GABINETE · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL ORÇAMENTARIA Nº 462/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL ORÇAMENTARIA Nº 462/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Cantá para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 170.016.885,16 (cento e setenta milhões dezesseis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 126.944.028,02, (cento e vinte e seis milhões novecentos e noventa e quatro mil vinte e oito reais e dois centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 43.072.857,14 (quarenta e três milhões setenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
R$ 116.834.371,16
Receita Tributária
R$ 15.477.981,76
Receita Patrimonial
R$ 3.607.298,29
Transferências Correntes
R$ 97.691.768,61
Outras Receitas Correntes
R$ 57.322,50
Receita de Capital
R$ 59.340.531,45
Transferência de Capital
R$ 59.340.531,45
Subtotal
R$ 176.174.902,61
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB
R$ 6.158.017,45
Subtotal
R$ 170.016.885,16
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas
R$ 0,00
(+) Déficit (Repasse a Receber)
R$ 0,00
Subtotal
R$ 170.016.885,16
(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa
R$ 2.557.726,09
04 - Administração
R$ 12.880.372,52
06 - Segurança Pública
R$ 2.035.000,00
08 - Assistência Social
R$ 2.455.535,51
10 - Saúde
R$ 42.423.477,41
12 - Educação
R$ 44.395.896,05
13 – Cultura
R$ 1.100.000,00
14 – Direito a Cidadania
R$ 155.715,41
15 - Urbanismo
R$ 58.268.585,97
18 – Gestão Ambiental
R$ 590.216,51
20 – Agricultura
R$ 1.085.000,00
23 - Comércio e Serviço
R$ 500.000,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 500.000,00
99 - Reserva de Contingência (Geral)
R$ 1.069.359,69
Total Geral
R$ 170.016.885,16
II - Por Órgão da Administração
01.01 – Câmara Municipal de Cantá
R$ 2.557.726,09
02.01 – Gabinete do Prefeito
R$ 1.918.891,95
02.02 – Gabinete do Vice-Prefeito
R$ 125.000,00
02.03 - Fundo Municipal de Saúde
R$ 42.423.477,41
02.04 - FUNDEB (Secretaria Municipal de Educação)
R$ 44.395.896,05
02.05 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
R$ 2.100.000,00
02.06 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
R$ 590.216,51
02.07 - Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 2.455.535,51
02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
R$ 1.085.000,00
02.09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$ 58.268.585,97
02.10 - Secretaria Municipal do Índio
R$ 155.715,41
02.11 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito Rodoviário
R$ 2.035.000,00
02.11 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
R$ 43.393,00
02.13 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
R$ 7.529.768,49
02.14 - Controle Interno
R$ 325.000,00
02.15 - Departamento de licitações e contratos
R$ 2.938.319,08
90.99 - Reserva de Contingência
R$ 1.069.359,69
Total Geral
R$ 170.016.885,16
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – Convênios e recursos fundos a fundo;
VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 10º. “Art. X – As despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, no exercício de 2026, será fixado em valor correspondente a até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício de 2025(anterior), na forma do art. 29-A da Constituição Federal
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cantá/RR, de 18 de dezembro de 2025.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal