GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2020
LEI N 326/2020 - AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA MOTORISTA ESCOLAR, VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE BONFIM-RR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 326/2020 - AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA MOTORISTA ESCOLAR, VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE BONFIM-RR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
LEI Nº 326/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020
Autoriza contratações temporárias para motorista escolar, vinculado à Secretaria de Educação da Prefeitura de Bonfim-RR, por Excepcional Interesse Público, mediante Processo Seletivo Simplificado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bonfim, Roraima, autorizado a contratar pelo prazo de doze (12) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração, em caráter temporário e de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado regido por edital, 07 (sete) Motoristas Escolares, Classe A Padrão 01, com carga horária de 40 horas semanais.
§1º A contratação terá fins de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, tendo em vista a impossibilidade imediata de realização de Concurso Público, para provimento das vagas que surgiram por aquisição de Veículos Oficiais, oriundos do Ministério da Educação.
§2º Os contratados através de Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizado Pela Administração Municipal, desempenharão as atribuições específicas descritas no Anexo I.
§3º Os profissionais receberão a título de remuneração R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais.
§4º Para Proceder a seleção Pública, será nomeada uma Comissão Organizadora, Através de ato do Executivo Municipal, sendo que os critérios de seleção serão estabelecidos através de edital.
I – Concluído o Processo Seletivo Simplificado, os Inscritos julgados aptos pela Comissão, serão Contratados pelo Prazo de 12 (doze) meses, estipulado no caput deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração.
§5º Os contratados deverão suprir todos requisitos exigidos Em Edital.
§6° Os demais candidatos não contratados, farão parte da Lista de espera, podendo ser convocados durante a vigência do Processo Seletivo, caso haja desistência dos contratados, obedecendo a ordem de classificação/pontuação, bem como o número de vagas.
Art. 2º Durante o período de vigência da contratação, a Administração poderá distratar com o contratado, se este não apresentar os serviços esperados e não corresponder às expectativas mínimas esperadas e ao bom desempenho de suas funções.
§1º Nas situações acima, será chamado o próximo seletivado que constar no cadastro reserva.
Art. 3º Os contratos decorrentes da presente lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Bonfim – Lei Municipal n.º 050, de 17/06/2003: