SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 22 de outubro de 2024
CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO. (ART. 74, III, C, DA LEI Nº 14.133/21). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 164/2024-SMF.
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO. (ART. 74, III, C, DA LEI Nº 14.133/21). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 164/2024-SMF.
CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO.
(Art. 74, III, c, da Lei Nº 14.133/21).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 164/2024-SMF.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024-SELCO.
EMPRESA: AM – TENCOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA - ME. - CNPJ: 08.096.248/0001-00
OBJETO: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na área tributária, visando o diagnóstico e recuperação de créditos previdenciários, provenientes da apuração e correção das alíquotas incidentes na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, relativo ao recolhimento à maior ou indevido, tendo por objetivo suprir as necessidades solicitadas para atender a Secretaria Municipal de Finanças–SMF da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.
BASE LEGAL: Art. 74, III, c, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM, por intermédio da Comissão de Contratação, instituída pelo DECRETO EXECUTIVO Nº 188/2024 de 12 de agosto de 2024, vem justificar o procedimento de Dispensa de Licitação para contratação dos serviços descritos no objeto acima, com prazo de vigência da Contratação de 12 (Doze) meses contados da data de assinatura do Contrato na forma do artigo 105 da Lei N° 14.133, de 2021.
Os custos da presente Contratação serão de R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais).
Assim, com fundamento no artigo supracitado da Lei Federal Nº 14.133/2021, esta Comissão de Contratação apresenta a CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO para ratificação das justificativas necessárias para a presente Contratação Direta.
Bonfim/RR, em 21 de outubro de 2024.
ÂNGELA AZEVEDO DA SILVA -
Agente de Contratação.