GABINETE · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 426, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 426, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VICINAL RIO BRANCO EM SERRA GRANDE I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica por ação do Legislativo Municipal, declarada de Utilidade Pública nos Termos da Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VICINAL RIO BRANCO localizada em Serra Grande I, Inscrita no CNPJ nº 55.228.343/0001-08, Associação Civil sem fins Lucrativos e de Natureza não Governamental, com Sede na Vicinal Rio Branco - s/nº. no Município Cantá/RR.
Art. 2º. Dados da Diretoria:
Presidente: Aldemir Honorato de Souza - CPF 69X.XXX.XXX-15
Vice-presidente: Edival Honorato de Souza - CPF 06X.XXX.XXX-91
1ª Secretária: Ana Paula Costa Nascimento - CPF 84X.XXX.XXX-15
2ª Secretária: Jeane Pinheiro Mesquita - CPF: 31X.XXX.XXX-34
Tesoureiro: Gerson Tomaz Peres - CPF 84X.XXX.XXX-20
Conselho Fiscal: Francinayra Costa Brito - CPF 90X.XXX.XXX-91
Art. 3º. Segue no anexo desta Lei as seguintes documentações:
CNPJ
Certidão de Registro Pessoa Jurídica;
Estatuto;
Histórico de criação da Associação.
Art. 4º. Esse Lei entrará em vigor na data de sanção e publicação.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário sobre o assunto.
Cantá – RR, 13 de dezembro de 2024.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal