GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 438/2024 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE FRIOS, DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2024 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE FRIOS, DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
LEI Nº 438/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE FRIOS, DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 41 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes de emenda parlamentar, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - O recurso para a construção da rede de frios, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), é decorrente de emenda parlamentar individual, conforme segue:
534
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
800.000,00
1.710.3210
310.248
EMENDA ESTADUAL
TOTAL ORÇAMENTARIO
800.000,00
Art. 3º - A suplementação para a dotação se dá por excesso de arrecadação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal