SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2016
LEI 240/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 240/2016
LEI MUNICIPAL Nº 240/2016, de 15 de abril de 2016.
Dá nova redação ao inciso III do art. 16 da Lei Municipal nº 213, de 2 de fevereiro de 2015.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao inciso III do art. 16 da Lei Municipal nº 213, de 2 de fevereiro de 2015:
“Art.16. [ ... ]
I – [ ... ]
II – [ ... ]
III – O enquadramento dar-se-á para a jornada de trinta horas semanais, a pedido do servidor mediante Termo de Opção, constate do Anexo XX desta Lei, no prazo de duzentos e quarenta dias, podendo ser o prazo prorrogado por igual período, caso haja disponibilidade financeira para sua execução.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 15 de abril de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 15 de abril de 2016.