SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIAPAL Nº 217/2015, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR AJUDA DE CUSTO PECUNIÁRIA AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS” VINCULADOS AO MUNICIPIO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Bonfim, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de Outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1 369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Único – o Auxílio moradia e alimentação aos médicos do “Programa Mais Médicos”, será pago exclusivamente para os profissionais médicos cadastrados e durante o período da atuação do profissional no Município não se estendendo a qualquer outro profissional, ainda que médico, ou ainda, a qualquer outra categoria ou classe profissional.
Art. 2° São considerados Médicos Bolsistas do “Programa Mais Médicos”, os profissionais que foram selecionados e aprovados nos processos de adesão junto ao Ministério da Saúde e designados para atuarem no Munícipio de Bonfim.
Art. 3º O Auxílio Moradia e Alimentação aos médicos bolsistas do “Programa Mais Médicos” consiste:
I – na concessão pecuniária de um Auxílio Moradia no valor de até R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais;
II – na concessão de um Auxilio Alimentação no valor fixo de R$ 700,00 (Setecentos reais) mensais, pago até o dia 15 do mês subsequente.
§ 1º Os benefícios estipulados serão reajustados, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.
§ 2º O Auxílio moradia será pago ao médico-bolsista mediante a comprovação do gasto com aluguel residencial, sendo um imóvel mobiliado, incluindo-se água, luz e internet, para instalação do profissional, observando o seguinte:
I – Será reembolsado o valor referente ao recibo apresentado, desde que o valor não ultrapasse o limite estabelecido para o auxílio moradia (inc. I, do “caput” deste artigo)
II – Mensalmente, até 05 (cinco) dias antes do vencimento do aluguel, o Médico Bolsista solicitará o pagamento do Auxílio Moradia, instruindo, o primeiro pedido, com a cópia do Contrato de Locação e os seguintes, com o recibo de pagamento do aluguel anterior, sob pena de indeferimento do pagamento e renúncia do Auxílio Moradia daquele mês.
Art. 4º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, na Rede de Atenção Básica.
Programa 10.30/0027.2038.
Fonte de recursos: Fundo Único de Saúde.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 10 – Quantos aos pagamentos retroativos da ajuda de custo, referente à alimentação, serão devidos a partir de julho de 2014.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 05 de março de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 05 de março de 2015.