GABINETE · 2 de setembro de 2022
LEI Nº 382/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 382/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 368/2021, referente ao Programa 2300 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 1066 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, aprovado pela Lei nº 352/2021 referente ao Programa 2300 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESERVIÇOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 1066 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação nº 1066 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, incluir os valores na LDO 2022 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2022 do Município o valor de R$ 534.000,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
02
PODER EXECUTIVO
02
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚ
021002
GESTÃO DOS CONVÊNIOS - GERAL
15
Urbanismo
15
451
Infra-Estrutura Urbana
15
451
2300
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15
451
2300
1066
0000
ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
506
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
534.000,00
1.700.3110
110.005
GESTÃO DE CONVÊNOS I PMC
534.000,00
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Cantá/RR para custear a Elaboração de Projetos para Execução de Convênios.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 01 de setembro de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal