GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N 289 AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA LICITAÇÃO DE TERRENOS, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE FREE SHOPS NO MUNICÍPIO DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 289 AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA LICITAÇÃO DE TERRENOS, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE FREE SHOPS NO MUNICÍPIO DE BONFIM
LEI Nº 289/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização do legislativo para licitação de terrenos, destinados a instalação de free shops no Município de Bonfim, nos termos do Art. 3º da lei 278/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM JONER CHAGAS, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a alienar bens públicos (terrenos), na área determinada pela Lei Municipal 278/2017, para instalação e funcionamento das Lojas Francas (“free shops”) no perímetro urbano do Município de Bonfim do Estado de Roraima.
§ 1°. A alienação de que trata o caput deste artigo, será realizada mediante processo licitatório do tipo concorrência, obedecendo os critérios da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993.
§ 2°. Será realizado certame Exclusivamente para Pessoas Jurídicas, Ativas, estabelecidas no país, devidamente cadastradas nos órgãos competentes, devendo as mesmas obedecerem os critérios descritos em Edital de Licitação, sendo arrematado o terreno pela empresa que oferecer maior lance.
I – Havendo necessidade de ampliação da área para implantação das lojas francas (“free shops”), determinadas pelo decreto Municipal 137 d 12 de setembro de 2017, Fica o Poder executivo autorizado a ampliação e determinação de novas áreas para alienação, nos mesmos moldes do decreto em epígrafe, considerando o disposto nos parágrafos 1° e 2º do At. 1º da Lei 287/2017.
II – A habilitação das empresas no certame licitatório, não garante os benefícios do regime aduaneiro especial ás lojas francas, devendo as mesmas cumprirem todos os requisitos fiscais perante a fazenda nacional, dispostos no Art. 5º da Instrução Normativa (RFB) nº 1.799 de 16 de Março de 2018.
Art. 2°- Os critérios que instituirão os valores dos terrenos, estarão dispostos em edital de licitatório, observando os lances mínimos, dados em UFM e em m2 conforme Art. 107, e inciso II do Art. 126 da Lei 283 de 26 de dezembro de 2017 (CTM), não inferiores a avaliação prévia conforme exposta no parágrafo único do Art. 4°, e estipulado na faixa I do setor 06 anexo VIII do art. 19 da Lei 284 de 26 de dezembro de 2017.
I – Será considerado o valor mínimo do terreno, somando os fatores de pontuação exigíeis em área comercial, levando-se em consideração a estrutura existente na área destinada a instalação das lojas francas.
Art. 3°- Dentro do perímetro beneficiado para implantação das lojas francas, ficam vedados; a dação em pagamento (datio in solutum), o acordo de recebimento de coisa que não seja dinheiro em subistituição á prestação que lhe é devida, (aliud pro alio), bem como a doação de terrenos para qualquer pessoa jurídica, exceto para instalação de orgão público, com finalidade expressa em lei específica, bem como autorização do legislativo.
I – O pagamento devido da aquisição do bem arrematado, será realizado mediante depósito ou transferência para contacorrente da prefeitura de Bonfim.
§1°. A alienação descrita no Art 1º. desta lei, será provisória, sendo anulável e sem direito a indenização pelo valor pago pelo adquirente, se no prazo de 180 dias, não estiver executado edificação previsto para efetivação e funcionamento das lojas francas, conforme disposto no art. 119 caput e parágrafo primeiro da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (CC).
b§2°. Não acarretará direito a evicção e ao ressarcimento ao dano, estando o arrematante ciente da possibilidade, conforme parágrafo primeiro deste artigo, bem como expresso em edital de certame dos bens alienáveis.
I – A adjudicação, a emissão da titularidade e comprovação de propriedade será garantida mediante comprovação in loco, por fiscal designado da edificação de imóvel no terreno, por ato do executivo municipal, expedindo títulos definitivos dos terrenos arrematados.
II – As empresas que necessitarem de liberação de financiamento bancário para edificação, deverão fazê-lo as suas expensas.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, juntamente com a Secretaria de Obras responsável pela delimitação e demarcação dos terrenos em parceria com o setor de cadastro e tributos Municipais.
I - O certame licitatório, será executado pela comissão de licitação da Prefeitura, obedecendo os prazos e parâmetros legais, bem como exigências expressas no edital do certame.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO – RR, 02 DE MAIO DE 2018.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim