GABINETE · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 358/2021, DE 21 DE OURUBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 358/2021, DE 21 DE OURUBRO DE 2021.
“Cria o “Projeto Gestão Ambiental no Setor Público” que visa à diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades dos Poderes Executivo e Legislativo, com ações destinadas à separação do lixo reciclável, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ – RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a presente L E I:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o “Projeto Gestão Ambiental no Setor Público”, que visa à diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades públicas, inclusive com ações destinadas à separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta Lei.
Art. 2° - A Coleta Seletiva de Lixo estará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo.
Art. 3° - Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos Públicos Estaduais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de resíduos sólidos recicláveis.
§ 1° - Todo papel exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para reciclagem.
§ 2° - Os órgãos Públicos referidos no caput deste artigo ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas para essa finalidade.
Art. 4° - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei.
§ 1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos recebidos.
§ 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda.
Art. 5° - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município.
Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental.
Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva observarão o disposto em regulamento próprio.
Art. 8º - O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com duas horas, no máximo, de antecedência.
Art. 9º - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva.
Art. 10 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e comercialização.
Art. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade.
Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal