GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2025
DECRETO Nº 236 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 8° DA LEI 14.133, DE 1 ° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS A ATUAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BONFIM RR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 236 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 8° DA LEI 14.133, DE 1 ° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS A ATUAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BONFIM RR
DECRETO Nº 236/2025
Regulamenta o disposto no Art. 8° da lei 14.133, de 1 ° de abril de 2021, para dispor sobre regras a atuação dos fiscais de contratos no âmbito da administração pública no município de Bonfim RR
O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º este Decreto regulamenta o § art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação fiscais de contratos, no âmbito da administração pública no município de Bonfim.
CAPITULO II
DA DESIGUINAÇÃO
Fiscais de Contratos
Art. 2º Os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da Administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, conforme requisitos estabelecidos no art. 8º, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos dos art. 19 a 22.
§ 1º Para o exercício da função, o fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por agente público e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º Excepcionalmente e desde que devidamente motivada, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do órgão ou da entidade, expressamente designado.
Art. 3º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela Administração, observado o disposto no art. 24.
Requisitos para a designação
Art. 4º Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto neste Decreto deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.