GABINETE · 1 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
CRIA E DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CANTÁ, NO ESTADO DE RORAIMA NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL –SISAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Cantá, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2011.
Art. 2° - Compete ao CONSEA Municipal;
I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com Periodicidade não superior a quatro anos;
II – Definir os parâmetros e composição, organização e funcionamento da Conferência;
III – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV – Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII – Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
IX- Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 1° A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instância integrante do SISAN tem como atribuições:
I – Indicar ao CONSEA Municipal as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
II – Avaliar o SISAN no âmbito do município;
§ 2° O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§ 3° Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA Municipal.
CAPÍTULO II - DA COMPOSICÃO DO CONSELHO
Art. 3° - O CONSEA Municipal será composto por no máximo doze membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do Conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 9°, da Lei N° 192, de 01 de dezembro de 2023.
§ 1° A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelos seguintes membros titulares e Suplentes:
I - As Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social – SAAS;
b) Secretaria Municipal de Agricultura – SEDAG;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura – SEMEC;
d) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento – SEMSA;
§ 2° Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e/ou conforme a Indicação das organizações sociais da sociedade civil.
II – As Organizações da Sociedade Civil:
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual Militarizado José Aureliano da Costa – CEM XXVIII
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Tia Ercília
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Cristo Redentor
Igreja Evangélica Assembleia de Deus COMADER
Igreja Católica local;
§ 3° Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal
Art. 4° - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental, serão designados pelo Prefeito. Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 5° - O CONSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes a sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.
§ 1° Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2° A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização Da Conferência Estadual de Segurança Alimentar Nutricional ou ao Término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de Representação da sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo;
Art. 6° - O CONSEA Municipal tem a seguinte organização:
I – Plenário;
II – Secretaria - Geral;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas;
SEÇÃO I - DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA - GERAL
Art. 7° - O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito. Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 8° - Ao Presidente incumbe:
I – Zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;
II – Representar externamente o CONSEA Municipal;
III – Convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal;
IV – Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral;
VI – Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal.
Art. 9° Compete à Secretária-geral assessorar o CONSEA Municipal. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário-Geral do CONSEA Municipal
Art. 10. Ao Secretário-Geral incumbe:
I – Submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II – Manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
III - Acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
IV – Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Instituir grupos de trabalho Inter secretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – Substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII – Presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
SEÇÃO II - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 11º Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento Governo Municipal.
Art. 12º Compete à Secretaria Executiva: I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições;
II – Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal;
III – Assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil:
IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações estudos, visando auxiliar a formulação análise das propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal
Art. 13º Incumbe ao Secretário Executivo do CONSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente pelo Secretário-Geral do Conselho.
Art. 14º Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO
Art. 15º Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 16º O CONSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas no seu âmbito de atuação
Art. 17º As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.
Art. 18º O desempenho de função na Secretaria Executiva do CONSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional
Art. 19º Ficam revogados as disposições ao contrário.
Art. 20º Este Decreto tem efeito retroativo a 02 de abril de 2024 e entra em vigor na data de sua publicação.
SEÇÃO II – DO MANDATO E ALTERNÂNCIA
Art. 21º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será de dois (02) anos e permitida uma recondução, sendo que de dois (02) em dois (02) anos cessará o mandato de 1/2 (um meio) dos seus membros, a fim de garantir a alternância progressiva do colegiado.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional definirá em seu Regimento Interno quais os representantes que farão parte do 1/2 (um meio) que cessará as atividades em dois (02) anos, bem como os mandatos seguintes.
Art. 22º A Presidência do Conselho terá a alternância entre representantes governamentais e não governamentais, sendo o primeiro mandato exercido por um representante governamental.
SEÇÃO III – DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 23º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade pública a qual estejam vinculados, ou a desejo do representante, apresentada ao referido conselho, o qual fará comunicação do ato ao(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 24º Perderá o mandato o Conselheiro que:
desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Presidência;
apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções, bem como não executar suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação e discrição para alcançar os objetivos definidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
apresentar conduta incompatível com os preceitos da Constituição Federal, e não primar pelos princípios constitucionais, em particular, o da legalidade, impessoalidade e moralidade;
for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
PARÁGRAFO ÚNICO. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 25º O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 26º O funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será regulamentado em Regimento Interno, a ser homologado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, por meio de Decreto Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as decisões finais do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL E DA ASSEMBLEIA
SEÇÃO I - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 27º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional realizará uma Conferência Municipal a cada dois anos.
Art. 28º A Conferência Municipal é órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 3º e 4º desta lei.
§ 2º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data de sua realização.
§ 3º. Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições inscritas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 29º Compete à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
• aprovar o regimento interno da Conferência;
• fixar as diretrizes gerais da política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
• avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, quando provocada;
• avaliar a situação da política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
• aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 30º Para a realização da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será instituída e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até quarenta dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária nos termos da composição do conselho responsável pela elaboração de regulamento, regimento interno, convocação e organização da 1ª Conferência.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA
Art. 31º O Conselho convocará, concomitantemente com a Conferência, a cada dois anos, a Assembleia para eleição de novos conselheiros.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo estabelecido no caput, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições inscritas no referido Conselho, que formarão Comissão Paritária para a organização e coordenação da Assembleia.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32º Ficam revogados as disposições ao contrário.
Art. 33º- Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação
Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2025
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal