GABINETE DA PREFEITA · 30 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 262/2016.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A senhora LISETE SPIES, Prefeita Municipal de BONFIM, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faz sobre aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de BONFIM, em sua sessão ordinária no dia do corrente ano. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de BONFIM para o exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 36.582.364,92, (Trinta e seis milhões quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), compreendendo:
I ORÇAMENTO FISCAL R$ 29.707.570,54
II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE
SOCIAL R$ 6.874.794,00
Art. 2º - A Receita total, compreende o Orçameto mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no alor de R$ 36.582.364,92, (Trinta e seis milhões quinentos e oitemta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual permitente, nas especifações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento específico:
RECEITA CORRENTES R$ 27.399.868,29
Receita Tributária R$ 2.322.044,89
Recita Patrimonial R$ 129.317,09
Transferência Correntes R$ 26.206.188,49
Outras Receitas Corretes R$ 72.762,50
Dedução de Rec Corrente R$ - 1.330.444,68
RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.182.496,63
Transferência de Capital R$ 9.182.496,63
TOTAL R$ 36.582.364,92
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativo da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recuros do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo I da Lei 4320/64, discrimnação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes disdobramento especifico:
I – Por Funções de Governo
01 – Legislativa R$ 598.201,02
04 – Administração R$ 5.690.735,96
08 –Assistência R$ 1.356.481,78
10 –Saúde R$ 5.518.312,60
12 – Educação R$ 13.309.689,61
13 –Cultura R$ 315.584,50
15 – Urbanismo R$ 2.664.572,37
16 –Habitação R$ 1.111.980,79
17 – Saneamento R$ 232.271,00
18 – Gestão Ambiental R$ 232.271,00
20 – Agricultura R$ 1.240.849,44
23 – Comércio Serviços R$ 50.443,77
25 – Energia R$ 559.528,11
27 – Desporto e Lazer R$ 433.878,09
99 – Reserva/Contigência R$ 698.730,74
TOTAL R$ 36.582.364,92
Art. 4º - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhado no anexo 6 em conformidade com Lei 4320/64 desta Lei.
Art. 5º - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos á efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, ema cada Unidade Orçamentária.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a:
I Efetuar Operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) até o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
II Decreta a abertura de Créditos Suplementares, a até o limite de 20% (Vinte por cento) da Desopesa fixada na Lei desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares, não computando-se para efeito do limite previstos neste artigo, despesas relativas:
a pessoal e encargos sociais;
a pagamento do serviço da dívida;
ao FUNDEB; e
a convênios, contratos, acordos e ajustes”.
III Adotar medidas que julgar necessárias e/ou conveninentes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, pondendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando se tratar especificamente de tranferências de Convênios ou Programas com Órgãos Federais e Estaduais.
V Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando for para inserção de novos elementos de despesas em projetos atividades previamente aprovados.
VI O Poder Executivo publicará no mural Quadro de Detaslhamento da Despesa 30 Dias após a promulgação desta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins Orçamentários e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidade de decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8º - E parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de despesas especificados, por categoria de programação, as tabelas e demonstrativos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em conrtrário.
Gabinete da Prefeita de BONFIM, em 12 de dezembro de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal
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