GABINETE · 18 de setembro de 2026
DECRETO Nº 11, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
GABINETE
DECRETO Nº 11, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Todos na importância de R$ 3.699.331,06 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
Superávit Financeiro
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
313
12.365.2106.2016.1001 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL F.R.: 2 540 1070
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
230 000 FUNDEB 70%
3.117.026,90
314
12.365.2106.2016.1001 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 2 540 1070
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
230 000 FUNDEB 70%
582.304,16
Total Suplementação:
3.699.331,06
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 3.699.331,06
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 12, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Todos na importância de R$ 7.729.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
192
20.608.2103.2007.0000 INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
100 111 SEC.MUNICIPAL AGRICULTURA
240.000,00
193
20.608.2103.2007.0000 INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
100 111 SEC.MUNICIPAL AGRICULTURA
19.000,00
289
20.608.2103.2007.0000 INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
100 111 SEC.MUNICIPAL AGRICULTURA
10.000,00
319
20.608.2103.2007.0000 INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 706 3110
706 Transferência Especial da União
110 028 TRANSF ESPECIAL UNIÃO CUSTEIO
1.000.000,00
02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
203
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 706 3110
706 Transferência Especial da União
110 028 TRANSF ESPECIAL UNIÃO CUSTEIO
215.000,00
205
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 3110
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
110 022 EMENDA INDIVIDUAL UNIÃO
4.710.000,00
208
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 701 3210
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
110 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
408.000,00
210
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 710 3210
710 Transferência Especial dos Estados
110 031 TRANSF ESPECCIAL ESTADO INVESTIMENTO
730.000,00
290
15.451.2102.2005.0000 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
100 110 SEC.INFRAESTRUTURA OBRAS
5.000,00
317
15.451.2102.2005.0000 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
100 110 SEC.INFRAESTRUTURA OBRAS
10.000,00
02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRANSITO RODOVIÁR
291
06.181.2104.2009.0000 GESTÃO DA SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
100 114 SEC.MUNICIPAL URBANA E TRÂNSITO RODOVIAR
5.000,00
02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA
292
04.121.2101.2004.0000 GESTÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
100 115 SEC.MUNIAL PLANEJ/ ADM. E FINANÇAS
5.000,00
303
04.121.2101.2004.0000 GESTÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
100 115 SEC.MUNIAL PLANEJ/ ADM. E FINANÇAS
372.000,00
Suplementação ( + )
7.729.000,00
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
204
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 710 3210
710 Transferência Especial dos Estados
110 009 CONVÊNIO ESTADO
-730.000,00
206
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 3120
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
110 023 EEMENDA DE BANCADA UNIÃO
-4.710.000,00
209
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 706 3110
706 Transferência Especial da União
110 029 TRANSF ESPECIAL UNIÃO INVESTIMENTO
-1.215.000,00
219
15.451.2102.2006.0000 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
100 110 SEC.INFRAESTRUTURA OBRAS
-136.000,00
312
15.451.2102.2005.7001 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 701 3220
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
110 009 CONVÊNIO ESTADO
-408.000,00
90 99 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS F.R. Grupo: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
100 108 RESERVA DE CONTIGENCIA
-530.000,00
Anulação ( - )
-7.729.000,00
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 13, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Todos na importância de R$ 1.369.050,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
23
10.301.2107.2017.0000 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
320 002 APLICAÇÃO FINANCEIRA
400.000,00
266
10.301.2107.2017.7001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 600 3110
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 374 incr. port. 7588
40.050,00
268
10.301.2107.2017.7001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 600 3110
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 324 incr. portaria 8412
593.000,00
269
10.301.2107.2017.7001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 600 3110
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 324 incr. portaria 8412
331.000,00
273
10.301.2107.2017.7001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 600 3110
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 376 inc. port. 6152
5.000,00
Suplementação ( + )
1.369.050,00
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
37
10.301.2107.2017.5001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
300 307 AQUISIÇAO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR
-450.000,00
68
10.301.2107.2023.3001 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 0000
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 308 INCENTIVO FIANC. APS DESEMPENHO
-764.000,00
91
10.305.2107.2023.3002 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 600 0000
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
310 314 VIGILANCIA EM SAÚDE DESPESAS DIVERSAS
-155.050,00
Anulação ( - )
-1.369.050,00
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 14, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Todos na importância de R$ 83.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
167
08.244.2108.2019.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
400 401 ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.000,00
168
08.244.2108.2019.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
400 401 ASSISTÊNCIA SOCIAL
50.000,00
Suplementação ( + )
83.000,00
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
158
08.122.2108.2019.3004 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
400 000 MANUTENÇAO DO CONSELHO FNAS
-33.000,00
159
08.122.2108.2019.3004 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
400 000 MANUTENÇAO DO CONSELHO FNAS
-50.000,00
Anulação ( - )
-83.000,00
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 15, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.462
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Todos na importância de R$ 443.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
276
12.365.2106.2016.0000 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA F.R.: 2 540 0000
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
240 000 FUNDEB 30%
95.000,00
277
12.365.2106.2016.0000 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 540 0000
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
240 000 FUNDEB 30%
200.000,00
278
12.365.2106.2016.3003 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA F.R.: 2 546 0000
546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
210 207 ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL
48.000,00
320
12.365.2106.2016.0000 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 540 0000
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
240 002 FUNDEB 30% FUNDAMENTAL
100.000,00
Suplementação ( + )
443.000,00
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
130
12.365.2106.2016.1001 GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 540 1070
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
230 000 FUNDEB 70%
-443.000,00
Anulação ( - )
-443.000,00
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data