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Congresso

GABINETE · 26 de dezembro de 2016

LEI MUNICIPAL N° 109/2005 DE 07 DE JULHO DE 2005

GABINETE

LEI MUNICIPAL N° 109/2005 DE 07 DE JULHO DE 2005

LEI MUNICIPAL N° 109/2005.

De 07 de Julho de 2005

Denomina Bairro da cidade de Cantá e de outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 81, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Canta, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica denominado de “Antonio Carlos Pinto”, o novo projeto de Expansão Urbana da Cidade de Cantá – Setor Sul, denominado anteriormente como Invasão.

Parágrafo Único – os anexos I, II e III serão parte integrante desta lei.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Cantá - RR, 07 de Julho de 2005.

ZACARIAS ASSUNÇÃO RIBEIRO ARAUJO

Prefeito Municipal de Cantá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0297, em 26 de dezembro de 2016. Código identificador 2B3C19CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.