GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2022
LEI N 396/2022 - CRIAÇÃO DA AGRO VILA PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 396/2022 - CRIAÇÃO DA AGRO VILA PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE BONFIM
Lei n°396/2022, de 01 de setembro 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGRO VILA PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE BONFIM – RORAIMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Agro Vila Primavera, Localizada no Projeto de assentamento Alto Arraia (PA Arraia), pertencente ao Distrito Vila Nova Esperança, criado pela Lei 088 de 16 de outubro de 2007, no Município de Bonfim – Roraima.
Art. 2º. A Criação da Vila Primavera deverá observar os dispositivos nos arts 4º, 9º e 16 do Decreto Lei nº 311, de 02 de março de 1938, que versam o disposto neste artigo;
Decreto Lei nº 311, de 02 de março de 1938
Art 1º..........................
Art 2º ........................
..................................
Art. 4° O distrito se designará pelo nome da respectiva sede, a qual, enquanto não for redigida em cidade, terá a categoria de vila.
Art. 9° Em nenhuma hipótese se considerarão incorporados, ou a qualquer título subordinados a uma circunscrição, território compreendidos no perímetro de circunscrições vizinhas.
Art. 16° Somente por leis gerais, na forma deste artigo, pode ser modificado o quadro territorial, tanto na delimitação e categoria dos seus elementos, quanto na respectiva toponímia.
Art. 3º. Deverá ser designada uma quadra ou área, para uso institucional público, preferencialmente em local de destaque e centralizado, com espaço para construção de escola, quadra esportiva, posto de saúde e prédio administrativo, excluindo-se desta reserva, área designada a associações, sendo estas de uso particular.
Art. 4º. As benfeitorias implantadas na Vila Primavera, deverão ter concordância e autorização do Governo de Roraima, através do ITERAIMA, detentor da propriedade territorial da área;
Parágrafo Único – A área designada para Urbanização da Agro Vila Primavera, será inicialmente de 1.187.471,776m2, ou (118,7472 há), conforme mapa de loteamento anexo, que deve ser parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 01 de setembro de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal