GABINETE · 4 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 460, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL 460, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANTÁ-RR, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$17.173.752,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
Excesso
17.173.752,00
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
457
10.122.5500.2113.0000
PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, INDENIZAÇÕES E REPACTUAÇÕES.
550.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 710 3210
710
Transferência Especial dos Estados
310 254
EMENDA ESTADUAL
458
10.122.5500.2113.0000
PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, INDENIZAÇÕES E REPACTUAÇÕES.
862.752,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 710 3210
710
Transferência Especial dos Estados
310 254
EMENDA ESTADUAL
459
10.122.5500.2114.0000
DESPESAS COM ADITIVOS DE METAS/ETAPAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS.
163.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 710 3210
710
Transferência Especial dos Estados
310 254
EMENDA ESTADUAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
455
20.608.2400.2120.0000
AQUISIÃO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS, MUDAS FRUTÍFERAS E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PREPARAÇÃO DE SOLO.
396.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 014
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
456
20.608.2400.2120.0000
AQUISIÃO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS, MUDAS FRUTÍFERAS E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PREPARAÇÃO DE SOLO.
792.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 014
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
441
04.122.2300.2113.0000
PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, INDENIZAÇÕES E REPACTUAÇÕES
500.000,00
F.R: 1 706 3110
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
706
Transferência Especial da União
110 014
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
Excesso
02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
442
04.122.2300.2114.0000
DESPESAS COM ADITIVOS DE METAS/ETAPAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS.
200.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 014
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
443
04.122.2300.2114.0000
DESPESAS COM ADITIVOS DE METAS/ETAPAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS.
200.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 014
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
444
25.752.2300.2115.0000
CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ
200.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 014
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
445
25.752.2300.2115.0000
CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ
100.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 014
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
446
25.752.2300.2116.0000
CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ
1.000.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 710 3210
710
Transferência Especial dos Estados
110 036
TRANSFERENCIA ESPECIAL ESTADO
447
25.752.2300.2116.0000
CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ
1.150.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 700 0000
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
110 005
CONVÊNIOS UNIÃO
448
25.752.2300.2116.0000
CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ
2.140.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 014
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
449
25.752.2300.2117.0000
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO NO MUNICÍPIO DE CANTA/RR.
6.930.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 014
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
451
15.451.2300.2119.0000
CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ
100.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
110 009
CONVÊNIO ESTADO
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 701 0000
452
15.451.2300.2119.0000
CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ
100.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 701 0000
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
110 009
CONVÊNIO ESTADO
453
15.451.2300.2119.0000
CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ
350.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 700 0000
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União
110 005
CONVÊNIOS UNIÃO
454
15.451.2300.2119.0000
CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ
900.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 706 3110
706
Transferência Especial da União
110 014
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
450
15.452.2310.2118.0000
IDENTIFICAÇÃO VIÁRIA, LOGRADOUROS, VILAS, DISTRITOS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE CANTÁ.
540.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 701 0000
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos dos Estados Congêneres
110 009
CONVÊNIO ESTADO
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 17.173.752,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal de Cantá – RR.