GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2026
PORTARIA Nº29 -FICA NOMEADO A SENHORA, ELIANE SANTANA SANTOS RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº29 -FICA NOMEADO A SENHORA, ELIANE SANTANA SANTOS RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
PORTARIA Nº29/2026
O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.
PORTARIA:
Art.01º-Fica nomeado a senhora, ELIANE SANTANA SANTOS responsável pelo tratamento da Lei De Proteção De Dados Pessoais (LGPD).
Art.02º -O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador,
§2ºAs atividades do encarregado consistem em:
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providencias;
Orientar os funcionários da autoridade nacional e adotar providencias;
Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação a proteção de dados pessoais
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares
Art.03º -EstaPORTARIAentrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, 06 DE JULHO DE 2026.
ROMUALDO FEITOSA
Prefeito Municipal de Bonfim
ROMUAL FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal