fundamental, ficando assegurada a isonomia de vencimento entre cargos e funções iguais e assemelhadas.
Art. 45 – Os cargos de provimento efetivo de nível médio têm classificação funcional com 12 (doze) padrões de vencimento, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, sendo esses destinados a progressão funcional por interstício e avaliação de desempenho.
Parágrafo único – Cada padrão de vencimento corresponde a 36 (trinta e seis) meses de interstício.
Art. 46 – Os cargos em extinção de níveis médio e fundamental, passam a ter a classificação funcional com 12 (doze) padrões de vencimento, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, sendo esses destinados a progressão funcional por interstício e avaliação.
Parágrafo único – Cada padrão de vencimento corresponde a 36 (trinta e seis) meses de interstício.
Art. 47 – Os cargos de provimentos efetivos denominados Nível Médio Técnico (NMT) e Nível Médio Geral (NMG), constam no Quadro 1, do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único – Os cargos em extinção de níveis médio e fundamental constam no Quadro 5 do Anexo III desta Lei.
Art. 48 – O servidor de nível médio cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único – A jornada de trabalho descrita no caput deste artigo aplica-se aos servidores dos cargos em extinção de níveis médio e fundamental.
SEÇÃO II
Do Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento Funcional
SUBSEÇÃO I
Do Ingresso e da Formação
Art. 49 – O concurso público para ingresso na Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica, nos cargos de provimento efetivo de nível médio, terá caráter eliminatório e classificatório, observadas as condições estabelecidas em edital.
§1° – Para a posse nos cargos é exigida a formação de nível médio técnico e nível médio constantes no Quadro 2, do Anexo IV desta Lei.
§2° – Os provimentos dos cargos de Nível Médio Técnico e Nível Médio Geral dar-se-ão no Padrão 1, constante do Quadro 1, do Anexo II desta Lei.
SUBSEÇÃO II
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 50 – O crescimento e o desenvolvimento funcional do servidor da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica dar-se-á por progressão funcional.
Art. 51 – Não terá direito a progressão funcional, o servidor da Carreira que:
I – estiver em período de estágio probatório;
II – estiver em gozo de licença sem remuneração, na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;
III – tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de cada progressão;
IV – estiver na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão no sistema municipal de ensino ou para o exercício de desempenho de mandato em entidades representativas dos servidores da educação básica;
V – tiver sofrido prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no período aquisitivo.
Art. 52 – A progressão funcional consiste na passagem do servidor de um padrão para o imediatamente superior, mediante avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 36 (trinta e seis) meses no padrão de vencimento em que se encontra.
§1° – A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática mediante a aprovação no estágio probatório.
§2° – Na avaliação em que o servidor obtiver resultado insatisfatório, não terá direito à progressão.
Art. 53 – A qualificação profissional visa aprimorar o desempenho do servidor nas funções do cargo integrante da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica, e ocorrerá por meio de participação em cursos de formação inicial, por meio de cursos técnicos e formação continuada, observados os programas prioritários e segundo normas a serem definidas, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (CGPEB).
Parágrafo único – Considera-se qualificação profissional os cursos de capacitação ou qualificação profissional ou aprendizagem em serviço, presenciais e à distância, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública educacional municipal.
SEÇÃO III
Da Remuneração
Art. 54 – A remuneração do servidor da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
SUBSEÇÃO I
Da Gestão da Remuneração
Art. 55 – Os valores dos vencimentos da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica passam a ser:
I – para servidores do quadro de cargo de provimento efetivo de nível médio, os constantes no Quadro 2 do Anexo II desta Lei;
II – para servidores do quadro de cargos em extinção de níveis médio e fundamental, os constantes no Quadro 7 do Anexo III desta Lei.
§1º – Para calcular os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo de nível médio deve-se aplicar os coeficientes constantes no Quadro 3 do Anexo II desta Lei.
§2º – Para calcular os valores de vencimento dos cargos em extinção de níveis médio e fundamental deve-se aplicar os coeficientes constantes no Quadro 8 do Anexo III desta Lei.
§3º – Os valores de cada padrão de vencimento do cargo de provimento efetivo Nível Médio Geral, são os mesmos de cada padrão de vencimento dos cargos em extinção, de nível médio, de Assistente de Alunos e Secretário de Escola.
SUBSEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 56 – Além do vencimento, o servidor da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica, dos quadros de provimento efetivo e dos cargos em extinção, fará jus à Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP).
Art. 57 – A Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP) incide sobre o vencimento base dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em extinção e será paga nos seguintes percentuais:
I – 15% (quinze por cento) aos servidores dos cargos em extinção, de nível fundamental, pela conclusão de curso de nível médio;
II – 20% (vinte por cento) aos servidores pela conclusão de curso técnico na área de educação;
III – 25% (vinte e cinco por cento) aos servidores pela conclusão de curso de graduação;
IV – 30% (trinta por cento) aos servidores pela conclusão de curso de pós-graduação latu sensu, especialização;
V – 35% (trinta e cinco por cento) aos servidores pela conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado.
§1º – Os certificados de graduação, de pós-graduação latu senso e pós-graduação stricto sensu, para fins desta Lei, terão correlação com a área de atuação profissional do servidor e as atividades-meio da rede municipal de ensino, e deverão atender as normas emanadas pelos sistemas de ensino nacional.
§2º – A gratificação de que trata o caput deste artigo somente incidirá sobre um título.
Art. 58 – Aplica-se ao servidor da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica o disposto nos artigos 40 e 41 desta Lei.
SEÇÃO IV
Das Férias
Art. 59 – O período de férias anuais dos ocupantes dos cargos da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica, dos quadros de cargo de provimento efetivo e dos cargos em extinção, será de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – As férias do servidor nas funções de apoio técnico, administrativo ou operacional será concedida de acordo com o cronograma de férias da SEMED.
SEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 60 – O servidor da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção de junta médica oficial, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Parágrafo único – A readaptação descrita no caput deste artigo aplica-se aos servidores dos cargos em extinção de níveis médio e fundamental.
CAPÍTULO VIII
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 61 – Além das licenças e dos afastamentos previstos na legislação vigente aos demais servidores do Poder Executivo, os servidores das carreiras que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (PCCREB) farão jus ao Afastamento para Qualificação Profissional.
Art. 62 – O Afastamento para a Qualificação Profissional somente será concedido quando não houver prejuízo para o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único – O servidor quando afastado nos termos do caput deste artigo, ficará vinculado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), ficando assegurada a sua lotação de origem ao final do afastamento.
CAPÍTULO IX
DA CESSÃO
Art. 63 – Cessão é o ato através do qual o servidor da Educação Básica do Município do Cantá é posto à disposição, temporariamente, para outro órgão ou entidade que não integra a rede pública municipal de ensino.
§1º – A cessão será sempre sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), exceto para:
I – instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas em educação especial;
II – cedências previstas em lei;
III – instituições contempladas por meio do regime de colaboração, nos termos dos planos nacional, estadual e municipais de educação.
§2º – A cessão será concedida com base na necessidade e na possibilidade das partes, pelo prazo de até 1 (um) ano, sendo obrigatória a apresentação do pedido de renovação nos 2 (dois) meses que antecedem o fim da cedência.
§3º – A cessão para o exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício para a progressão funcional.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 64 – Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD), composto pelo Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho (SAED) e pelo Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho (SAPD), para atender as carreiras que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (PCCREB).
Parágrafo único – O Sistema de que trata o caput deste artigo será composto de quatro subsistemas:
I – Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores da Carreira de Magistério da Educação Básica (SAEDMEB);
II – Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica (SAEDTEB);
III – Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho dos Servidores da Carreira de Magistério da Educação Básica (SAPDMEB);
IV – Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho dos Servidores da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica (SAEDTEB).
Art. 65 – O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (SAD) é um sistema de gestão de pessoas utilizado para a:
I – aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor, no exercício de suas funções do magistério e de apoio técnico, administrativo ou operacional, segundo parâmetros de qualidade funcional;
II – coleta e disponibilização de informações acerca da qualidade e das deficiências dos instrumentos colocados à disposição do servidor para o desempenho das atribuições típicas de seu cargo, de modo a viabilizar ações, políticas e estratégias de melhoria da qualidade dos serviços demandados pela sociedade;
III – implementação de ações, políticas e estratégias que visam ao constante aperfeiçoamento, à atualização e à capacitação dos servidores profissionais da educação básica.
Art. 66 – A Avaliação Periódica de Desempenho dos Servidores da Carreira de Magistério da Educação Básica (SAPDMEB) observará o desempenho do servidor efetivo por área de atuação no sistema de educação:
I – ensino: destina-se ao servidor que está em exercício da função docência em classe de unidade escolar;
II – gestão escolar: destina-se ao servidor que está em exercício das funções de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica e apoio pedagógico, de suporte direto a docência na unidade escolar;
III – gestão do sistema educacional: destina-se ao servidor que está em exercício das funções de direção, chefia, assessoramento, coordenação, planejamento educacional, supervisão escolar e apoio educacional, de suporte direto a docência nos órgãos da administração do sistema de educação.
Art. 67 – Ato do Secretário Municipal de Educação regulamentará o disposto nos artigos 64, 65 e 66 desta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após publicação desta Lei.
CAPÍTULO XI
DOS CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADA
Art. 68 – Fica assegurada a retribuição pelo exercício de cargos em comissão ou de funções gratificada de direção, chefia, assessoramento ou coordenação, nos termos da legislação em vigor.
Art. 69 – Os servidores efetivos nomeados para cargos em comissão ou designados para as funções gratificada de direção, chefia, assessoramento ou coordenação poderão optar por uma das seguintes formas de remuneração:
I – remuneração integral do cargo comissionado;
II – remuneração do cargo efetivo acrescido de 80% (oitenta por cento) do valor do cargo comissionado.
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
SEÇÃO I
Dos Critérios para o Enquadramento
Art. 70 – Para o enquadramento dos atuais servidores da Carreira do Magistério Público Municipal de Cantá e o respectivo Quadro de Cargos, com exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), na data de publicação desta Lei, passam a integrar este Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá (PCCREB), atendida a exigências previstas nesta Lei:
§1° – No processo de enquadramento observar-se-á a correlação entre o cargo antigo e o novo a ser ocupado.
§2° – O deslocamento de cargos de provimento efetivo pode se dar, desde que apresente similaridade de atribuições e concurso público assemelhado em exigências e requisitos.
§3° – O servidor da Carreira de Magistério da Educação Básica será enquadrado na classe e no padrão de vencimento do PCCREB correspondente ao nível e à classe do plano anterior.
§4° – O servidor da Carreira de Magistério da Educação Básica, que teve a progressão, nos termos da Lei Municipal nº 088, de 12 de maio de 2003, concedida e não publicada antes desta Lei entrar em vigor, será enquadrado mediante progressão funcional na classe e no padrão de vencimento imediatamente superior do PCCREB correspondente ao nível e à classe imediatamente superior do plano anterior.
§5° – O servidor da Carreira de Magistério da Educação Básica, que teve a promoção, nos termos da Lei Municipal nº 088, de 2003, concedida e não publicada antes desta Lei entrar em vigor, será enquadrado mediante promoção por titulação na nova classe e no padrão inicial de vencimento do PCCREB correspondente ao novo nível e à classe inicial do plano anterior.
§6° – O servidor da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica será enquadrado no padrão de vencimento do PCCREB correspondente à referência do plano anterior.
§7° – O servidor que após o enquadramento não possuir tempo de exercício exigido para progressão funcional neste PCCREB, permanecerá no padrão atingido no enquadramento, progredindo quando atender o disposto nos artigos 28 e 52 desta Lei.
§8° – O enquadramento em novo cargo de provimento efetivo diverso do original, observado o disposto nos §§1º e 2º deste artigo, levará à extinção do cargo anterior.
§9° – Fica assegurado o tempo de serviço acumulado e não computado, para efeito de progressão funcional nas Carreiras, observado os Quadros 2 e 6, do Anexos III desta Lei.
Art. 71 – O enquadramento dar-se-á mediante opção do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Quadro 5, do Anexo I e do Quadro 5, do Anexo II desta Lei.
Art. 72 – O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com as Tabelas de Correlações constante do Quadro 4, do Anexo I e do Quadro 4, do Anexo II desta Lei.
Art. 73 – Fica instituída a Comissão de Enquadramento, regulamentada pelo titular da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo.
§1º – O enquadramento será efetivado mediante ato do Secretário Municipal de Educação, homologado pelo Prefeito do Município.
§2 – A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta de duas subcomissões:
I – Subcomissão de Enquadramento de Servidores da Carreiras da Educação Básica;
II – Subcomissão de Enquadramento de Servidores da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica.
Art. 74 – Ato do Secretário Municipal de Educação regulamentará o disposto no artigo 73 desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei.
SEÇÃO II
Do Enquadramento dos Servidores
Art. 75 – Os atuais ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e II, e Pedagogo criados pela Lei Municipal nº 088, de 2003, alterados pela Lei Municipal nº 136, de 6 de junho de 2006 e reestruturados pela Lei Municipal nº 241, de 10 de outubro de 2012, desde que optem e atendam o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o cargo da Carreira de Magistério da Educação Básica, constante do Quadro 1, do Anexo I desta Lei, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.
Art. 76 – Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Professor de Educação Física criado pela Lei Municipal nº 241, de 2012, desde que optem e atendam o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o cargo da Carreira de Magistério da Educação Básica, constante do Quadro 1, do Anexo I desta Lei, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.
Art. 77 – Os atuais ocupantes dos cargos efetivos de Assistente de Alunos e Secretário de Escola, de nível médio, criados pela Lei Municipal nº 088, de 2003, alterados pela Lei Municipal nº 136, de 2006 e reestruturados pela Lei Municipal nº 241, de 2012, desde que optem e atendam o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o cargo da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica, constante do Quadro 1, do Anexo II desta Lei, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78 – Nenhuma redução de remuneração poderá resultar de aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada e de caráter temporário, a parcela correspondente à parcela eventualmente obtida.
Art. 79 – Os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de revisão geral, bonificações, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.
Art. 80 – Ficam remanejados vinte cargos de Assistente de Alunos, de nível médio, criados pela Lei Municipal nº 088, de 2003, alterados pela Lei Municipal nº 136, de 2006 e reestruturados pela Lei Municipal nº 241, de 2012, que passam a vigorar com a denominação de cargo de Nível Médio Geral, ocupação Assistente de Aluno, código NMG, passando a integrar os cargos da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica, do Quadro de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica (PCCREB), constante do Quadro 1, do Anexo II desta Lei.
Art. 81 – Fica remanejado do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura criado pela Lei Municipal nº 087, de 30 de maio de 2003, e extinto pela Lei Municipal nº 242, de 10 de outubro de 2012, um cargo efetivo de Agente de Portaria, do Grupo Ocupacional Fundamental Completo, Subgrupo 2, Código AUX. 04, para o Quadro de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica (PCCREB), e passam a integrante os cargos em extinção do Quadro 5 do Anexo III desta Lei.
Art. 82 – Ficam remanejados do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura criado pela Lei Municipal nº 087, de 2003, e extinto pela Lei Municipal nº 242, de 2012, dois cargos efetivos de Motoristas, do Grupo Ocupacional Fundamental Completo, Subgrupo 2, Código AUX. 07, para o Quadro de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica (PCCREB), e passam a integrante os cargos em extinção do Quadro 5 do Anexo III desta Lei.
Art. 83 – Os integrantes da Carreira de Magistério da Educação Básica e da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica que, no enquadramento, não atendam aos requisitos de habilitações necessários à opção dos novos cargos, poderão, atendido os requisitos, exercê-la no prazo de 2 (anos) anos, a contar da publicação desta Lei.
§1º – Os servidores deverão apresentar conjuntamente a comprovação de matrícula ou de renovação de matrícula semestral, o atestado de frequência e o comprovante do aproveitamento.
§2º – O servidor que não atender o disposto no caput deste artigo, passará a integrar permanentemente os cargos em extinção.
§3º – O servidor do cargo de Assistente de Aluno que não atender o disposto no caput deste artigo, passará a integrar permanentemente o cargo de Nível Médio Geral, ocupação Assistente de Aluno, código NMG, da Carreira de Técnico-administrativo em Educação Básica, nos termos do artigo 80, Quadro 1, do Anexo II desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 84 – Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Professor I, criado pela Lei nº 088, de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 136, de 2006 e reestruturado pela Lei Municipal nº 241, de 2012, que não atendam o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei ou não optem pelo PCCREB, passam a integrar o Quadro 1 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 85 – Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Professor II, criado pela Lei Municipal nº 088, de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 136, de 2006 e reestruturado pela Lei Municipal nº 241, de 2012, que não optem pelo PCCREB, passam a integrar o Quadro 1 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 86 – Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Pedagogo, criado pela Lei Municipal nº 088, de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 241, de 2012, que não optem pelo PCCREB, passam a integrar o Quadro 1 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 87 – Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Professor de Educação Física, criado pela Lei Municipal nº 088, de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 136, de 2006 e reestruturado pela Lei Municipal nº 241, de 2012, que não optem pelo PCCREB, passam a integrar o Quadro 1 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 88 – Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Secretário de Escola criado pela Lei Municipal nº 088, de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 136, de 2006 e reestruturado pela Lei Municipal nº 241, de 2012, que não atendam o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei ou não optem pelo PCCREB, passam a integrar o Quadro 5 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 89 – Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Administração criado pela Lei Municipal nº 088, de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 158, de 8 de maio de 2007, por não atenderem o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o Quadro 5 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 90 – Os atuais ocupantes dos cargos efetivo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos criado pela Lei Municipal nº 088, de 2003, por não atenderem o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o Quadro 5 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 91 – Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Agente de Portaria criado pela Lei Municipal nº 088, de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 158, de 2007, por não atenderem o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o Quadro 5 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 92 – Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais criado pela Lei Municipal nº 088, de 2003, alterado pelas Lei Municipal nº 136, de 2006 e Lei Municipal nº 158, de 2007, e reestruturado pela Lei Municipal nº 241, de 2012, por não atenderem o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o Quadro 5 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 93 – Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Merendeira criado pela Lei Municipal nº 136, de 2006, alterado pela Lei Municipal nº 158, de 2007 e reestruturado pela Lei Municipal nº 241, de 2012, por não atenderem o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o Quadro 5 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 94 – O atual ocupante do cargo efetivo de Agente de Portaria do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura criado pela Lei Municipal nº 087, de 30 de maio de 2003, e extinto pela Lei Municipal nº 242, de 10 de outubro de 2012, que esteve lotado de 2005 a 2017 e desde 2021 está lotado na SEMED, passa a integrar o Quadro 5 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 95 – O atual ocupante do cargo efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura criado pela Lei Municipal nº 087, de 2003, que esteve lotado de 2004 a 2013 e desde 2021 está lotado na SEMED, passa a integrar o Quadro 5 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 96 – O atual ocupante do cargo efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura criado pela Lei Municipal nº 087, de 2003, que desde 2013 está lotado na SEMED, passa a integrar o Quadro 5 do Anexo III desta Lei, ficando assegurados o tempo de serviço acumulado e não computado, e os seus direitos e vantagens.
Art. 97 – Os servidores em cargos em extinção passam a integrar as classificações funcionais constantes dos Quadro 2 e 6 do Anexo III desta Lei, ficando assegurada a isonomia de vencimentos entre cargos e funções iguais ou assemelhados.
Art. 98 – Fica criada a Gratificação por Exercício das Atividades de Técnico em Alimentação Escolar, Técnico em Infraestrutura Escolar, Técnico em Multimeios Didáticos e Técnico em Secretaria Escolar (GEAT) que incide sobre o vencimento inicial, Padrão 1, dos cargos em extinção e será pago no percentual de 15% (quinze por cento), destinada exclusivamente aos servidores dos cargos em extinção de nível fundamental e nível médio, constantes no Quadro 5 do Anexo III desta Lei.
§1° – A vantagem disposta no caput deste artigo é cumulativa.
§2° – A vantagem percebida pelo servidor não será computada nem acumulada ou incorporada para fins de concessão de acréscimos futuros, cessando imediatamente o benefício quando o profissional não estiver exercendo a função técnica no sistema de educação.
§3° – A vantagem só será autorizada pelo Secretário Municipal de Educação, desde que o servidor possua a formação técnica exigida para o cargo de nível médio técnico, obtida no Programa Nacional de Valorização dos Trabalhadores em Educação (PROFUNCIONÁRIO).
Art. 99 – Fica instituída a prestação de serviço docente em regime suplementar de hora-aula, até o máximo de 18 (dezoito) horas semanais, para os servidores da Carreira de Magistério da Educação Básica, que estejam em efetivo exercício em sala de aula e não terá caráter compulsório.
§1° – Considera-se para cálculo da prestação de serviço em regime suplementar o valor de hora-aula corresponde ao valor da hora-aula vigente no piso salarial profissional nacional de professores.
§2° – O professor em regime de contrato temporário poderá ser autorizado pela Secretaria de Educação e Desporto (SEMED) a prestar serviço docente em regime suplementar de hora-aula.
Art. 100 – Atos do Prefeito Municipal regulamentarão os artigos 37, 38, 39, 56, 57, 98 e 99, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 101 – Os servidores em regimes de contrato temporário, autorizados por lei específica, cumprirão regime de trabalho para suprir a necessidade, em caráter excepcional, do sistema municipal de educação, decorrentes de afastamentos legais, de substituição de servidores efetivos, da inexistência de candidatos concursados e habilitados, e da expansão da rede escolar de ensino.
Art. 102 – Fica extinta a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (CGM), criada pela Lei Municipal nº 088, de 2003.
Art. 103 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados em orçamento da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Parágrafo único – As despesas com pessoal correrão à conta dos recursos da parcela dos 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observada a legislação em vigor.
Art. 104 – Revogam-se o inciso IV do artigo 7º e o anexo III da Lei Municipal nº 087, de 2003; a Lei Municipal nº 088, de 2003; os artigos 49, 50, 51, 52, 53 e 54 da Lei Municipal nº 125, de 27 de dezembro de 2005; a Lei Municipal nº 136, de 6 de junho de 2006; a Lei Municipal nº 158, de 8 de março de 2007; e a Lei Municipal nº 241, de 10 de outubro de 2012.
Art. 105 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARREIRA DE MAGISTÉRIO DAEDUCAÇÃO BÁSICA
QUADRO 1 – ESTRUTURA E QUANTITATIVO DE VAGAS PARA
CARGO DE PROFESOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO
CLASSE
PADRÃO
VAGAS
PEB
D
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
300
C
B
A
QUADRO 2 – VENCIMENTO DO CARGO DE PROFESOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO
CLASSE
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
PEB
D
R$7.046,48
R$7.222,65
R$7.403,21
R$7.588,29
R$7.778,00
R$7.972,45
R$8.171,76
R$8.376,06
R$8.585,46
R$8.800,09
C
R$5.637,19
R$5.778,12
R$5.922,57
R$6.070,63
R$6.222,40
R$6.377,96
R$6.537,41
R$6.700,84
R$6.868,37
R$7.040,07
B
R$4.509,75
R$4.622,49
R$4.738,06
R$4.856,51
R$4.977,92
R$5.102,37
R$5.229,93
R$5.360,68
R$5.494,69
R$5.632,06
A
R$3.607,80
R$3.698,00
R$3.790,44
R$3.885,21
R$3.982,34
R$4.081,89
R$4.183,94
R$4.288,54
R$4.395,75
R$4.505,65
QUADRO 3 – COEFICIENTES DA BASE DE CÁCULO DO VENCIMENTO
DO CARGO DE PROFESOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO
CLASSE
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
PEB
D
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
C
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
B
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
A
1,00
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
QUADRO 4 – TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR I E II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PEDAGOGO PARA ENQUADRAMENTO NO
CARGO DE PROFESOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
QUADRO 5 – TERMO DE OPÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PARA
CARGO DE PROFESOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ANEXO II
CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
QUADRO 1 – ESTRUTURA E QUANTITATIVO DE VAGAS PARA CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E NÍVEL MÉDIO GERAL
CARGO
NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
CÓDIGO
OCUPAÇÃO
PADRÃO
VAGAS
NMT
TÉCNICO EM
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
170
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA ESCOLAR
TÉCNICO EM
MULTIMEIOS DIDÁTICOS
TÉCNICO EM
SECRETARIA ESCOLAR
CARGO
NÍVEL MÉDIO GERAL
CÓDIGO
OCUPAÇÃO
PADRÃO
VAGAS
NMG
ASSISTENTE DE ALUNO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
80
CUIDADOR ESCOLAR
MOTORISTA ESCOLAR
QUADRO 2 – VENCIMENTOS DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E NÍVEL MÉDIO GERAL
CARGO
NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
CÓDIGO
OCUPAÇÃO
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
NMT
TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
R$ 1.829,33
R$ 1.875,06
R$ 1.921,94
R$ 1.969,99
R$ 2.019,24
R$ 2.069,72
R$ 2.121,46
R$ 2.174,50
R$ 2.228,86
R$ 2.284,58
R$ 2.341,70
R$ 2.400,24
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA ESCOLAR
TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS
TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR
CARGO
NÍVEL MÉDIO GERAL
CÓDIGO
OCUPAÇÃO
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
NMG
ASSISTENTE DE ALUNO
R$ 1.528,97
R$ 1.567,19
R$ 1.606,37
R$ 1.646,53
R$ 1.687,70
R$ 1.729,89
R$ 1.773,14
R$ 1.817,46
R$ 1.862,90
R$ 1.909,47
R$ 1.957,21
R$ 2.006,14
CUIDADOR ESCOLAR
MOTORISTA ESCOLAR
QUADRO 3 – COEFICIENTES DA BASE DE CÁCULO DOS VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E NÍVEL MÉDIO GERAL
CARGO
NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
CÓDIGO
OCUPAÇÃO
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
NMT
TÉCNICO EM
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1,00
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA ESCOLAR
TÉCNICO EM
MULTIMEIOS DIDÁTICOS
TÉCNICO EM
SECRETARIA ESCOLAR
CARGO
NÍVEL MÉDIO GERAL
CÓDIGO
OCUPAÇÃO
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
NMG
ASSITENTE DE ALUNO
1,00
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
CUIDADOR SCOLAR
MOTORISTA ESCOLAR
QUADRO 4 – TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E
ASSISTENTE DE ALUNOS PARA ENQUADRAMENTO NOS CARGOS
DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E NÍVEL MÉDIO GERAL
QUADRO 5 – TERMO DE OPÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E NÍVEL MÉDIO GERAL
ANEXO III
CARGOS EM EXTINÇÃO
QUADRO 1 – VAGAS EXTINTAS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO DE PROFESSOR I E II,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PEDAGOGO
QUADRO 2 – TABELA DE CORREÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA COM NOVA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA CARGOS EM EXTINÇÃO DE PROFESSOR I E II,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PEDAGOGO
QUADRO 3 – VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO DE PROFESSOR I E II,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PEDAGOGO
CARGOS EM EXTINÇÃO
CLASSE
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
PEDAGOGO
D
R$7.046,48
R$7.222,65
R$7.403,21
R$7.588,29
R$7.778,00
R$7.972,45
R$8.171,76
R$8.376,06
R$8.585,46
R$8.800,09
PROFESSOR DE
C
R$5.637,19
R$5.778,12
R$5.922,57
R$6.070,63
R$6.222,40
R$6.377,96
R$6.537,41
R$6.700,84
R$6.868,37
R$7.040,07
EDUCAÇÃO FÍSICA
B
R$4.509,75
R$4.622,49
R$4.738,06
R$4.856,51
R$4.977,92
R$5.102,37
R$5.229,93
R$5.360,68
R$5.494,69
R$5.632,06
PROFESSOR II, NÍVEL - 1
A2
R$3.607,80
R$3.698,00
R$3.790,44
R$3.885,21
R$3.982,34
R$4.081,89
R$4.183,94
R$4.288,54
R$4.395,75
R$4.505,65
D
R$7.046,48
R$7.222,65
R$7.403,21
R$7.588,29
R$7.778,00
R$7.972,45
R$8.171,76
R$8.376,06
R$8.585,46
R$8.800,09
PROFESSOR I,
C
R$5.637,19
R$5.778,12
R$5.922,57
R$6.070,63
R$6.222,40
R$6.377,96
R$6.537,41
R$6.700,84
R$6.868,37
R$7.040,07
NÍVEL ESPECIAL
B
R$4.509,75
R$4.622,49
R$4.738,06
R$4.856,51
R$4.977,92
R$5.102,37
R$5.229,93
R$5.360,68
R$5.494,69
R$5.632,06
A2
R$3.607,80
R$3.698,00
R$3.790,44
R$3.885,21
R$3.982,34
R$4.081,89
R$4.183,94
R$4.288,54
R$4.395,75
R$4.505,65
A1
R$2.886,24
R$2.958,40
R$3.032,36
R$3.108,16
R$3.185,87
R$3.265,52
R$3.347,15
R$3.430,83
R$3.516,60
R$3.604,52
QUADRO 4 – COEFICIENTES DA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO DE PROFESSOR I E II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PEDAGOGO
CARGOS EM EXTINÇÃO
CLASSE
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
PEDAGOGO
D
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
PROFESSOR DE
C
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
EDUCAÇÃO FÍSICA
B
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
PROFESSOR II, NÍVEL - 1
A2
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
D
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
PROFESSOR I,
C
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
NÍVEL ESPECIAL
B
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
A2
1,25
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
A1
1,00
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
QUADRO 5 – VAGAS EXTINTAS DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS, MERENDEIRA. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, AGENTE DE PORTARIA E MOTORISTA
QUADRO 6 – TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA COM NOVA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA CARGOS EM EXTINÇÃO SECRETÁRIO DE ESCOLA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIUS, MERENDEIRA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, AGENTE DE PORTARIA E MOTORISTA
QUADRO 7 – VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIUS, MERENDEIRA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, AGENTE DE PORTARIA E MOTORISTA
CARGO
NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
SECRETÁRIO
DE ESCOLA
NM.02
R$ 1.528,97
R$ 1.567,19
R$ 1.606,37
R$ 1.646,53
R$ 1.687,70
R$ 1.729,89
R$ 1.773,14
R$ 1.817,46
R$ 1.862,90
R$ 1.909,47
R$ 1.957,21
R$ 2.006,14
CARGO
NÍVEL FUNDAMENTAL
CÓDIGO
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS
AUX.01
R$ 1.359,09
R$ 1.393,07
R$ 1.427,89
R$ 1.463,59
R$ 1.500,18
R$ 1.537,69
R$ 1.576,13
R$ 1.615,53
R$ 1.655,92
R$ 1.697,32
R$ 1.739,75
R$ 1.783,24
MERENDEIRA
AUX.02
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS
AGENTE
DE PORTARIA
MOTORISTA
QUADRO 8 – COEFICIENTES DA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIUS, MERENDEIRA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS,
AGENTE DE PORTARIA E MOTORISTA
CARGO
NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
SECRETÁRIO DE ESCOLA
NM.02
1,00
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
CARGO
NÍVEL FUNDAMENTAL
CÓDIGO
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUX.01
1,00
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
1,025
MERENDEIRA
AUX.02
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS
AGENTE DE PORTARIA
MOTORISTA
ANEXO IV
REQUISITOS PARA INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO 1 – CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Nível Superior
CURSO ESPECÍFICO
Graduação em Licenciatura
ATRIBUIÇÕES
Profissional do Magistério, além do descrito no Artigo 24 desta lei, terá habilidades para ...
● Professor de Educação Básica – Infantil e Ensino Fundamental.
Ministrar aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação as ciências)
Planejar e Preparar aulas;
Efetuar registros burocráticos e pedagógicos;
Participar na elaboração do projeto pedagógico;
Planejar o desenvolvimento do curso de acordo com as diretrizes educacionais;
Participar de reuniões administrativas e pedagógicas;
Participar dos colegiados escolares;
Participar do processo de formação continuada para docentes;
Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;
Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do município.
Desenvolver atividades de comunicação, expressão, integração social e desenvolvimento físico motor na educação infantil – creche e pré-escola;
Preparar e organizar as atividades;
Planejar o desenvolvimento da etapa de educação infantil, de acordo com as diretrizes educacionais;
Cumprir a carga horaria estabelecida;
Participar das festividades da Unidade Escolar, planejando e organizando.
QUADRO 2 – CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E NÍVEL MÉDIO GERAL
CARGO
NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
OCUPAÇÃO
TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Nível Médio Técnico
CURSO ESPECÍFICO
Técnico em Alimentação Escolar
ATRIBUIÇÕES
Profissional com habilidades para ...
- Preparo da alimentação dos estudantes, conforme o cardápio e orientações definidas por nutricionista;
- Organização e execução dos fluxos de aquisição e armazenamento de alimentos e insumos necessários ao preparo da alimentação escolar;
- Organização e controle dos ambientes de preparo e de fornecimento da alimentação aos estudantes;
- Organização, controle E execução dos processos de higienização dos alimentos, de preparo e do fornecimento das refeições;
- Atuação como educador alimentar na escola, sob supervisão de nutricionista.
- Organização e higienização dos espaços de uso e de preparo de alimentação escolar;
- Cumprir a carga horária estabelecida;
- Participar da elaboração do Projeto pedagógico da escola;
- Participar das reuniões administrativas de pais e mestres;
- Participar das atividades festivas da unidade escolar.
CARGO
NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
OCUPAÇÃO
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA ESCOLAR
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Nível Médio Técnico
CURSO ESPECÍFICO
Técnico em Infraestrutura Escolar
ATRIBUIÇÕES
Profissional com habilidades para:
- Realizar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instalações escolares.
- Organizar, higienizar e conservar espaços físicos.
- Promover a construção de hábitos de preservação e de manutenção do ambiente e do patrimônio escolar.
- Identificar e buscar soluções para problemas de infraestrutura.
- Organizar o espaço escolar;
- Cumprir a carga horária estabelecida;
- Participar da elaboração do Projeto pedagógico da escola;
- Participar das reuniões administrativas e de pais e mestres;
- Participar das atividades festivas da unidade escolar.
CARGO
NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
OCUPAÇÃO
TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Nível Médio Técnico
CURSO ESPECÍFICO
Técnico em Multimeios Didáticos
ATRIBUIÇÕES
Profissional com habilidades para :
- Compreender o processo de ensino e aprendizagem e como as tecnologias podem auxiliar a prática pedagógica na formação dos indivíduos.
- Associar a infraestrutura tecnológica ao desenvolvimento da ação educativa em cursos presenciais e a distância, incentivando diferentes possibilidades de ensino e aprendizagem mediados por tecnologias.
- Orientar os profissionais para a utilização de equipamentos que envolvam as tecnologias necessárias para auxiliar as aprendizagens, bem como para a preparação do ambiente físico considerando a localização e a conservação desses equipamentos.
- Difundir e incentivar práticas de utilização de diferentes recursos tecnológicos disponíveis em softwares e equipamentos que possibilitam a ampliação da aquisição do conhecimento no ensino presencial e na educação a distância.
- Selecionar recursos tecnológicos para ampliação e atualização do acervo multimidiático.
- Realizar análise e levantamento de requisitos de softwares visando propor soluções criativas e adequadas para a educação, de maneira a implantar e a manter softwares da área de educação.
- Indicar e preparar equipamentos tecnológicos para o planejamento e a realização de aulas presenciais e virtuais, bem como para a realização de teleconferências, atividades laboratoriais com práticas de realidade virtual e eventos educacionais em diversos espaços de ensino e aprendizagem.
- Realizar acompanhamento e indicar manutenções básicas de equipamentos tecnológicos utilizados para mediar e/ou integrar as metodologias de ensino e aprendizagem ao ambiente virtual.
- Apoiar os professores nas ações pedagógicas com uso de tecnologias;
- Apoiar as ações da gestão da escola com uso de ferramentais tecnológicas;
- Realizar vistorias nos aparelhos tecnológicos da escola, dos professores e dos alunos quando for o caso;
- Zelar pelo uso dos equipamentos tecnológicos da unidade educacional;
- Manter organizados e higienizados os setores e equipamento disponíveis
- Cumprir a carga horária estabelecida;
- Participar da elaboração do Projeto pedagógico da escola;
- Participar das reuniões administrativas e de pais e mestres;
- Participar das atividades festivas da unidade escolar.
CARGO
NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
OCUPAÇÃO
TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Nível Médio Técnico
CURSO ESPECÍFICO
Técnico em Secretária Escolar
ATRIBUIÇÕES :
Profissional com habilidades para trabalho coletivo, por isso é imprescindível que ele tenha boa comunicação, facilidade em trabalhar em equipe, paciência, simpatia e também muita organização.
- Gerenciar os registros e documentos escolares;
- Operacionalizar processos de matrícula e transferência de alunos;
- Controlar e organizar os registros da vida acadêmica dos estudantes;
- Resolver trâmites para registro de conclusão de curso, colações de grau e formaturas;
- Colaborar com o planejamento escolar anual;
- Organizar turmas;
- Orientar docentes sobre a funcionalidade de diários escolares;
- Manter organizado os contatos de todos os servidores da unidade escolar;
- Participar da elaboração do Projeto pedagógico da escola;
- Participar das reuniões administrativas de pais e mestres, registrando em atas todos os atos;
- Participar das atividades festivas da unidade escolar.
CARGO
NÍVEL MÉDIO GERAL
OCUPAÇÃO
CUIDADOR DE ALUNO
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Nível Médio
CURSO ESPECÍFICO
Certificação de formação e qualificação de Cuidador de Aluno
ATRIBUIÇÕES:
Profissional com habilidades para ...
- Ser assíduo, pontual e vestir-se adequadamente;
- Facilitar a inclusão do aluno na sala de aula, acompanhando o trabalho cooperativo;
- Permanecer durante a entrada e saída do aluno da escola, orientando e conduzindo-o ao seu grupo da turma;
- Manter-se sempre junto ao aluno e ao professor na sala de aula, cumprindo dentro dopossível, a rotina pedagógica, auxiliando no cumprimento das tarelas escolares;
- Auxiliar os alunos a se locomoverem e a se localizarem no espaço escolar;
- Acompanhar o aluno durante a alimentação, a ida ao banheiro;
- Realizar higiene corporal dos alunos incluídos;
- Atuar no ambiente escolar dentro e fora da sala de aula, acompanhando o aluno nas dependências da instituição;
- Acompanhar nas atividades lúdicas e recreativas;
- Acompanhar o aluno em atividades sociais e culturais programadas pela unidade escolar;
- Participar de centros de estudos, treinamentos e normas oferecidas pela escola ou pela Semed
- Estimular o desenvolvimento do aluno, respeitando os seus valores, sua individualidade, sua faixa etária e seus diferentes níveis de evolução física, emocional, cognitiva e social, considerando suas limitações;
- Informar a gestão escolar, qualquer rea9ao estranha quanta ao aspecto fisico e emocional do aluno;
- Colaborar com o processo de inclusao das pessoas com deficiencia, promovendo a sua inserçao, integraçao, participaçao, autonomia junto aos envolvidos do processo escolar (alunos, professores, funcionarios), constituindo-se em agente de promoçao de escola inclusiva.
CARGO
NÍVEL MÉDIO GERAL
OCUPAÇÃO
MOTORISTA ESCOLAR
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Nível Médio
CURSO ESPECÍFICO
Certificação do curso para Condutores de Transporte Escolar
CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO (CNH)
CNH com no mínimo, nas categorias B e D respectivamente
ATRIBUIÇÕES:
Profissional com habilidades para ...
- Conduzir os veículos da frota em deslocamentos com ou sem passageiros, inclusive em finais de semana, feriados e horários fora do expediente, de acordo com as demandas planejadas e estabelecidas das unidades escolares e da Semed;
- Manter o veículo sob sua responsabilidade, em perfeito estado e satisfatórias condições de funcionamento, comunicando ao Setor responsável da Semed a ocorrência de qualquer irregularidade.
- Comunicar ocorrências de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua responsabilidade. - Manter o veículo convenientemente abastecido e lubrificado;
- Preencher, a cada viagem, o diário de bordo do motorista com as informações do deslocamento; - Permanecer nos postos de serviço, durante a jornada de trabalho, à disposição da Semed e atender as tarefas solicitadas pelo setor responsável pelos serviços de transporte;
- Ser pontual no atendimento às solicitações de saída para executar as tarefas que lhe forem atribuídas;
- Manter a urbanidade e cordialidade no trato com os usuários;
- Vistoriar os veículos, verificando o estado geral de segurança do veículo a ele confiado, devendo diariamente inspecionar os componentes que impliquem em segurança, tais como: pneus, nível de combustível, água e óleo do cárter, freios e parte elétrica, dentre outros, para certificar-se de suas condições de funcionamento, além de conduzi-lo para lavagem, oficina e abastecimento, quando necessário;
- Trajar-se de acordo com a função, usando roupas condizentes com o trabalho a ser executado, sendo vedado o uso de bermudas, calções, camisetas, chinelos e outros vestuários que possam a vir a comprometer a imagem da Semed;
- Participar das reuniões administrativas e de pais e mestres das unidades em estar atendendo;
Participar das atividades festivas das unidades em que atende.