SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI N° 222/2015, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Controle Interno – SMCI para atuar no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim, Roraima, aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º. Ficacriada na estrutura administrativado Municípiode Bonfim, a SECRETARIAMUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO,órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito. São atribuições da Secretaria Municipal de Controle Interno – SMCI:
I –Efetivar o controle interno sobre pessoal e atos administrativos;
II – Avaliar o cumprimento das metas do PPA – Plano Plurianual, bem como a execução dos programas de governo e do Orçamento do município;
III – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da Gestão Orçamentaria Financeira e Patrimonial;
IV – Apoiar o Tribunal de Contas quando no exercício de sua missão institucional;
V – Manter os atos administrativos em perfeita conformidade com a Lei Complementar Federal 101 (LRF).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as demais Secretarias de Governo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A secretaria receberá nova nomenclatura e será desmembrada do Gabinete, bem como a sua regulamentação legal, estabelecendo suas atribuições, seu organograma e seu funcionamento.
Art2º As despesas decorrentes da Presente Lei estão contidas no Orçamento em vigor do Município de Bonfim, respeitando-se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/00, e a Lei nº 197, de 16 de dezembro de 2013, e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Unidade: Controle Interno – 03
Especificação: Controle Interno
Código: 04.124.
Programa: 04.124.0003.2004.0000 – Manutenção do Controle Interno.
Valor: R$ 13.568,64 (treze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)
Art3º Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 30 de abril de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 30 de abril de 2015.