SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 26 de março de 2026
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, I, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 098/2026-SMAD INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-SELCO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, I, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 098/2026-SMAD INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-SELCO.
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.
(74, I, da Lei 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 098/2026-SMAD
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-SELCO.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim-RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: : Contratação de empresa especializada para prestar serviços na área de Contabilidade Pública e Financeira e prestação de assessoria técnica na atualização, sistematização e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, abrangendo todas as Secretarias Municipais para atender às necessidades da Secretaria de Administração do Município de Bonfim/RR.
CONTRATADA: G.M. BUENO BRASIL & CIA LTDA – EEP
CNPJ: 14.466.742/0001-11.
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: A estimativa dosvaloresé de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
Bonfim-RR, em 25 de março de 2026.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal