GABINETE · 21 de junho de 2021
LEI Nº 349, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 349, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ – RR, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário oficial de eventos comemorativos do Município de Cantá, a “Semana Municipal de Combate ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes”.
Art. 2º. A “Semana Municipal de Combate ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes”, será sempre a primeira semana do mês de maio de cada ano, e será denominado “MAIO LARANJA”.
§ 1º - O Poder Público Municipal, promoverá no mês de maio, palestras nas Escolas do Município como também na Estadual, voltadas ao assunto da exploração infantil em todos os níveis. Acompanhadas com a distribuição de panfletos e cartazes contendo informações e telefones para denúncias, não só nas instituições de ensino, mas nos comércios locais.
§ 2º - A coordenação do “MAIO LARANJA”, ficará a encargo da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, tendo como organizador o Conselho Tutelar Municipal. Podendo inclusive firmar parcerias com as instituições estaduais voltadas ao assunto, como por exemplo a Promotoria de Defesa da Infância e Adolescência do Ministério Público do Estado de Roraima, Delegacia de Defesa da Infância e da Juventude, etc.
Art. 3º. O “MAIO LARANJA”, será um mês de alerta a população sobre essa temática, podendo contar com o poder público, através da implementação de atividades preventivas, educativas e de valorização da vida que ajudem no enfrentamento ao combate da exploração sexual infantil, fortalecendo desta forma, a lei Federal nº. 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências).
Art. 4º. A implantação do presente Projeto de Lei, ficará sujeita à existência de dotação específica no orçamento do Município, e deverá ser incluso no Elemento de Despesa da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, incumbida no prazo de 90 dias contados da vigência da lei, a proceder a inclusão no Calendário oficial de eventos comemorativos do Município de Cantá, a “Semana Municipal de Combate ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes”.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 17 junho de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal