SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 243/2016, de 25 de maio de 2016.
Autoriza Contratações Temporárias, por excepcional Interesse Público, de prestadores de serviço para compor as equipes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, observada a legislação em vigor, profissionais para composição da equipe especializada dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica.
§ 1º. As atribuições das funções temporárias são as constantes do Anexo II desta Lei.
§ 2º. As contratações serão feitas através de Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizado pela administração municipal, visando exclusivamente às necessidades estabelecidas para a execução do programa.
§ 3º. O período de contratação será de doze meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a legislação em vigor, enquanto durar o repasse de recursos para custeio da folha de pagamento de pessoal do programa.
§ 4º. Para proceder à seleção pública será nomeada uma Comissão Organizadora, através de Portaria, sendo que os critérios de seleção serão estabelecidos através de Edital. Concluído o Processo Seletivo Simplificado, os inscritos julgados aptos pela Comissão, serão contratados pelo prazo estipulado, 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, enquanto ocorre a tramitação das etapas do Concurso Público e a posse dos candidatos aptos.
Art. 2º. Para o desenvolvimento e atendimento dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, ficam criadas as funções temporárias e fixados os vencimentos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade de profissionais para composição da equipe especializada dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 3º. Além dos vencimentos, nos termos da legislação vigente, os profissionais contratados farão jus a:
I – gozo de férias remunerada e anual de trinta dias;
II – gratificação natalina.
Art. 4º. As contratações estão condicionadas ao período de vigência do programa do governo federal.
Parágrafo único. Caso haja a extinção do programa, os contratos serão rescindidos, mediante comunicação prévia aos contratados, com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 5º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de trinta dias;
III – falta grave cometida pelo contratado;
IV – por interesse da administração pública, caso ocorra redução dos recursos financeiros destinados ao custeio do quadro de pessoal do programa;
V – interrupção do programa.
Parágrafo único. Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado o vencimento previsto no artigo 2º e as verbas do artigo 3º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária específica.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 25 de maio de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 25 de maio de 2016.
ANEXO I
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
VALOR
(R$)
VAGAS
01
COORDENADOR (Suprimida pela emenda 001/2016)
40 horas semanais
1.500,00
01
05
ASSISTENTE SOCIAL
30 horas semanais
1.500,00
01
ADVOGADO
30 horas semanais
1.500,00
01
PSICÓLOGO
30 horas semanais
1.500,00
01
ORIENTADOR SOCIAL
40 horas semanais
880,00
01
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 horas semanais
880,00
01
TOTAL
06
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO CREAS
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
COORDENADOR
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Perfil e principais atribuições do Coordenador do CREAS
Perfil: Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011; • Experiência na área social, em gestão pública e coordenação de equipes; • Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); • Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território; • Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços. Atribuições: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; • Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; • Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; • Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; • Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; • Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência • Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; • Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; • Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; • Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; • Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; • Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; • Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; • Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; • Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; • Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; • Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; • Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; · Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; · Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
ASSISTENTE SOCIAL
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Perfil: Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011; • Experiência na área social, como Assistente Social; • Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); • Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território; • Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços. Atribuições: • orientar as atividades de pequeno grupo de auxiliares, que executam trabalho variado de assistência social; • fazer os estudos dos problemas de ordem social de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade; - elaborar histórico e relatório dos casos apresentado, aplicando os métodos adequados à recuperação de menores e pessoas em situação de vulnerabilidade social; • encaminhar a creches, asilos, educandários, clinicas especializadas e outras entidades de assistência social interessados que necessitem de amparo, providenciando, para esse fim, internamentos, transferências e concessão de subsídios; • manter intercambio com estabelecimento congêneres, oficiais ou particulares, com os quais haja convênio para a interpretação dos problemas de menores internados e egressos, e para estudo de assuntos relacionados com a assistência social; • redigir relatórios das atividades executadas e informar processos e papeis diversos; • desempenhar tarefas afins; participar da elaboração do planejamento estratégico das atividades a serem desenvolvidas no CREAS; • elaborar plano de ações integrado para o desenvolvimento de atividades específicas na área social, visando o cumprimento dos objetivos do CREAS; • realizar atendimento inicial dos casos de violência, fazendo uma triagem e encaminhando aos especialistas do CREAS; • desenvolver planilha para controle de atendimentos, mantendo atualizado o cadastro e o registro realizado com crianças, adolescentes, mulher e idoso vítimas de violência no Município; • realizar visitas domiciliares em famílias vítimas da violência no Município; • desenvolver e coordenar grupos de apoio às vítimas de violência no Município, quando solicitado; • elaborar laudos e pareceres técnicos a respeito das vítimas de violência; • prestar atendimento e orientação às famílias vítimas de violência; • apresentar relatórios mensais de atendimento, visitas e evolução das intervenções e dos projetos desenvolvidos; • encaminhar as vítimas do CREAS para serviços de garantia de direitos; • inserir as famílias das crianças e adolescentes em programas de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda; • fazer o acompanhamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços; • fazer levantamento de dados estatísticos junto aos órgãos notificadores de violência e exploração sexual; • seguir as normas e diretrizes estabelecidas pelo CREAS; • cumprir rigorosamente o horário determinado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social para desempenhos das suas funções; • mapear regiões para identificação dos casos de violência e exploração sexual; • promover palestras informativas sobre os direitos da criança e do adolescente e as consequências da violência e exploração sexual no Município; • participar de cursos, grupos de estudo, eventos e reuniões convocadas pela coordenação do CREAS; • Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; · Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
ADVOGADO
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Perfil: Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011; • Experiência na área social, como Advogado do CREAS; • Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); • Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território; • Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços. Atribuições: · representar o município, em juízo ou fora dele, prestando quaisquer serviços de natureza jurídica, por delegação de autoridade competente; · examinar e estudar questões jurídicas ou documentos relativos á direitos e obrigações de que o município seja titular ou interessado; · minutar proposições de lei, e respectivas mensagens, bem com decretos e demais atos de cunho normativos; · examinar proposições originárias da câmara municipal, elaborado, quanto ás dependentes de sanção do Prefeito, as razões dos vetos que entender necessários; · manifesta-se em processos e expedientes administrativos nos quais o chefe, do Poder executivo solicite parecer da Assessoria jurídica; · propor, promover e executar estudos, pesquisas e legislações relacionadas ás questões ambientais, assessoramento em relação a licenciamentos, infrações, multas a serem aplicadas e/ou sofridas pelo órgão municipal tanto no âmbito Federal quanto Estadual, assessoramento em processos administrativos a ser elaborados e seu devida acompanhamento; · desempenhar tarefas afins; · Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; · Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
PSICÓLOGO
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Perfil: Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011; • Experiência na área social, como Psicólogo; • Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); • Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território; • Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços. Atribuições: • orientar, coordenar e controlar a aplicação, o estudo e a interpretação de testes psicológicos e a realização de entrevistas complementares; • orientar ou realizar entrevistas psico- sociais com candidatos á orientação profissional, educacional, vital e vocacional; • orientar a coleta de dados estatísticos sobre os resultados dos testes e realizar, sua interpretação para fins científicos; • realizar sínteses e diagnósticos em trabalho de orientação educacional, vocal, profissional e vital; • planejar e executar ou supervisionar trabalhos de psicoterapia em casos de pessoas com problemas de ajustamento; • realizar síntese de exames de processos de seleção; • diagnosticar e orientar crianças e adolescentes com problemas no ambiente escolar; • participar de reuniões e realizar trabalhos de estudos e experimentos; • selecionar baterias de testes e elaborar as normas de sua aplicação; • elaborar, aplicar, estudar e corrigir testes destinados á seleção de candidatos á ingressos em estabelecimentos de ensinos, e ao provimento em cargos municipais; • realizar trabalhos administrativos correlatos; • participar da elaboração do planejamento estratégico das atividades a serem desenvolvidas no CREAS; • elaborar o plano de ações integrado para o desenvolvimento de atividades específicas na área da psicologia, visando o cumprimento dos Objetivos do CREAS; • acompanhar crianças e adolescentes nas audiências junto ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e da Juventude, Delegacia da Polícia Civil, ao Instituto Médico Legal, quando necessário; • proceder a estudos permanentes sobre a realidade das pessoas atendidas com relação à violência e exploração sexual infanto-juvenil; • realizar estudo de caso (anamnese, triagem, psicodiagnóstico), entre outros procedimentos padrões da área de psicologia; • desenvolver e coordenar grupos de apoio a crianças, adolescentes, mulher, idoso e a família; • elaborar laudos e pareceres técnicos psicológicos de crianças, adolescentes, mulher e idoso, quando solicitado; • realizar visitas domiciliares nas famílias com suspeita de violência, quando necessário; • cumprir rigorosamente o horário determinado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social para desempenhos das suas funções; • seguir as normas e diretrizes estabelecidas pelo CREAS; • promover palestras informativas sobre os direitos da criança e do adolescente e a consequência da violência e exploração sexual no Município; • manter atualizado o cadastro e o registro de todos os atendimentos realizados com vítimas de violência no Município; • participar de cursos, grupos de estudo, eventos e reuniões convocadas pela coordenação do CREAS.· Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; · Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato; • desempenhar tarefas afins.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
ORIENTADOR SOCIAL
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Atribuições: Realizar sob a orientação do técnico de referencia do CREAS, abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de situações de risco ou violações de direitos, com atribuição de realizar o mapeamento das situações de exploração sexual comercial e outras caracterizadas como situações de risco de crianças e adolescentes (situação de rua, trabalho infantil, etc); · Realizar ações educativas, orientações e outros procedimentos que se julguem necessários, além de encaminhamentos para o Conselho Tutelar, a rede de serviços socioassistenciais e outros serviços prestados no âmbito do município; · Esses profissionais desempenharão, prioritariamente, ações de busca ativa para abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de situações de risco ou violação de direitos da criança e adolescente. · Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; · Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Atribuições: · Participar da elaboração do planejamento estratégico das atividades a serem desenvolvidas no CREAS; · Seguir as normas e diretrizes estabelecidas no CREAS; · Cumprir rigorosamente o horário determinado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social para o desempenho das suas funções; · Digitar documentos conforme orientação do coordenador da equipe técnica do CREAS; · Manter atualizado os dados e registros das vítimas que participam do CREAS; f) Receber, encaminhar e expedir correspondências e outros documentos; · Desenvolver todas as atividades administrativas e burocráticas inerentes à sua função; · Participar de cursos, eventos e reuniões convocadas pela coordenação do CREAS; · Manter sigilo de todas as informações a que tem acesso em virtude do cargo ocupado; · Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; · Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.